Embargos à Execução 0002637-94.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0002637-94.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0024471-03.2013.8.16.0035. SUELI PEREIRA FRANCO e SUELI PEREIRA FRANCO ME, representados por seu curador especial, devidamente qualificados na prefacial, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por BANCO BRADESCO S.A., alegando em síntese o seguinte: Alegam inicialmente que o documento que embasa a execução não se reveste das características necessárias para o ajuizamento da demanda executória. Alegou que houve excesso de execução, afirmando que o valor executado é muito maior que o contratado. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Alegou a nulidade de citação. Por fim, contestou o feito por negativa geral. Pela decisão de item 11.1 os embargos foram recebidos, independentemente de suspensão. O embargado impugnou os embargos através da petição de item 18.1, alegando que não houve demonstração do suposto excesso de execução, não havendo cumprimento do disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. Rechaçou o pedido de inadequação processual, afirmando que na execução foi apresentado o contrato, o demonstrativo de débito, com os índices utilizados. Rebateu a alegada nulidade de citação por edital, afirmando que foram esgotadas as tentativas de localização da requerida. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Pela decisão do mov. 28.1, houve deferimento do pedido de substituição da curadora especial, sendo nomeada a Dra. Karine Saggin Coelho - OAB/PR nº. 45.304, a qual se manifestou no mov. 33.1, reiterando os fundamentos expostos no que tange ao excesso de execução e nulidade de citação. As partes foram intimadas para que especificassem as provas a produzir, bem como se manifestassem acerca do interesse na composição. Não houve solicitação de novas provas a produzir. Após a decisão proferida no mov. 39.1 pelo julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação é o ato processual no qual o réu é comunicado de que contra ele está sendo movido um processo, e é a partir do qual a relação triangular do processo se completa, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente interligados: autor, réu e juiz. O ato jurídico de citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si ajuizada, todo o processo pode ser declarado nulo. O ato de citação é tão importante que se considera 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL estabelecida a relação processual tão somente com a efetivação do chamamento citatório. A regular citação inicial do réu é, pois, tão importante e indispensável, que sua ausência ou eventual defeito insanável vincula todos os atos processuais subsequentes, deles retirando sua validade, de modo a acarretar a inexistência da própria sentença. Neste exato sentido é a indicação do artigo 239 do Código de Processo Civil, que condiciona a validade de todo o processo cognitivo à regular, válida e perfeita citação inicial do réu. Vejamos: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Além disso, conforme determinação do artigo 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil, a citação será feita quando incerto o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se incerto o local quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL o § 3 O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. (Grifei) Observa-se na execução em apenso, que foram realizadas diversas tentativas de citação das executadas, as quais sempre retornaram negativas. Desta forma, foi proferida decisão no mov. 202.1, autorizando a citação por edital, pois foram “esgotados todos os meios de localização do réu no presente feito ”. Além das indicações de endereço fornecido pelo credor, foi realizada busca pelos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, o que demonstra o esgotamento das tentativas de localização das executadas. Por outro viés, o digno e diligente Curador Especial ingressou com uma brilhante defesa através dos presentes Embargos à Execução (os quais terem a natureza de ação) em favor dos interesses do embargante, suprimindo não só a ausência de citação, mas também salvaguardou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, pode-se aplicar ao caso em exame o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 188, do Código de Processo Civil, eis que foi preenchida a finalidade essencial. Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Portanto, rejeito a presente preliminar epigrafada. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO e EXCESSO DE EXECUÇÃO: A cédula de crédito bancário é considerada um título executivo extrajudicial por força do que dispõe a Lei n° 10.931/04, em seu artigo 28, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Ainda, conforme artigo supra, a execução embasada em cédula de crédito bancário, pode estar fundada em seu valor, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. Com o título executivo extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário, por si só, demonstra a causa originária da dívida, ou seja, o valor do financiamento foi creditado em conta corrente das embargantes, em cujos valores foram acrescidos os encargos financeiros na forma prevista na cédula. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Por se tratar de título executivo extrajudicial com vencimento constante no próprio título, a qual ocorre automaticamente com o vencimento da dívida, independe de notificação extrajudicial ou judicial para caracterizar a mora. Por outro lado, no próprio título consta a possibilidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, conforme se observa no contrato juntado pela embargada (mov. 1.3). Portanto, demostrado o requisito de liquidez do título, pois esta já se encontrava vencida por força do inadimplemento. Outrossim, não há que se falar em excesso de execução, já que o cálculo apresentado pelo exequente no evento 1.4, estabelece de forma discriminada quais os valores foram inadimplidos, e quais os encargos cobrados, estando plenamente de acordo com o que foi contratado. Assim, ante a presença de documentos indispensáveis ao desenvolvimento do processo, bem como da presença de título executivo líquido, certo e exigível, rejeito a alegada inexigibilidade do título de crédito representado pela cédula de crédito bancário e o excesso de execução. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista a exigibilidade do título e a inexistência de prescrição intercorrente. Via de consequência, determino o prosseguimento da ação executiva em seus ulteriores termos. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Condeno as embargantes/executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, em 10% (Dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confirmo a verba honorária em favor da curadora especial KARINE SAGGIN COELHO – OAB/PR nº. 45304 no montante de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), evento 222.1 da ação de execução, observando a defesa apresentada (Embargos à Execução), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, conforme art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 7

07/03/2022, 00:00

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