Procedimento Comum Cível 0000750-41.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000750-41.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000750-41.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-41.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.647,91 Autor(s): ZAQUEU RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): Banco Votorantim S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ZAQUEU RODRIGUES DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, pela qual pretende a parte autora a revisão do contrato firmado entre as partes e a restituição de valores pagos, tendo em vista a incidência de tarifas abusivas e venda casada de seguro. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça restou deferida em seq. 16.1. Citado, o banco requerido apresentou contestação, conforme mov. 19.1, sendo que em sede preliminar alegou a conexão. No mérito, alegou a legalidade das taxas e juros aplicados, além de afirmar não ter cobrado nenhum valor indevido. Pugnou pela improcedência do feito e condenação da parte autora à litigância de má-fé. Réplica autoral no evento 22.1. Por decisão de evento 32.1 foram aplicadas as regras consumeristas ao presente caso, inverteu-se o ônus probatório, ainda, foi pronunciado o julgamento antecipado da lide. Após, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS II.1. Do Julgamento Antecipado: O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. II.2. Das Condições da Ação e dos Pressupostos Processuais: Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3. Da Conexão: Alega a parte ré a existência de conexão, em razão da presente ação possuir a mesma causa de pedir e pedido dos autos nº 0001824-33.22.8.16.0056. Em análise aos autos indicados, denota-se que as ações versam sobre contratos distintos. Nesta toada a ação 0001824-33.2022.8.16.0056 possui por objeto o contrato nº 651174266, enquanto a presente ação examina o contrato nº 651099733, o que impossibilita o reconhecimento do instituto da conexão. Pelo exposto, afasto a preliminar pretendida. II.4. Do Mérito: II.4.1. Da Venda Casada de Seguro: Para restar caracterizada a venda casada é necessário que haja indícios de que a venda de serviços bancários tenha sido atrelada a outros produtos, de forma impositiva. No entanto, não restou comprovado nos autos que a aquisição do seguro tenha se dado por imposição da instituição financeira. Dessa forma, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada venda casada em relação ao contrato em exame, razão pela qual não prospera sua pretensão, neste ponto. No caso em tela, verifica-se que a proposta de adesão ao seguro de proteção financeira foi ofertada de modo apartado ao contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. (...) COBRANÇA EXCESSIVA DE CPMF E IOF. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DUPLICIDADE. MÁ- FÉ. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 7. Os valores cobrados em excesso, a título de CPMF e IOF, apurados em liquidação, em virtude da revisão das cláusulas contratuais, devem ser objeto de restituição. 8. Para o acolhimento da alegação de venda casada é preciso haver indícios de que a contratação de serviços bancários foi vinculada a aquisição de outros produtos. (...). (TJPR, Apelação Cível nº 769805-3, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, publ. 19.07.2011). Ademais, por certo que o seguro se reveste em contratação facultativa oportunizada ao consumidor e que ainda lhe seria de total benefício, no caso da ocorrência de sinistro coberto, geralmente com o objetivo de cobrir eventual saldo devedor, total ou parcial. A este respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou o entendimento, com a aprovação do Enunciado nº 06, no sentido de que não há abusividade na cobrança de seguro, quando livremente pactuado pelas partes, mesmo porque os valores pagos a esse título se revertem em favor do consumidor. É o teor do enunciado: “É licita a cobrança de prêmio de seguro em contrato de mútuo financeiro visando a proteção da relação jurídica no interesse de ambas as partes, garantindo a cobertura de riscos sobre a coisa alienada, assim como a solvabilidade do contrato, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva (Resolução CMN 3.954/2011).” Desta feita, não prospera a pretensão inicial relativa II.4.2. Da Devolução em Dobro: Inexistindo cobranças/descontos indevidos, descabida a condenação na restituição de tais valores. III. DISPOSITIVO Com esteio no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC, atendendo ao trabalho desenvolvido, que não demandou maiores intervenções nos autos, e a pouca complexidade da matéria. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado automaticamente.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000750-41.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000750-41.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.647,91 Autor(s): ZAQUEU RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): Banco Votorantim S.A. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e organização. I. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. II. Da Inversão do Ônus da Prova: Para que não se alegue surpresa e nulidade, cabe ressaltar que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, pois a parte requerida trata-se de empresa prestadora de serviços e a parte autora foi supostamente a destinatária final desses serviços ofertados. Logo, a parte requerida se enquadra perfeitamente como fornecedor de serviços, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora (art. 2º, CDC). Portanto, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, diante da presença da verossimilhança da alegação ou, ainda, da hipossuficiência, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, e como tais encontram-se no caso em tela. Quanto a eventuais danos morais e lucros cessantes não se aplica a inversão, prevalecendo a regra do artigo 373, do CPC. III. