Ação Penal - Procedimento Sumário 0002403-43.2018.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002403-43.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 17:52

Definitivo

07/04/2022, 16:26

Documento (Informações)

07/04/2022, 14:38

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 19:28

Destinação

21/03/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002403-43.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-43.2018.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RAPHAEL HENRIQUE DE SÁ V I S T O S: 1. Considerando que o réu foi absolvido, conforme seq. 171.1, e que até a presente data não manifestou seu interesse na restituição do bem apreendido (Facão - sem valor econômico), proceda-se o seu descarte/destruição, juntando-se o termo respectivo aos autos.Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, observando as cautelas de praxe. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 11:22

Arquivamento

15/02/2022, 11:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 14:38

Confirmada

25/12/2021, 00:21

Entrega em carga/vista

14/12/2021, 09:39

Documento (Certidão)

14/12/2021, 09:39

Confirmada

14/12/2021, 09:37

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Requerido: Raphael Henrique de Sá SENTENÇA I. RELATÓRIO RAPHAEL HENRIQUE DE SÁ, brasileiro, solteiro, servente, portador do RG nº 10.735.358-5/PR, filho de Elizabete Martins Sá, natural de Maringá/PR, nascido em 11.01.1990, foi denunciado pelo representante do Ministério Público por suposta infração, por duas vezes, ao art. 147 do Código Penal – na forma dos artigos 5º, II e III, e 7º, II, da Lei 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos (mov. 48.1): Fato 01: No dia 25 de junho de 2018, por volta das 11:00 horas, no interior da residência situada na Rua José Toral Querubin, s/n, neste município e Foro Regional de Marialva, o denunciado RAPHAEL HENRIQUE DE SÁ, dolosamente, prevalecendo-se das relações domesticas e familiares, ameaçou sua companheira Thalita Costa da Silva quando, armado com um facão (auto de exibição e apreensão de fls. 16) passou a dizer para a vítima ‘se você não for minha, não vai ser de mais ninguém, infundindo na ofendida fundado termos de causar-lhe mal injusto e grave, a morte. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Fato 02: Naquele mesmo dia 25 do mês de junho de 2018, por volta das 14:00 horas, e frente a residência localizada na Rua Formosa, nº 1269, neste município de Marialva e Foro Regional de Marialva, onde a vítima buscou refúgio, porquanto aterrorizada com a ameaça descrita no item 1, acima, o denunciado RAPHAEL HENRIQUE DE SÁ para lá se dirigiu com seu veículo motocicleta onde, dolosamente, ameaçou novamente, sua companheira Thalita Costa da Silva, dessa feita dizendo que mataria a companheira e sua filha Kellen Vitória Pereira de Souza, como também que atearia fogo na residência infundindo na ofendida temor de causar-lhe mal injusto e grave, a morte. A denúncia foi recebida em 20.05.2019 (mov. 58). Citado (mov. 87.2), o denunciado não constituiu procurador, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo (movs. 90 e 95), o qual ofereceu resposta à acusação argumentando a inépcia da denúncia, ante a atipicidade da conduta, bem como pugnou pela absolvição sumária (mov. 100). Na sequência, o Ministério Público apresentou manifestação refutando as alegações da defesa (mov. 103). Sobreveio decisão (mov. 108), na qual o juízo afastou a preliminar arguida, ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Ante a não localização da vítima e do acusado (movs. 127 e 128), o Ministério Público requereu a 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná renovação de diligências para localização da primeira, bem como a decretação de revelia do acusado (mov. 133). Após, o defensor dativo informou o endereço do denunciado (mov. 135), o qual foi intimado para comparecimento na audiência de instrução (mov. 141). Realizado o ato processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Na mesma oportunidade, o Ministério Público requereu a realização de novas diligências para localização da vítima, bem como pugnou pela desistência da testemunha Carlos Fernandes de Souza, tendo o juízo deferido tais pedidos (mov. 143). A vítima não foi localizada (mov. 158.8). Posteriormente, realizou-se nova audiência de instrução, na qual o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, a qual foi homologada. Após, efetuou-se o interrogatório do réu (mov. 155). Juntaram-se os antecedentes criminais do acusado (mov. 156). O Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando a procedência da pretensão acusatória (mov. 164). Por sua vez, o denunciado, em alegações finais, pugnou por sua absolvição ante a ausência de provas (mov. 168). