Apelação Cível 0000756-24.2021.8.16.0140 - TJPR

Apelação Cível 0000756-24.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000756-24.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$41.066,53 Autor(s): ALEXSANDRO KANIGOSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Expedida(s) RPV(s) (mov(s). 106.1), foi noticiado o pagamento (mov. 113). Após intimação, a parte exequente não aventou qualquer insurgência, conforme petição de mov. 125.1. Consigno, no ponto, que o silêncio importa em presunção de satisfação (STJ. EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Ainda, conforme documentos constantes do mov. 129.1, os valores restituídos pela RPV à autarquia ré já foram a ela restituídos. Isto posto, homologo o ato de pagamento e, por conseguinte, pela satisfação da obrigação, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes, acaso devidas e ainda não incluídas na conta, pela parte executada. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de quem de direito, autorizada a dedução de custas em caso de compatibilidade entre a parte devedora e a beneficiária do crédito (CNFJ, art. 336). Observe-se que, tratando-se de quantia incontroversa, não há necessidade de trânsito em julgado para a expedição da ordem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 14:00

Confirmada

28/09/2022, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 10:36

Confirmada

28/09/2022, 10:35

Entrega em carga/vista

26/09/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:42

Documento (Acórdão)

26/09/2022, 15:36

Não-Provimento

26/09/2022, 14:06

Confirmada

11/08/2022, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 17:11

Inclusão em pauta

09/08/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000756-24.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-24.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$41.066,53 Autor(s): ALEXSANDRO KANIGOSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, movida por Alexsandro Kanigoski em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que a foi vítima de acidente de trabalho em 14.03.2018, acidente com máquina, o que lhe causou amputação parcial do 3º e 4º quirodáctilo direito, apresentando sensibilidade no coto de amputação, dores e dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade. Afirma que a autarquia ré deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 622.580.846-2, cessado em 30.05.2018 (espécie 91 – acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial. Explicita que realizou novo requerimento administrativo solicitando o benefício de auxílio-acidente, contudo, excedido o prazo legal para análise administrativa, não houve qualquer movimentação. Pugna pela procedência da demanda para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 30.05.2018). Ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A inicial foi recebida ao mov. 12.1, ocasião em que foram deferidas as benesses da justiça gratuita a parte autora, determinada a realização de prova pericial e a posterior citação da autarquia ré para apresentação de contestação. As informações previdenciárias da parte autora foram acostadas aos movs. 16.2/16.3. O Laudo pericial foi acostado ao mov. 52.1. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial ao mov. 55.1. A parte ré, por sua vez, manifestou-se ao mov. 64.1. Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 72.1 aduzindo a ausência da incapacidade alegada e que não há direito ao benefício pleiteado, pugnando pela improcedência da demanda. Instadas a especificar provas a parte autora renunciou ao prazo, mov. 75.0 e a parte ré aduziu a desnecessidade de produção de outras provas além das já requeridas, mov. 74.1. O Dossiê médico e previdenciário do autor foram acostados aos movs. 77.2/77.3. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Conforme se consubstancia dos autos, o julgamento do mérito não necessita da produção de outras provas, motivo pelo qual, passo a prolatar sentença de mérito. 2.2 Do mérito O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 que assim dispõe em seu caput: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 104, discrimina as situações que implicam a concessão do referido benefício, conforme incisos I, II e III, in verbis: [...] I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, a concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, através de perícia médica, da redução da capacidade laborativa do segurado. A diferença básica entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez acidentária reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-acidente basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Ressalto que não há necessidade de carência para a concessão deste benefício, somente a comprovação da qualidade de segurado, conforme preleciona o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, visto que o auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório. Nessa toada, diante da leitura conjunta dos artigos supramencionados, a concessão do benefício acidentário pressupõe o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Contudo, o laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa para a função que desempenha. Vejamos, mov. 52.1, fl. 03: (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Após o período de afastamento do trabalho (segundo paciente 02 meses e meio), paciente recebeu alta e retornou a trabalhar na mesma empresa e na mesma função que desempenhava antes do acidente. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não identifiquei incapacidade laboral. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Data do acidente 14-03-2018. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Data do acidente 14-03-2018, sofrendo amputação parcial da Falange distal do 3 dedo e da ponta do dedo do 4 dedo mão esquerda. Após o período de afastamento do trabalho (segundo paciente 02 meses e meio), paciente recebeu alta e retornou a trabalhar na mesma empresa e na mesma função que desempenhava antes do acidente. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Data do acidente 14-03-2018, sofrendo amputação parcial da Falange distal do 3 dedo e da ponta do dedo do 4 dedo mão esquerda. Após o período de afastamento do trabalho (segundo paciente 02 meses e meio), paciente recebeu alta e retornou a trabalhar na mesma empresa e na mesma função que desempenhava antes do acidente. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não foi identificado incapacidade l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não foi identificado incapacidade m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não foi identificado incapacidade. (...) Ressalto que se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade, conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, juntado aos autos em 04/02/2013). Assim, não satisfeito um dos requisitos legais, que são cumulativos, a parte autora não tem direito a benefício previdenciário por incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento (IPCA-E), com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando suspensa sua execução enquanto durarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais. Inclua-se o Estado como terceiro interessado, intimando-o acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Dos Recursos I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-24.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-24.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$41.066,53 Autor(s): ALEXSANDRO KANIGOSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. II. A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento. III. Intime-se o demandado para que junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, no prazo de 15 dias. IV. Em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta de 01.12.2015, em se tratando de pedido de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente, determino a realização de prova pericial. Diligencie a serventia médico especialista para a realização da perícia, sendo que cabe ao perito se manifestar quanto a incapacidade técnica para a realização do laudo. Ressalto que o art. 156, §5º, do CPC, dispõe que “na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia”. Além disso, esta Comarca conta com poucos profissionais que aceitam o encargo, sendo que a dificuldade de se encontrar especialista na questão em que deve opinar não pode ser óbice à tutela jurisdicional da parte autora. Aplicando-se por analogia o disposto no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 2014/00305, de 07.10.2014, do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os honorários periciais deverão ser adiantadas pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. Cientifique-o de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. Intime-se o perito para que, em 10 dias, se manifeste quanto a realização da perícia e designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Advirto que o não comparecimento da parte para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, §1º). Outrossim, deve o perito observar quando da confecção do laudo o formulário de perícia, cujos quesitos seguem anexos, principalmente respondendo os quesitos específicos quanto ao auxílio acidente (item VI). Além disso, deverá o promovente levar todos os atestados e exames médicos que possui na data em que submetido à perícia, a fim de otimizar o trabalho do perito. Fixo o prazo de 10 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Solicite-se o pagamento por meio de ofício de transferência. V. Após a juntada do laudo, cite-se o demandado, com prazo de 30 dias para contestação, nos termos do art. 335 e art. 183 do Código de Processo Civil. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação em 15 dias. VII. Após devem as partes se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto a necessidade do saneamento do feito e, caso requeiram a produção de outras provas, especificar concretamente a pertinência. Nesse caso, tornem conclusos para saneamento. Ao contrário, ou seja, se entenderem pela suficiência do laudo pericial produzido e prova documental já encartada nos autos, devem apresentar alegações finais em 15 dias, onde os autos serão conclusos para sentença. IX. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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