Cumprimento de sentença 0018005-80.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018005-80.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 09:08

Documento (Informações)

09/08/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 15:30

Trânsito em julgado

02/08/2022, 15:29

Trânsito em julgado

02/08/2022, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 15:54

Confirmada

20/06/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018005-80.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018005-80.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): GILMAR DA CONCEIÇÃO JOSE Executado(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Conforme se verifica pela petição juntada ao evento 174.1, o credor, de forma expressa, dá quitação ao débito com o levantamento do valor penhorado. Assim, havendo pagamento integral da dívida referente ao presente cumprimento da sentença, e não havendo controvérsia quanto a quitação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Após o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes pela executada, proceda a serventia o arquivamento dos presentes autos, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

13/06/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 10:48

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTA E EXAMINADA ESTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AUTUADA SOB O Nº 0018005- 80.2019.8.16.0035 GILMAR DA CONCEIÇÃO JOSÉ, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também devidamente qualificado, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Alega a parte autora que terceiros de má-fé se utilizando de seus dados pessoais, realizaram compras junto à requerida, alterando dados e informações do demandante. Aduz que embora tenha um cartão inativo junto a requerida, não foi de sua autoria o pedido para confecção de um novo. Diante do prejuízo e considerando inexistir relação contratual vigente entre as partes, pugnou liminarmente pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requereu a anulação do negócio jurídico e o pagamento de danos morais. Juntou documentos. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Liminar deferida (mov. 33.1). Citada, a requerida ofereceu contestação (mov. 57.1), na qual alegou que que inexistiu ato ilícito em sua conduta, e que não pode ser responsabilizada pela fraude cometida por terceiro. Informou que realizou a devolução dos valores pagos pelos débitos contraídos de forma indevida. Rechaçou a possibilidade de condenação em danos materiais e morais. Requereu a improcedência total da demanda. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 61.1). Intimadas a respeito de provas que quisessem produzir (mov. 62.1), as partes não solicitaram a produção de novas provas (movs. 67.1 e 69.1). Pela decisão saneadora (mov. 73.1), foram definidos os pontos controvertidos e invertido o ônus probatório. Por vislumbrar a possibilidade de julgamento no estado em que o processo se encontra, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com pedido de reparação de danos morais, em que a parte autora afirma que foi vítima de uma fraude (compras realizadas por terceiros com seus dados). Analisando os documentos juntados aos autos pelo autor, verifico que efetivamente os dados são completamente diferentes dos dados do autor, divergindo endereço, telefone e e-mail, etc. A parte requerente bateu às portas do Poder Judiciário em decorrência da negligência e imprudência do requerido ao agir sem o devido cuidado após falha na prestação de serviços. A responsabilidade da requerida é pautada na teoria do risco profissional, previsto no parágrafo único do art. 927, do Código Civil, segundo a qual todos aqueles que se dediquem ao exercício de atividade que, por sua natureza, impliquem risco para os direitos de outrem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados. Sobre o tema, esclarecedor é o escólio de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança." (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158) No caso dos presentes autos é evidente que o requerido, antes de aprovar crédito, tinha a obrigação de verificar a autenticidade dos documentos e se de fato fora autorizada a mudança de dados cadastrais e endereços da parte demandante. Todas as circunstâncias trazidas aos autos, principalmente alguns documentos originais juntados fazem constatar que realmente houve fraude causada por terceiro de má-fé, que possivelmente utilizou de forma indevida os dados da parte autora. Portanto, não resta qualquer dúvida de que a conduta do requerido foi revestida de culpa, pois foi negligente ao realizar o cadastro de uma pessoa que se passou pelo requerente e por não ter comunicado de que o seu nome seria enviado aos órgãos restritivos e, imprudente, ao encaminhá-lo nestas circunstâncias. Sobre a responsabilidade do requerido, colaciono entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, no presente caso entendo que a instituição financeira não logrou comprovar que agiu com os devidos cuidados e com cautela. Diante de tais fatos, resta evidente a falha no serviço prestado pela instituição ré, sendo inconteste sua responsabilidade. Ato contínuo, deve a ré se abster de futuramente realizar a cobrança destes valores, uma vez que inexigíveis. DANOS MORAIS A respeito dos danos morais que as requeridas causaram a requerente, assim dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Uma vez configurado o ato ilícito pela requerida, que deixou de observar que não foi o autor quem firmou o contrato objeto desta demanda, e encaminhou o nome dele aos órgãos de proteção ao crédito mesmo nessa situação, o que, por certo, acarretou danos de ordem moral, surge a obrigação das requeridas de indenizar a autora pelos danos morais sofridos. O dano moral ficou patente no caso em exame, pois a remessa indevida do nome da parte requerente aos órgãos de proteção ao crédito lhe acarretou a perda do crédito e as inúmeras humilhações e vexames em decorrência do descrédito. Além de todas as provas juntadas e produzidas nos presentes autos, filio-me aos entendimentos doutrinários e jurisprudências no sentido de que o dano moral, em casos iguais ao presente, se presume. Sobre a obrigação de indenizar encontramos a resposta no mestre CLÓVIS BEVILÁQUA: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo e restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É uma necessidade de nossos tempos e meios humanos, sempre insuficientes, e não raro grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se compute em dinheiro o interesse de aferição e os outros interesses morais.” (Teoria Geral do Direito, p. 30). 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial”. “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá ao seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a pratica futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE (ORIUNDA DE FRAUDE). CIRCUNSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DAS RÉS, PORQUE JÁ DECLARADA EM DEMANDA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART.14). SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) CASO CONCRETO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DEZ PARA DEZOITO MIL REAIS, CONSIDERANDO O TEMPO DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, A REITERAÇÃO DA CONDUTA (SEGUNDA INCLUSÃO INDEVIDA EM RAZÃO DA MESMA FRAUDE) E O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA, E O CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A SUA COMPOSIÇÃO. (C) JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1734405- 5 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 08.02.2018). EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". FRAUDE POR TERCEIRO.DESLEIXO NA 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INJUSTIFICADO. VALOR MAJORADO PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. 1. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO INJUSTIFICADO. MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1388719-7 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 25.02.2016). Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, pelos danos que as requeridas ocasionaram para a requerente, hei por bem fixar o dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão do requerente GILMAR DA CONCEIÇÃO JOSÉ em face da requerida 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no sentido de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA referente ao contrato que deu origem a inscrição indevida juntada ao mov. 1.7, confirmando a tutela provisória de urgência deferida no mov. 33.1; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em razão dos danos de ordem moral sofrido pela requerente. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 10

13/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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