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, imputa-se ao denunciado a prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, que assim dispõe: 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. II.I. Fato 01 - Conduta e autoria A testemunha Fernando Rufino Leite Moraes, policial civil, relatou que a polícia militar conduziu Thalita até a delegacia, a qual informou que no dia dos fatos tinha ido a uma lotérica, porém, demorou cerca 1h para retornar à sua casa, momento em que o denunciado estava agressivo e amaçou agredi-la com um facão. Informou que a vítima teria relatado que, posteriormente a ameaça, saiu para deixar a filha na creche e entroncou uma amiga, a qual lhe acolheu em sua residência, diante disso, o acusado começou a passar no local de moto, motivo pelo qual ela chamou a polícia militar. Ainda, afirmou que ao chegar na residência do casal o denunciado se negou a atender a polícia, razão pela qual adentraram na residência. Localizaram um facão atrás da porta e, posteriormente, conduziram o acusado à Delegacia, contudo, não se recorda do teor das ameaças proferidas pelo denunciado (mov. 143.2, minutos 1:40 a 3:28; 5:25 a 5:35; 6:36 a 7:06). A testemunha de acusação Marcia Regina afirmou que não conhece a vítima Thalita ou o acusado, que morava em uma casa distante da rua e que na data dos fatos aguardava o ônibus escolar buscar sua filha de 12 anos, a vítima entrou 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná correndo em sua casa porque o portão estava meio aberto (mov. 143.3, minutos 1:57 a 2:47). Ademais, noticiou que a vítima veio gritando “meu marido, meu marido”, que estava chorando e desesperada e lhe pediu o celular emprestado para ligar para sua irmã, mas que esta não havia citado que tinha sido ameaçada com um facão. Informou que Thalita também ligou para a polícia, que posteriormente chegou uma viatura em sua residência e levaram Thalita para a Delegacia (mov. 143.3, minutos 2:48 a 3:25; 4:35 a 4:51). Por sua vez, o denunciado negou os fatos, informou que não ameaçou Thalita, mas que apenas falou que precisava arrumar um serviço porque tinham filhas gêmeas e que o facão encontrado era do seu serviço, porque trabalha como servente na construção civil. Além disso, afirmou que Thalita “armou essa cilada” para sumir com suas filhas, que faz 3 anos que não vê suas filhas. Por fim, relatou que não conhece Kellen e não ameaçou ninguém na rua, bem como pegou a moto no serviço de sua mãe e quando chegou na sua casa já foi preso (mov. 155.2, minutos 1:52 a 3:30; 5:51 a 6:29). No caso, da prova oral produzida, não é possível aferir com certeza se o acusado ameaçou a vítima. Isso porque a vítima apenas declarou perante a autoridade policial que o denunciado haveria dito: “se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”, além de que teria pego um facão, situação esta que lhe causou temor pela sua integridade física (mov. 36.7, págs. 4/5). Note-se que a vítima sequer confirmou em juízo as palavras ditas pelo acusado, de modo que os termos de sua declaração, realizada em fase inquisitorial encontra-se isolada. Nesse contexto, ressalto que a palavra da vítima possui especial relevância sobre os crimes cometidos no 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná âmbito da violência doméstica, porém, é necessário a existência de outros elementos mínimos aptos a amparar a palavra da vítima. Assim é o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA SUJEITA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001285-18.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.07.2021) [grifei]. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009628-63.