Ação Penal - Procedimento Sumário 0007377-98.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007377-98.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 17:49

Documento (Certidão)

19/02/2025, 17:40

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:31

Confirmada

13/01/2025, 18:19

Entrega em carga/vista

13/01/2025, 18:18

Confirmada

27/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007377-98.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007377-98.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARIEL FRANCHINI NORATO Consta a certidão de quitação da pena de multa (mov. 224.1) à qual o sentenciado ARIEL FRANCHINI NORATO foi condenado. Diante do exposto, considerando o efetivo pagamento da multa e a sua comprovação, declaro EXTINTA A PENA DE MULTA do sentenciado ARIEL FRANCHINI NORATO ante o seu pagamento. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade a respeito do pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 28 de novembro de 2024. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 13:55

Arquivamento

28/11/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 12:27

Documento (Certidão)

28/11/2024, 12:26

Confirmada

19/11/2024, 17:25

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 09:51

Documentos

Conclusão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007377-98.2019.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuante: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas encontram-se fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENAS PROVISÓRIAS FIXADAS em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: O condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga; Não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; Comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. O réu não reincidente na prática de crime doloso. A pena máxima em abstrato não ultrapassa 04 anos. Inadmissível a prisão preventiva. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por pena restritiva de direitos. O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Então, não se mantém prisão preventiva em fixação em regime aberto ou semiaberto. Na espécie, a fixação do regime aberto, com pena substituída por restritiva de direito, torna desproporcional a imposição da prisão preventiva, por significar imposição de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplicação de medidas cautelares outras (CPP/1941, art. 319). Aliás, a prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar que se justifica pelo risco que o investigado traz ao ficar solto na investigação ou na instrução criminal, seja porque representa risco de cometimento de outros crimes, seja porque há risco de atrapalhar as investigações ou de empreender fuga para evitar a reprimenda penal. Outras determinações e observações: A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defesa dativa devem ser intimados pessoalmente; Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica no caso em comento. Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica no caso em comento. Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Darci José Finger, inscrito na OAB/PR sob o nº 24.412, arbitro em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 15.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado, ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de outubro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007377-98.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARIEL FRANCHINI NORATO Resumo da sentença Réu ARIEL FRANCHINI NORATO. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária). Réu mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob n° 0007377-98.2019.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra ARIEL FRANCHINI NORATO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 14.778.714-6/PR e CPF nº 032.417.800-07, nascido em 11/11/1993, com 25 anos de idade à época do fato, natural de São Leopoldo/RS, filho de Adriana da Conceição Franchini Norato e de Wilson Norato, residente e domiciliado na Rua Hugo Zen, 78, Apartamento 304, Bloco 12, Colônia Rio Grande, São José dos Pinhais/PR, telefone (41) 99177-5033. I. RELATÓRIO ARIEL FRANCHINI NORATO foi denunciado pelas práticas das condutas tipificadas nos artigos 306, §1º, inciso II e 307 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: 1º FATO “No dia 15 de março de 2019, por volta das 21h10min, na rua Bandeirantes, nas proximidades do numeral 878, bairro Sítio Cercado, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ARIEL FRANCHINI NORATO, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduzia o veículo Ford/Fiesta, placas AXJ-6954 (Curitiba/PR), cor prata, ano 2013/2014, de sua propriedade (vide documento de fl. 26). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Diante da recusa à realização do exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, ficando constatado que o denunciado, além de declarar ter ingerido bebida com teor alcoólico, apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, atitude agressiva e fala alterada (vide termo de constatação de fl. 29)”. 2º FATO Na mesma ocasião acima, o denunciado ARIEL FRANCHINI NORATO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, violou a suspensão da habilitação para dirigir veículo, eis que conduzia o veículo Ford/Fiesta, placas AXJ- 6954 (Curitiba/PR), cor prata, ano 2013/2014, de sua propriedade (vide documento de fl. 26), mesmo tendo conhecimento da imposição da referida restrição pelo órgão de trânsito (vide docuemtno anexo)” O réu foi preso em flagrante delito, mas foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.15). O Ministério Público ofertou proposta de suspensão do processo, eis que preenchidos os requisitos previstos no artigo 89 da Lei 9099/95 (mov. 20.13). A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2019, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e rejeitada em relação do delito tipificado no artigo 307 da referida Lei (mov. 28.1). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito da referida decisão, pleiteando o recebimento da denúncia também em relação ao crime descrito no artigo 307 do CTB (mov. 43.1). O réu foi citado (mov. 57.1), e compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, realizada no dia 23/09/2019, ocasião em que aceitou as condições apresentadas (mov. 63.1). Entretanto, ele descumpriu as condições avençadas e o benefício foi revogado em 19/11/2021 (mov. 93.1). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo – Dr. Darci José Finger, inscrito na OAB/PR sob o n° 24.412, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 119.1). Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 127.1). Em seguida, após a apresentação das razões e contrarrazões recursais, foi proferida decisão mantendo a decisão atacada, ou seja, ratificando a rejeição da denúncia em relação ao crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 135.1). O recurso interposto foi julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de rejeição parcial da denúncia (mov. 147.2). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 05 de outubro de 2023, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa – os policiais militares JULIANDRO PIRES VENÂNCIO e WALTER CAVALHEIRO DO AMARAL. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 160.1). Diante da ausência da testemunha CARLOS AUGUSTO DIAS, o Ministério Público e a defesa desistiram de sua oitiva. As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículos automotores de categoria “B” (mov. 162.4). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 165.1). A Defesa pleiteou a absolvição sob o fundamento de não ter sido comprovada a alteração da capacidade psicomotora, bem como a direção anormal sob influência do álcool (mov. 169.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS O réu ARIEL FRANCHINI NORATO foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); e pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.7). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, o Policial Militar JULIANDRO PIRES VENANCIO relatou que foi passado via COPOM que havia um veículo em zigue-zague na rodovia. Então a equipe em patrulhamento realizou a abordagem do réu. Disse que ao conversar com Ariel ele apresentou sinais de embriaguez, mas como o depoente e seu parceiro não tinham o aparelho de etilômetro nem o talão de notificações, por não serem agentes de trânsito, solicitaram o auxílio da BPTRAN. Pelo que se recorda o réu estava sozinho no veículo e informou que também presenciaram a condução em zigue-zague. Contou que pôde perceber sinais de embriaguez no réu, tais como cambaleante, fala enrolada, cheiro de álcool. Por fim, contou que ele admitiu ter ingerido bebida alcoólica no dia e se recusou à realizar o teste etilométrico. Que a abordagem foi realizada na região sítio cercado e não teve colisão ou vítimas. O Policial Militar WALTER CAVALHEIRO DO AMARAL declarou que se recorda vagamente do fato, informando que foi repassado via COPOM que havia um indivíduo embriagado dirigindo em via pública, de modo que se deslocaram até o local e fizeram a abordagem. Verificaram, então, que ele estava embriagado e o encaminharam para os procedimentos cabíveis. Relatou que os sinais presentados pelo condutor eram o teor de álcool e a voz atrapalhada, porém não tem lembranças espontâneas a respeito da recusa em realizar o teste etilômétrico. Esclareceu que não tinham o aparelho de etilômetro e não se recorda se o BPTRAN apareceu no local com o aparelho. Por fim, contou que não se recorda de ter acompanhado a lavratura do termo de constatação e informou que o réu dirigia de forma perigosa, colocando outras pessoas em risco. Em interrogatório judicial, o réu ARIEL FRANCHINI NORATO declarou que trabalha como motorista de aplicativo, com renda aproximada de mil e oitocentos reais por mês. Relatou que em razão do tempo não se recorda muito bem da situação, mas esclareceu que na data do fato havia tomado cerveja, nada de acentuado, mas acabou sendo abordado e não negou a ingestão de álcool. Disse que os policiais não tinham o aparelho de etilômetro na viatura e ele foi então encaminhado para a Delegacia, sendo que lá não foi ofertada a realização do exame. Relatou, por fim, que não se lembra se a abordagem se deu em blitz ou foi casual, bem como que ele estava parado. Da adequação típica Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de prova colacionados nos autos, conclui-se que o réu ARIEL FRANCHINI NORATO estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo Ford/Fiesta, placas AXJ-6954, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme descrito pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.7). Os depoimentos testemunhais foram coerentes e corroboraram o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ratificando as provas produzidas, á a confissão judicial do réu, que confirmou ter ingerido bebida alcoólica, antes de dirigir veículo automotor. Cumpre ressaltar, por oportuno, a valoração dos depoimentos prestados por agentes públicos, sob o crivo do contraditório, que gozam de fé pública, e constituem prova relevante no processo penal. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 615.554/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Destacou-se. Ao contrário do alegado pela defesa, a alteração da capacidade psicomotora, no curso da instrução processual, restou demonstrada. Na hipótese, não há dúvida de que o réu estava conduzindo o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento da abordagem dos policiais, isso porque conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação da alteração da capacidade psicomotora pode ser aferida por prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. O Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora é prova hábil a comprovação do crime imputado ao réu. Assim, a letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool e de substância entorpecente. É desnecessária a comprovação da referida alteração por outros meios de prova. Contrariamente ao que argumenta a defesa do réu, observo que o crime em comento se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo, alterada pela Lei nº 12.760, de 2012. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico ou condução anormal para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). Assim, havendo a comprovação da ingestão prévia de álcool e posterior condução de veículo automotor, é desnecessária eventual demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora ou condução anormal do veículo para a caracterização do crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Vê-se, então, que a conduta do réu subsuma-se ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva a fim de condenar o réu ARIEL FRANCHINI NORATO como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 161.1); Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; Consequências: Não apareceram situações que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-base em seus mínimos-legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007377-98.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007377-98.