Cumprimento de sentença 0015691-69.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015691-69.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 No que tange à possibilidade de penhora dos direitos do próprio bem objeto do contrato particular de compra e venda, mormente tenha entendido de modo diverso na decisão hostilizada, em comunhão com o entendimento do Tribunal de Justiça, trago à colação decisões jurisprudenciais neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A GARANTIR O CRÉDITO EXECUTADO. DECISÃO MODIFICADA. É possível a penhora sobre os direitos e ações que o executado/promissário comprador possui sobre o imóvel, embora a promessa de contrato de compra e venda não tenha sido registrada na matrícula do imóvel. Inteligência do art. 789 cumulado com o art. 655, ambos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082687070, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-11-2019). (TJ-RS - AI: 70082687070 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 22/11/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DOS IMÓVEIS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.AGRAVO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL QUE SE REVELA PRUDENTE PARA O FIM DE NOTICIAR A TERCEIROS A SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022823-49.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 20.11.2020). (TJ-PR - AI: 00228234920208160000 PR 0022823-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 20/11/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2020) ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado na sequência 389, lavrando-se termo de penhora sobre os direitos do bem imóvel (compra e venda) o qual ainda continua sendo de propriedade da exequente, avaliando-se e procedendo-se a intimação da devedora, inclusive o marido, se casada, para os devidos fins de direito. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de março de 2026. Ivo Faccenda Magistrado

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:50

Recebimento

24/03/2026, 13:47

Mero expediente

20/03/2026, 18:34

Recebimento

17/03/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015691-69.2016.8.16.0035. exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063114-18.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025). Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2. Confirmado o bloqueio, certifique-se nos autos e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$153.187,06 Exequente(s): ADRIANA BICALHO ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA G. LAFFITE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): ANGELA CRISTINA DA SILVA IRANY OLIVEIRA DA SILVA JULIO CEZAR DA CRUZ MARIO MOREIRA DA SILVA Quanto ao recurso de nº 0105199-19.2025.8.16.0000 AI, exaro desde logo ciência acerca do acórdão. Doutro vértice, aguarde-se o julgamento do recurso nº 0105221-77.2025.8.16.0000 AI, com posterior intimação da parte credora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 1. Considerando que decorrido o prazo para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte intime-se a parte devedora, por intermédio do procurador habilitado, ou pessoalmente, no último endereço fornecido se não houver advogado constituído, para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, preferencialmente, nas constrições afetadas com código 12 e 23 (Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo), 13 (Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários), 18 (Cumprida integralmente com bloqueio parcial nesta instituição, afetando depósito a prazo.), 25 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) e 26 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez.) 1.1.5. Decorrido o prazo do item 1.1.2 sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, devendo o exequente ser intimado para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 1.1.5.1. Informados os dados bancários e ausente impugnação, fica autorizada, desde já a liberação dos valores penhorados. 1.1.5.2. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, venham os autos conclusos para deliberação. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023). Para tanto, junto ao pedido, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 1.5. A expedição de ofícios para busca de títulos de capitalização, consórcio e previdência, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070308-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo. Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 1.6. A inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB, se previamente diligenciados os sistemas RENAJUD e SISBAJUD (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 1.7. A busca de vínculos de emprego e/ou benefícios previdenciários, o que não importa em penhora desde logo, diante do caráter meramente informativo do ato (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081843-92.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025). 1.8. Na forma do art. 774, inciso V, do CPC, a intimação da parte devedora para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de aplicação de multa, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Salvo se não houver advogado habilitado, a intimação deverá ser por intermédio do defensor, sendo prescindível a intimação pessoal (REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Se não houve advogado habilitado, intime-se no mesmo endereço da citação ou no último informado pela própria parte devedora, conforme for o caso, eis que compete a ela a manutenção de seus dados (CPC, art. 77). 