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.10.2021) [grifei]. Conforme se observa, as testemunhas não souberam precisar as palavras ditas pelo acusado, somente evidenciaram que a vítima se encontrava com seu estado emocional alterado, apresentando sinais de medo e nervosismo, eis que se deslocou a residência de Marcia Regina no intuito de pedir ajuda da família e da polícia. Nesse contexto, não é possível afirmar que o estado psicológico da vítima decorreu efetivamente da suposta ameaça praticada pelo acusado, ou ainda, em relação do desentendimento conjugal. De outro lado, apesar de ter sido apreendido um facão na residência do casal (mov. 36.6), tal elemento, por si só, não é suficiente para corroborar o depoimento prestado pela vítima. Note-se que o próprio denunciado confirmou sua propriedade sobre o facão, porquanto utilizava o mesmo para o exercício de sua atividade laboral. Portanto, tem-se que a conduta imputada ao acusado não restou suficientemente comprovada. O princípio constitucional da presunção de inocência exige prova certa e segura da existência do crime e da autoria, o que não está demonstrado no caso em concreto. Para configurar a conduta típica, não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal. Imprescindível a certeza do cometimento do fato, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o princípio constitucional in dubio pro reo, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Faltando elementos absolutamente seguros das circunstanciais o acusado deve ser absolvido das acusações. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.II. Fato 02 - Conduta e autoria Da prova oral produzida, restou consignado que o denunciado não ameaçou sua ex-companheira, Thalita Costa, novamente, mas sim Marica Regina, proprietária da residência em que Thalita foi buscar socorro. Nessa linha, a testemunha Fernando Rufino Leite Moraes, policial civil, informou que Marcia Regina lhe disse que Rafael havia voltado na casa delas e ameaçou que ia tacar fogo e bater nelas pelo fato delas terem protegido Thalita. Ainda, afirmou que essa ameaça ocorreu minutos antes de levarem o denunciado para a Delegacia (mov. 143.2, minutos 3:28 a 3:44; 4:29 a 4:58). Por sua vez, Marcia Regina corroborou tal versão, eis que afirmou que depois de uns 2 ou 3 minutos dos policiais terem levado Thalita, o acusado retornou a sua casa e falou que ia matar sua filha, que viu que ela usava o uniforme da escola, que ia fazer isso porque ela havia acolhido Thalita. Na ocasião, o denunciado havia falado: “vou matar a sua filha e de noite eu vou vir e pôr fogo na sua casa com a sua família dentro” (mov. 143.3, minutos 3:25 a 3:54). Noticiou que, diante disso, ficou desesperada e foi até a escola, onde conversou com a Diretora, a qual lhe orientou a registrar um boletim de ocorrência, que fez isso, mas não se recorda de ter feito representação (mov. 143.3, minutos 3:55 a 4:25; 5:15 a 5:42). Não bastasse isso, do depoimento prestado por Thalita Costa, na Delegacia, não há qualquer menção que a ameaça descrita teria sido em relação à ela (mov. 36.7, págs. 4/5), bem como inexiste comprovação de que Kellen seja filha de Thalita, eis que esta apenas teria duas filhas gêmeas com o denunciado – Elizabeth e Helloysa (mov. 36.10). 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Portanto, ante a divergência do fato descrito na denúncia com os relatos prestados pela vítima, perante a autoridade policial, e pelas testemunhas, em juízo, tem-se que houve a demonstração da inexistência do fato em relação a Thalita Costa. Assim, da mesma forma, deve ser aplicado o princípio constitucional do in dubio pro reo, porquanto também ausente elementos concretos sobre o fato que lhe foi imputado. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Criminal de Marialva Autos nº 2403-43.2018.8.16.0113 Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu RAPHAEL HENRIQUE DE SÁ pela prática dos delitos imputados de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal (fatos nº 1 e 2). Ante a nomeação do Advogado Augusto Junior Barreiro da Costa - OAB/PR 91.019 e em observância aos arts. 22, 1 2 §1º e 24, da Lei nº 8.906/94 e a Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Transitada em julgado a sentença, extraia- se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, intimando-se o defensor dativa para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias. 1 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 2 Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Comuniquem-se à vítima, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. 2. Sem condenação de custas processuais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, arquivando-se os autos oportunamente. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 10

25/11/2021, 00:00

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