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARIEL FRANCHINI NORATO Vistos, etc. 1) O Ministério Público ajuizou ação penal em face de ARIEL FRANCHINI NORATO. Ele foi acusado da prática das condutas tipificadas pelos artigos 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro. 2) A denúncia foi rejeitada, em relação ao crime 307 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de violação da suspensão da carteira de habilitação oriunda de decisão administrativa e não judicial, não sendo, portanto, caracterizada como crime de trânsito (mov. 28.1). 3) A acusação manejou recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais, requerendo a reforma da decisão, a fim de receber a denúncia ofertada, no que se refere ao crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 51.1). 4) A defesa, em contrarrazões, pediu a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia com o consequente improvimento do recurso em sentido estrito (mov. 133.1). 5) O procedimento se encontra na fase processual 589 do artigo do Código de Processo Penal. É o relato. Decido 6) O Artigo 589 do Código de Processo Penal narra que: “Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. Parágrafo único - Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado”. 7) O procedimento está no chamado efeito regressivo do recurso. Há necessidade de manifestação jurisdicional (acerca da manutenção da decisão interlocutória atacada ou de sua reforma). 8) Passo à análise. A decisão atacada não deve ser reformada. Os argumentos trazidos pelo recorrente não têm o condão de modificá-la. 9) Verifica-se que na hora e local do fato narrado na peça inicial acusatória, ARIEL FRANCHINI NORATO conduzia seu veículo, após ter suspensa sua carteira nacional de habilitação pelo DETRAN/PR e foi abordado por policias militares, ocasião em que constaram que o condutor estava impedido de conduzir veículo automotor e o encaminharam para a Delegacia de Delitos de Trânsito para as medidas legais. A conduta, em tese, praticada pelo denunciado, encontra adequação típica no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento da referida lei. Entretanto, me filio ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 427.472 – SP (2017/0314852-6), em que decidiu que somente a decisão proferida por juízo penal pode ser objeto de transgressão ao previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: “EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA PENAL. 1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito". 2. Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 3. Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial. 4. In casu, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. 5. Ordem concedida para anular a condenação do paciente e determinar o trancamento do procedimento penal que já se encontra em fase de execução.” Assim, considerando que a imposição da penalidade relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em análise nos presentes autos, tem natureza administrativa, não há que se falar na apuração da conduta praticada pelo denunciado, eis que não caracterizada a prática de crime. 10) No mais, as razões recursais não têm o condão de modificar a decisão proferida. Prevalecem os motivos ali estampados em relação ao réu. Assim, mantenho a decisão proferida no mov. 28.1. 11) Proceda-se a autuação do recurso em autos apartados, vez que eventual julgamento do recurso nos próprios autos poderá prejudicar o andamento do processo, nos termos do artigo 583, III do Código de Processo Penal. Por final, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento do recurso em sentido estrito manejado. Após o traslado, façam-me os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Curitiba, 29 de setembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007377-98.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007377-98.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARIEL FRANCHINI NORATO Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ARIEL FRANCHINI NORATO pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Foram arroladas 03 testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida no dia 13/08/2019, em relação ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e rejeitada no que se refere ao delito contido no artigo 307 da mesma lei (mov. 28.1). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão que rejeitou parcialmente denúncia (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 57.1) e beneficiado com a suspensão condicional do processo em ato realizado no dia 23/09/2019 (mov. 63.1). Entretanto, ele descumpriu as condições e o benefício foi revogado no dia 19/11/2021 (mov. 93.1). Posteriormente, ele apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo parquet (mov. 119.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Ao contrário da alegação defensiva, não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime previsto no artigo 306 do CTB, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou sua defesa. Estão preenchidos os requisitos, vez que restou claramente descrito na denúncia a qualificação do réu, a prática de crime de embriaguez na condução de veículo automotor, verificada através do termo de constatação. Ainda, restaram demonstrados indícios de autoria e a materialidade do crime em análise. Há indícios suficientes da prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por parte do denunciado, conforme se verifica através do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.7), das declarações prestadas pelos agentes que realizaram a abordagem do acusado e demais elementos trazidos aos autos, não havendo, por ora, nenhuma circunstância que justifique ou o exime de responsabilidade. Ademais, com o advento da Lei 12760/2012, verifica-se que a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser constatada não só por exames clínicos, de sangue ou de alcoolemia, mas também pela lavratura de termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, por parte da autoridade de policial, sendo desnecessária a realização de demais provas. Igualmente, encontra-se superada a alegação de que o denunciado não gerou perigo de dano ao conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada. Tal crime é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela defesa referem-se ao mérito e serão analisados depois da necessária instrução processual (sentença). Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 05/10/2023, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se os servidores públicos, as testemunhas, o réu e a defesa; Intime-se a defesa para apresentar as contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 02 dias (rejeição parcial da denúncia). Após, conclusos para repreciação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Curitiba, 16 de agosto de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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