1.9. A penhora de eventual crédito havido perante o programa “Nota Paraná”, o que faço com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. Com relação à matéria, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023), (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022198-10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023) e (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012322-31.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023). Portanto, neste caso, diligencie-se através do sistema “Receita PR” a existência de eventual crédito da parte executada perante o programa e, em caso positivo, promova-se o bloqueio até o limite da execução, salvo se irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Na sequência, intime-se a parte devedora para impugnação em 5 (cinco) dias, no último endereço fornecido ou através do advogado habilitado conforme for o caso. Se inerte, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao juízo, com respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. Em havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Se não forem encontrados valores ou se forem irrisórios, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.10. A utilização do sistema CENSEC, mas restrito ao módulo CEP. 1.11. A pesquisa de bens via SERP. 1.12. A expedição de ofícios para busca de ações, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044974-33.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo. Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 2. Com relação ao SNIPER, o manual do sistema respectivo informa que: “tem como objetivo permitir a investigação patrimonial e a recuperação de ativos de forma ágil e eficiente, por meio do cruzamento de dados oriundos de diferentes bases (abertas e sigilosas)”. Com isso, tem-se que o referido sistema importa em quebra de sigilo, razão pela qual a jurisprudência estabelece que a utilização dele está condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada.4. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização.5. O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso. ”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0001988-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0123004-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0094241-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0101266-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaderson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054782-62.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025) destaquei Com isso, advirto desde logo que a mera frustração dos demais meios de pesquisa não é suficiente, por si só, para autorizar a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Para o deferimento nesse sentido, portanto, deverá a parte credora demonstrar a existência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, sem o que descabe quebra de sigilo, na forma da fundamentação acima. 3. Em havendo pedido de penhora de imóvel ou de direito sobre ele, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 4. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 5. Fica ciente o exequente desde já que eventual pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido em autos apartados (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002860-79.2025.8.16.0000 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025), sendo o referido incidente necessário nos casos de sucessão empresarial (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014526-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.10.2023), encerramento irregular das atividades (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076159-26.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024), reconhecimento de grupo econômico (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044431- 40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.05.2020), e situações nos quais o CNPJ da empresa encontra-se inapto (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102088-95.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.05.2024). 6. Com relação ao empresário individual, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Logo, tem-se que o empresário individual é ficção jurídica com fins meramente fiscais, mas sem fazer com que exista personalidade dúplice, tampouco separação patrimonial (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100062-90.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025). Em se tratando de empresário individual, portanto, fica desde logo autorizada a busca de bens e dados via CPF e CNPJ. Registro, em tempo, que por inexistir distinção de personalidades, basta uma citação, porque, reitero, inexiste, em última análise, dois sujeitos processuais distintos, mas um só - com CNPJ meramente para fins fiscais (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081406-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.11.2024). 7. No que atinente a matriz e filiais, tem-se que constituem uma só pessoa jurídica, sendo que "[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica". Ainda, filial "consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária", de modo que "[a] obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.112.213/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Em razão disso é que fica desde logo autorizada a busca patrimonial tanto em bens vinculados à matriz quanto aqueles relativos às filiais, independentemente de quem esteja cadastrado no PROJUDI porque, reitero, a personalidade jurídica é una. 8. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção1. 9. Registro, por fim, que todas as medidas deferidas pela decisão presente podem ser cumpridas pelo meio mais célere e menos oneroso à disposição do juízo, não estando a Escrivania vinculada a um sistema específico, necessariamente. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:34

