Execução de Título Extrajudicial 0006718-52.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006718-52.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 12:59

Documento (Informações)

23/08/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

19/08/2023, 00:43

Documento (Certidão)

19/08/2023, 00:42

Trânsito em julgado

19/08/2023, 00:40

Trânsito em julgado

19/08/2023, 00:40

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:47

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:41

Confirmada

19/06/2023, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006718-52.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006718-52.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.482,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAURICIO MANOEL DOS SANTOS Conforme se verifica pela petição do evento 110.1, houve pagamento integral do débito, com a quitação da obrigação à vista. Assim, havendo pagamento integral da dívida referente a presente demanda, e não havendo controvérsia quanto a quitação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda a Serventia o cancelamento das penhoras eventualmente existentes. Após o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes pelo executado, conforme estipulado no acordo, proceda a serventia o arquivamento dos presentes autos, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 16:50

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006718-52.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006718-52.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.482,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAURICIO MANOEL DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o executado informou que a verba constrita advém de seu salário, razão pela qual pugnou pela declaração de impenhorabilidade do montante (mov. 46). Intimada para manifestação, a parte adversa aduziu que é possível a penhora de 25% do salário, vindo-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido. 2. Pois bem. Inicialmente, hei de observar que, de fato, o art. 833, inciso IV, do CPC, preceitua que os salários são impenhoráveis. No entanto, imprescindível consignar que a lei não é a única fonte do direito, sendo, portanto, dever do magistrado se orientar a partir de outras fontes, como por exemplo doutrina e jurisprudência. Nessa toada, as decisões superiores são notadamente convergentes no sentido de excepcionar a regra da impenhorabilidade quando preservada quantia mínima suficiente para a subsistência da parte. Na hipótese, o executado comprovou auferir renda mensal no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e não comprovou eventuais despesas extraordinárias, razão pela qual conclui-se pela possibilidade de penhora de 25% de sua remuneração, na forma da pretensão do exequente. Nesse sentido, é a mais recente jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE NÃO INVIABILIZE A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DADOS ACERCA DA RENDA AUFERIDA, A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0074823-89.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.04.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. RECALCITRÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006295-94.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) 3. Por todo o exposto, considero penhorável tão somente 25% da renda comprovada (mov. 46.9), o que importa em R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). 4. Isto posto, fica desde logo determinada a imediata restituição do valor a maior ao executado, a ser creditado na conta informada no mov. 46.1 – item b. 5. E, após a preclusão da presente decisão, defiro a expedição de alvará eletrônico de transferência para o exequente na conta informada no mov. 53.1 (R$875,00). 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006718-52.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006718-52.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.482,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Executado(s): MAURICIO MANOEL DOS SANTOS (RG: 77746293 SSP/PR e CPF/CNPJ: 852.163.569-91) 1. Evidencia-se que a parte executada ainda não foi citada dos termos da ação. Contudo, é perfeitamente possível a realização de ARRESTO através do sistema BACENJUD, conforme posicionamento predominante na jurisprudência do Estado. 2. Verificando nesta data, no sistema respectivo, a existência de bloqueio (parcial) em valores inferiores ao solicitado para garantia da execução, determinei providência de transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial ESPECIFICA, vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, agência desta cidade. 3. Acosto a seguir comprovante da operação realizada 4. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na medida em que a própria instituição bancária permanece como depositária do valor bloqueado. 5. À parte exequente para que providencie a citação da parte executada, quando esta deverá ser intimada acerca do bloqueio realizado, tomando por base o espelho anexado nesta oportunidade que comprova a determinação de transferência dos valores. 6. Aguarde-se comunicação da Caixa Econômica Federal acerca da transferência, quando deverá ser cadastrada pela Serventia a respectiva conta de poupança. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001751140 Data/hora de protocolamento: 26/02/2022 16:47 Número do processo: 0006718-52.2021.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: IVO FACCENDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85216356991: MAURICIO MANOEL DOS SANTOS R$ 1.208,53 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 19:16 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 05:23 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) 04/03/2022 15:20 1 / 4 Respostas EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 18:47 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (03) Cumprida R$ 14,57 02 MAR 2022 21:44 16:47 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Desbloqueio de Valores 04 MAR 2022 IVO FACCENDA R$ 14,57 Não enviada - - 15:20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 04 MAR 2022 02:50 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 19:19 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 04/03/2022 15:20 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (00) Resposta - 02 MAR 2022 22:10 16:47 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 10:17 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 15:46 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (03) Cumprida R$ 1.193,96 03 MAR 2022 20:34 16:47 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Transferência de Valor ID: 04 MAR 2022 IVO FACCENDA R$ 1.193,96 Não enviada - - 072022000003646910 15:20 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 04/03/2022 15:20 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (02) Réu/executado - 03 MAR 2022 16:17 16:47 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 26 FEV 2022 IVO FACCENDA R$ 141.080,70 (00) Resposta - 02 MAR 2022 22:10 16:47 protocolado por negativa: o (ELIANA SILVEIRA réu/executado não é DA ROSA) cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 04/03/2022 15:20 4 / 4

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006718-52.2021.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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