Cumprimento de sentença 0021159-19.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021159-19.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021159-19.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0021159-19.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.189,15 Polo Ativo(s): JOÃO VIEIRA RAMOS Polo Passivo(s): ELVIS ESTIVENS PIUCO CUNICO SILVANA APARECIDA PIUCO CUNICO Autos nº 0021159-19.2020.8.16.0182 1. Homologo em parte, por sentença, o parecer do Sr. Juiz Leigo de seq. 116, com base no art. 40 da Lei 9099/95, para que mantidos os demais termos ali contidos, passo a incluir o seguinte na fundamentação do pedido de danos morais: “(...) Ainda, além das agressões verbais, a testemunha ouvida em audiência afirmou que o reclamado condutor, após a primeira colisão, encostou mais uma vez no carro do reclamante intencionalmente, de forma agressiva. Saliento que uma colisão de trânsito não é motivo apto a justificar um ato desmedido como colidir propositalmente em outro veículo, conduta esta que também resulta em aborrecimentos que ultrapassam a esfera do cotidiano, tendo em vista que o fato provocou revolta e perturbação, gerando, assim, dano moral. ” 2. Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Juiz Leigo e desbloqueie-se a visualização do parecer de seq. 116. 3. Intimem-se todas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrem que efetivamente não podem arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário e outros elementos que entendam convenientes para comprovar a situação econômica alegada, (como comprovantes de despesas mensais), sob pena de indeferimento dos pedidos de justiça gratuita formulados na petição inicial e na constelação. Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recursal. 4. P.R.I. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021159-19.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0021159-19.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.189,15 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Indefiro o pedido de citação por hora certa (art. 252[1] do CPC/2015), vez que incompatível com o rito dos Juizados Especiais. O art. 9º, II do CPC é expresso ao determinar que o juiz nomeará curador especial nos casos em que o réu, caso revel, tenha sido citado por hora certa. Saliento que a complexidade do instituto da curadoria especial afronta os critérios da celeridade, simplicidade e economicidade presentes nos procedimentos regidos pela Lei 9099/95. É pacífica a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJ-DF - RI: 07073444920158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2016.) 2. Ademais, denoto que a reclamada Silvana já foi citada (seq. 19) no endereço em que ocorreu a intimação infrutífera de seq. 47, assim considero valida referida intimação, com fulcro no art. art. 19 da Lei 9099/95[2]. 3. Aguarde-se a audiência designada. 4. Intimem-se. Curitiba, 02 de março de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. [2] As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. (Art. 19 da Lei 9.099/95)

04/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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