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo mais necessidade de produção de outras provas. Outrossim, percebe-se claramente que a solução do feito é possível apenas por meio da interpretação legal e do confronto das normas vigentes com as regras estabelecidas no âmbito das determinações impostas entre as partes. Ademais, os documentos que instruem o processo são suficientes para o julgamento da lide. IV. Determino o julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. V. Intimem-se as partes acerca da presente deliberação. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, voltem conclusos para sentença. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000750-41.2022.8.16.0056 1- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. 1.1- Deste modo, diante do pronto desinteresse da parte autora na tentativa de composição, manifestada na peça inicial, bem como do difícil grau êxito em realização de acordos em ações que versam sobre matérias similares, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação. 1.2- Caso exista interesse expresso das partes na tentativa de composição no curso da tramitação da ação, desde já autorizo a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência, na modalidade virtual, devendo as partes serem intimadas para em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 1.2.1- Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC). Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com AR, ou por meio eletrônico (art. 246, inc. V, § 1º e 2º do NCPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000750-41.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000750-41.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.647,91 Autor(s): ZAQUEU RODRIGUES DE SOUZA (RG: 54872194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 781.124.009-20) Rua Edésio Zerberto, 696 - Jardim Imperatriz - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-337 Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 VISTOS: Nota-se que o feito em tela não fora preparado com as devidas custas iniciais, de modo que seu processamento fica prejudicado. Não obstante, nota-se, também, que há pedido de gratuidade de justiça; todavia, o mesmo não viera acompanhado com documentos que pudessem aludir ao estado de hipossuficiência dos autos. Com efeito, é necessário ressaltar que o custo da máquina judiciária não permite a concessão das benesses da gratuidade de justiça a todos que a requerem, sob pena de torná-la inviável aos que realmente necessitam. A concessão irrestrita do referido benefício pode ensejar externalidades que atingirão seja o sistema em si, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Isto porque, as custas processuais revertem-se à benefício do próprio Poder Judiciário, e, por consequência, a todos os jurisdicionados. Pois bem. O mérito da discussão ainda abre margem a controvérsias doutrinárias e jurisprudências; contudo, este juízo firmou o entendimento de que a norma infraconstitucional deve ser lida à luz da Constituição Federal. Assim, tem-se que a interpretação da norma infraconstitucional está restrita à hermenêutica constitucional. Nesse passe, buscando aproximar a legislação infraconstitucional da própria norma constitucional, o legislador revogou, através da lei n° 13.105/15, o art. 4° da Lei n° 1.060/50, vez que este colidia diretamente com o art. 5° LXXIV da CF/88. Destarte, com o advindo da Lei n° 13.105/15, a fenda entre legislação infraconstitucional e constitucional estreitou-se, contudo, ainda mantêm-se, em partes, conflitantes. Isto, pois, a Constituição prevê que a assistência judiciária gratuita só abarca aqueles que definitivamente comprovem sua hipossuficiência. Conclui-se, portanto, que se a própria Constituição prevê expressamente a necessidade de tal prova, não poderia o legislador, e tampouco o Magistrado, aplicar-lhe entendimento divergente, sob pena de criar latente estado de inconstitucionalidade. Dito isso, é importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as custas judiciais possuem natureza de tributo, o que faz com que sua concessão (ou não) impacte no interesse coletivo “latu sensu”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento de que é possível ser indeferida a pretensão de gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte. Veja-se: (...) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009). (grifou-se). (...) A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009), Partilhando do mesmo entendimento, a quarta e quinta Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dissertou o enunciado n° 35, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (grifou-se). Noutro giro, é imprescindível salientar que a garantia quanto à justiça gratuita tem o condão de trazer efetividade a outros princípios acolhidos pela Carta Magna, tais como igualdade, equidade, devido processo legal, contraditório e ampla-defesa e, sobretudo, o próprio acesso à justiça. Assim, como a pretensão ora almejada respalda-se nos princípios básicos do próprio Estado democrático de direito, não pode este ser indeferido de plano. Nesse diapasão, determino que os autores juntem aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação de sua hipossuficiência. Elucido, por fim, que tal comprovação deve ser buscada através de documentos simples e de fácil acesso, como holerites (cópia dos três últimos meses), declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais declarados (últimos três anos do I.R), últimos extratos bancários; e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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