Procedimento Comum Cível 0004701-61.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004701-61.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004701-61.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-61.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$26.209,79 Autor(s): JAIR SIMPLICIO (RG: 21471275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 460.545.459-49) Estélio Faria Lobo, nº 35, 35 - LOANDA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Em vista da concordância da exequente (mov. 172.1) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 167.3), homologo os cálculos apresentados. 1.1. Requisite-se o pagamento das custas e honorários sucumbenciais por RPV, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. 1.2. O valor principal deverá ser requisitado via precatório, a teor do disposto no art. 535, § 3º, CPC. 1.2.1. Em se tratando de precatório, os autos deverão ser mantidos no campo suspensos enquanto se aguardar o pagamento, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, nos termos do art. 402 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Lance-se a conta de custas e despesas processuais e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, a teor do disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal e no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, para o recebimento dos valores devidos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 4.1. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. 5. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 5.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 6. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para informar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. À Serventia, para certificar sobre o pagamento das custas processuais. 8. Por fim, venham os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004701-61.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-61.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$26.209,79 Autor(s): JAIR SIMPLICIO (RG: 21471275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 460.545.459-49) Estélio Faria Lobo, nº 35, 35 - LOANDA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por JAIR SIMPLICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo contribuição. Narra a parte autora na petição inicial que requereu sua aposentadoria por tempo de contrição, na condição de empregado filiado ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que entre 1980 até 1984 e de 2007 até 2019 exerceu atividade laboral exposto à agentes nocivos. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.13). Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas as provas que pretendia produzir (seq. 8.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a falta de interesse processual em relação ao período entre 1980 e 1984, pois tal período já foi reconhecido administrativamente. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência de início de prova material razoável para comprovar a atividade rural como segurado especial no período alegado, assim como não comprovou exercer atividade laboral exposto à agentes nocivos conforme exigidos pela legislação aplicável. Juntou documentos (seq. 15.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 18.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 03 (três) testemunhas. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual (seq. 72.1). Conclusos os autos, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de aferir a especialidade do período de trabalho que a parte autora alega ter sido exposto à agentes nocivos (seq. 92.1). O perito nomeado juntou o laudo pericial (seq. 92.1), e posteriormente juntou a complementação do laudo pericial (seq. 99.1 e 110.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento do período de 1980 até 1984, exercendo atividade na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar e no período de 2007 até 2019 em atividades urbanas consideradas especiais, respectivamente. Contudo, como bem pontuou o INSS na contestação de seq. 15.1, foi reconhecido administrativamente o período entre 01/01/1980 até 07/01/1981 e de 10/03/1981 até 30/04/1984, o que se verifica no processo administrativo juntado na seq. 13.5 a 13.7, assim, a análise do mérito da demanda será estabelecido com base no período especial que a parte autora pretende ver convertido em tempo comum. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Primeiramente, destaca-se que a parte autora requereu a conversão do tempo de serviço especial em comum dos períodos de 09/08/2007 até 14/10/2019, vez que laborados em condições insalubres. Lembro que na linha do que vinha defendendo o STJ, os pedidos podem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial, situação, agora, positivada no art. 322, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Como cediço, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o proteja, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal posicionamento é pacífico na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram, ao tratar do labor em condições especiais, as seguintes regras (AC 2001.72.01.000646-0/SC, TRF da 4a Região): a) quanto ao período laborado até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); b) quanto ao período laborado a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no intervalo compreendido entre esta data e 05 de março de 1997, em que estavam em vigor as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) quanto ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio 1998, época em que estava em vigor o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) quanto ao período posterior a 28 de maio de 1998, segundo entendimento jurisprudencial, ainda é possível a conversão de tempo especial para comum (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200871950049302, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 01/06/2012); e) a partir de 01 de janeiro de 2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Tais interpretações encontram forte fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos REsp 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; REsp 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; REsp 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004, REsp 956.110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007; REsp 1.010.028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 07/04/2008. Vale ressaltar que a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010). Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, a Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03/12/1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º). Em período posterior a 03/12/1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPI"s é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade – ou não – dos períodos de 09/08/2007 até 14/10/2019, em que o autor exerceu o cargo de secador de polvilho granulado. Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003). Os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados: Período, de 09/08/2007 até 14/10/2019: Empresa: Fecularia Loanda Ltda. Ramo: Fecularia Função/Atividades: Secador do polvilho azedo granulado – Ensaca e controla o peso de 25 kg, retira o saco eleva para o carregamento, durante o processo de secagem, entre intervalos de aproximadamente uma hora, espalha o palvilho para poder vazar e tiver alguma impureza tira fora (mov. 1.12). Provas: CTPS (mov. 1.6); Formulário PPP (mov. 1.12); Laudo Pericial (mov. 92.1, 99.1 e 110.1) e LTCAT (mov. 122.1). Agentes nocivos: Ruído aferido em 93 decibéis e Calor aferido em 30,11 IBUTG. Os outros agentes nocivos mencionados pela parte autora não foram aferidos na PPP. Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído), 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.3.2 do Anexo III do Decreto 83.080/1979 (calor). Conclusão: Comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo “calor” a partir de 10/07/2013, por ser corroborado pelo LTCAT de seq. 122.1, bem como o agente nocivo “ruído”, aferido em 93 decibéis. Inviável, outrossim, o enquadramento em razão dos agentes nocivos demais agentes nocivos. Agente Nocivo Calor: Com efeito, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, código 2.0.4, c/c a NR-15, em seu Anexo nº 3, os limites de tolerância para o calor são os seguintes: Até 30 IBUTG, no desempenho de atividades leves; até 26,7 IBUTG, no desempenho de atividades moderadas; e até 25 IBUTG no desempenho de atividades pesadas. Da mesma forma que para outros agentes nocivos, o PPP é um dos principais documentos para a comprovação da exposição ao calor. No entanto, dada a complexidade da medição a partir de 06/03/1997, faz-se necessária uma análise conjunta ao Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), em especial, quando a técnica de medição utilizada não é mencionada no PPP. Ainda, embora o INSS não faça essa exigência, vale lembrar que o STJ entende que a apresentação de LTCAT é necessária quando se trata de exposição ao calor (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). No caso dos autos, o LTCAT de seq. 122.1, produzido em 30/06/2019, verifica que a parte autora, no cargo de secador do polvilho azedo granulado, estava exposto a uma temperatura 30,11 IBUTG ºC, ou seja, acima do limite previsto no Anexo III da NR-15 c/c o Decreto nº 2.172/97, código 2.0.4. O que se verifica no caso dos autos e da análise do PPP combinado com o LTCAT juntado aos autos, é a existência de provas capazes de demonstrar a especialidade da função exercida pela parte autora no período de 09/08/2007 até 14/10/2019 (mov. 1.12 e 122.1). Agente Nocivo Ruído: Os níveis de tolerância ao ruído foram alterados ao longo do tempo, sendo necessário observar a evolução histórica da tolerância regulada em cada período, vejamos: a) até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172) ruído acima de 80 decibéis; b) entre 06/03/1997 e 18/11/2003 ruído acima de 90 decibéis; c) a partir de 19/11/2003 (edição do Decreto 4.882) ruído acima de 85 decibéis. Importa destacar que não há impedimento para o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, em razão do agente ruído, ainda que o formulário indique exposição à pressão sonora variável, uma vez que o Tema 1083 do STJ, julgado em 25/11/2021, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Quanto à metodologia para aferição de exposição ao ruído, para fins de aposentadoria especial, a TNU fixou o entendimento no sentido de que a partir de 1/1/2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da Fundacentro como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no formulário PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). É importante lembrar, contudo, que o NEN faz referência à jornada padrão de 8 horas e que ele não tem relação com a NR-15. Contudo, a partir de 19/11/2003, o Anexo IV do Decreto 3.048/99 foi alterado pelo Decreto 4.882/2003, passando a estabelecer ruído superior a 85 dB. Por derradeiro, no que toca à metodologia de medição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1886795/RS), fixou a seguinte tese: "Tema 1083 - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2021). O que se verifica no caso dos autos e da análise dos PPP juntados aos autos, é a existência de provas capazes de demonstrar a especialidade da função exercida pela parte autora no período de 09/08/2007 até 14/10/2019 (mov. 1.12, 92.1 e 122.1). Tais períodos deverão convertidos em comum e corresponderão, após a aplicação do fator de conversão (1,4), cujo acréscimo equivale a 04 anos, 10 meses e 01 dia. 2.1. Contagem de tempo de serviço/contribuição Somando-se o tempo de contribuição dos contratos registrados em carteira já reconhecidos pelo INSS até 13/11/2019 (33 anos, 03 meses e 06 dias, cf. seq. 13.7) acrescido do tempo de serviço especial convertido (04 anos, 10 meses e 01 dia), verifico que em 13/11/2019 a parte autora passa a contar com o tempo de serviço/contribuição de 38 anos, 01 mês e 07 dias, fazendo jus, pois, à concessão do benefício reclamado, diante do direito adquirido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por JAIR SIMPLÍCIO em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de para o fim de: a) condenar o INSS a reconhecer e averbar a especialidade do período de 09/08/2007 até 14/10/2019, que resultou no acréscimo de 04 anos, 10 meses e 01 dias ao tempo de serviço/contribuição; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora desde a data do requerimento administrativo (DER 30/10/2019 – seq. 1.4), com renda mensal equivalente ao RMI a ser apurado; c) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/10/2019) até a implantação do benefício, acrescidas de atualização monetária e juros. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. d) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004701-61.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-61.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$26.209,79 Autor(s): JAIR SIMPLICIO (RG: 21471275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 460.545.459-49) Estélio Faria Lobo, nº 35, 35 - LOANDA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Nota-se que a controvérsia da demanda se encontra na exposição à agentes nocivos durante a atividade da parte autora, contudo, nota-se que a perícia foi realizada com base na análise documental do Formulário PPP, sem a verificação in loco, o que pode vir a resultar na anulação da sentença proferida com base no laudo. Contudo, como é cediço, as sociedades empresárias que desenvolvem atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, costumam elaborar dos Laudos Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, lavrados por técnicos em segurança do trabalho que analisam a exposição aos agentes nocivos conforme a legislação trabalhista aplicável. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópias dos Laudos Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho produzidos durante o período que pretende ver reconhecido, a fim de comprovar os agentes nocivos a que a parte autora se encontrava exposta, e em qual grau de exposição, ou informe a impossibilidade de juntá-los. Com a juntada, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-61.2020.8.16.0105 Converto em diligência. Este magistrado não foi capaz de interpretar o PPP apresentado ao seq. 1.12, sobretudo em vista das conclusões formuladas pela perícia administrativa (seq. 13.7). A parte autora, ao seq. 39.1, requereu a produção de prova pericial. Diante disso, defiro a produção de prova pericial para avaliação das condições de trabalho do autor no período indicado e demonstração da sujeição, ou não, a fatores considerados especiais. Promova-se a nomeação de perito junto ao sistema AJG. Por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais será de R$ 372,80, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nada obstante, a perícia será realizada por meio de exame técnico e posterior elaboração de laudo, sendo de conhecimento deste juízo que a Comarca não possui profissionais dispostos a elaborar o respectivo laudo em virtude do valor ínfimo oferecido. Assim, justifica-se a fixação dos honorários acima do teto. De forma, portanto, a remunerar condignamente o profissional que atua no feito, arbitro a título de honorários periciais o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O pagamento dos honorários periciais se dará consoante o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF. Recusada ou não atendida a nomeação, voltem conclusos. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para eventual impugnação relativamente à nomeação do perito. Após a conclusão do exame, o laudo deverá ser entregue em até 30 dias. Apresentado o laudo, concedo às partes prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, colha-se a manifestação do expert em 20 (vinte) dias. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes em relação à presente decisão de saneamento, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. Após, conclusos para sentença. Int. e dil. nec. Loanda, 03 de fevereiro de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-61.2020.8.16.0105 Assim como em análise feita administrativamente pelo INSS (seq. 13.7), este magistrado não foi capaz de interpretar o PPP apresentado ao seq. 1.12 de modo a esclarece se houve o desempenho de atividades especiais, de acordo com as normas técnicas aplicáveis. A análise técnica administrativa consignou as seguintes conclusões (seq. 13.7): “Analisado o período pleiteado de 09/08/2007 a 14/10/2019, o PPP apresentado, a profissão do segurado de secador do polvilho azedo granulado. No que tange ao agente “ruído” não há descrição da fonte nem tampouco se a exposição é habitual e permanente, entendendo-se por tal como aquela que é realizada todos os dias, durante todo o tempo exigido, em todas as funções e durante toda a jornada de trabalho exposta a agente nocivo. Além disso há diversas medidas, de modo que naõ se compreende qual a utilizada “102,94 dB(A); 84 a 99,15db(A)” e também a metodologia utilizada não foi a NHO 01 da FUNDACENTRO nem há determinação do NEN, conforme exigido pelo inciso IV do artigo 280 da IN 77/2015 No que tange ao agente “calor”; não há descrição da fonte, se natural ou artifical, nem regime de trabalho, tipo de atividade intermitente comdescanso, gasto calórico e outros parâmetros, que permitam análise de acordo com o anexo 3 da NR15. No que tange ao agente “poeira de amido”: não contemplado pela legislação previdenciária Pelos diversos motivos supradescritos, indefiro o período por completo”. Diante disso, concedo à parte autora prazo de 60 dias para manifestação sobre essa questão, juntando novo PPP se for o caso. Após, renove-se vista ao INSS. Por fim, voltem conclusos para sanear ou julgamento antecipado. Loanda, 12 de junho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004701-61.2020.8.16.0105 1. Intime-se a parte autora para que especifique o período que pretende seja declarada a atividade rural por ela exercida, indicando os termos iniciais e finais (dia, mês e ano), já que não constam de forma clara na exordial. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição da prova oral requerida pelo autor pela autodeclaração de seq. 1.7, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da sua qualidade de segurado especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração. (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. J. 24/02/2021). 3. Após, tornem os autos conclusos para saneamento. Loanda, 31 de março de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(21)