Confirmada

23/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:36

deferimento

11/02/2026, 17:19

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015691-69.2016.8.16.0035. exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063114-18.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025). Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2. Confirmado o bloqueio, certifique-se nos autos e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$153.187,06 Exequente(s): ADRIANA BICALHO ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA G. LAFFITE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s): ANGELA CRISTINA DA SILVA IRANY OLIVEIRA DA SILVA JULIO CEZAR DA CRUZ MARIO MOREIRA DA SILVA Quanto ao recurso de nº 0105199-19.2025.8.16.0000 AI, exaro desde logo ciência acerca do acórdão. Doutro vértice, aguarde-se o julgamento do recurso nº 0105221-77.2025.8.16.0000 AI, com posterior intimação da parte credora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 1. Considerando que decorrido o prazo para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte intime-se a parte devedora, por intermédio do procurador habilitado, ou pessoalmente, no último endereço fornecido se não houver advogado constituído, para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, preferencialmente, nas constrições afetadas com código 12 e 23 (Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo), 13 (Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários), 18 (Cumprida integralmente com bloqueio parcial nesta instituição, afetando depósito a prazo.), 25 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) e 26 (Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez.) 1.1.5. Decorrido o prazo do item 1.1.2 sem manifestação deverá o bloqueio ser convertido em penhora e transferido o numerário para a conta judicial vinculado ao processo, devendo o exequente ser intimado para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 1.1.5.1. Informados os dados bancários e ausente impugnação, fica autorizada, desde já a liberação dos valores penhorados. 1.1.5.2. Havendo impugnação do art. 854, §3º, do CPC, venham os autos conclusos para deliberação. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023). Para tanto, junto ao pedido, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 1.5. A expedição de ofícios para busca de títulos de capitalização, consórcio e previdência, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070308-69.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo. Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 1.6. A inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB, se previamente diligenciados os sistemas RENAJUD e SISBAJUD (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 1.7. A busca de vínculos de emprego e/ou benefícios previdenciários, o que não importa em penhora desde logo, diante do caráter meramente informativo do ato (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081843-92.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.10.2025). 1.8. Na forma do art. 774, inciso V, do CPC, a intimação da parte devedora para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de aplicação de multa, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Salvo se não houver advogado habilitado, a intimação deverá ser por intermédio do defensor, sendo prescindível a intimação pessoal (REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Se não houve advogado habilitado, intime-se no mesmo endereço da citação ou no último informado pela própria parte devedora, conforme for o caso, eis que compete a ela a manutenção de seus dados (CPC, art. 77). 1.9. A penhora de eventual crédito havido perante o programa “Nota Paraná”, o que faço com fulcro no art. 139, inciso IV, do CPC. Com relação à matéria, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023), (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022198-10.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023) e (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012322-31.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2023). Portanto, neste caso, diligencie-se através do sistema “Receita PR” a existência de eventual crédito da parte executada perante o programa e, em caso positivo, promova-se o bloqueio até o limite da execução, salvo se irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Na sequência, intime-se a parte devedora para impugnação em 5 (cinco) dias, no último endereço fornecido ou através do advogado habilitado conforme for o caso. Se inerte, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao juízo, com respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. Em havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Se não forem encontrados valores ou se forem irrisórios, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.10. A utilização do sistema CENSEC, mas restrito ao módulo CEP. 1.11. A pesquisa de bens via SERP. 1.12. A expedição de ofícios para busca de ações, se já diligenciados os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, diante do caráter meramente informativo das buscas (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044974-33.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025), com o registro que a possibilidade de constrição deve ser objeto de posterior deliberação pelo juízo. Ou seja, se não exauridos os sistemas acima, o pedido fica desde logo indeferido. 2. Com relação ao SNIPER, o manual do sistema respectivo informa que: “tem como objetivo permitir a investigação patrimonial e a recuperação de ativos de forma ágil e eficiente, por meio do cruzamento de dados oriundos de diferentes bases (abertas e sigilosas)”. Com isso, tem-se que o referido sistema importa em quebra de sigilo, razão pela qual a jurisprudência estabelece que a utilização dele está condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como regra geral, para a busca de bens passíveis de penhora, em ação executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema SNIPER foi desenvolvido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sendo sua utilização condicionada à decisão judicial que determine a quebra de sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada.4. Na hipótese em apreço, não se antevê, indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, cuja jurisprudência consolidada desta Colenda Câmara Cível prevê como requisito indispensável para a sua autorização.5. O pedido genérico de utilização do sistema SNIPER, sem a demonstração de necessidade concreta e fundada, representa medida desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do magistrado, conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) na fase de execução de título extrajudicial exige demonstração de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi comprovado no presente caso. ”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0001988-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0123004-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0094241-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0101266-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jaderson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054782-62.2025.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025) destaquei Com isso, advirto desde logo que a mera frustração dos demais meios de pesquisa não é suficiente, por si só, para autorizar a busca patrimonial por intermédio do SNIPER. Para o deferimento nesse sentido, portanto, deverá a parte credora demonstrar a existência de indícios concretos de ocultação ou dilapidação patrimonial pela parte executada, sem o que descabe quebra de sigilo, na forma da fundamentação acima. 3. Em havendo pedido de penhora de imóvel ou de direito sobre ele, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 4. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 5. Fica ciente o exequente desde já que eventual pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido em autos apartados (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002860-79.2025.8.16.0000 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025), sendo o referido incidente necessário nos casos de sucessão empresarial (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014526-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 02.10.2023), encerramento irregular das atividades (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076159-26.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024), reconhecimento de grupo econômico (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044431- 40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.05.2020), e situações nos quais o CNPJ da empresa encontra-se inapto (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102088-95.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.05.2024). 6. Com relação ao empresário individual, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Logo, tem-se que o empresário individual é ficção jurídica com fins meramente fiscais, mas sem fazer com que exista personalidade dúplice, tampouco separação patrimonial (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100062-90.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025). Em se tratando de empresário individual, portanto, fica desde logo autorizada a busca de bens e dados via CPF e CNPJ. Registro, em tempo, que por inexistir distinção de personalidades, basta uma citação, porque, reitero, inexiste, em última análise, dois sujeitos processuais distintos, mas um só - com CNPJ meramente para fins fiscais (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081406-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.11.2024). 7. No que atinente a matriz e filiais, tem-se que constituem uma só pessoa jurídica, sendo que "[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica". Ainda, filial "consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária", de modo que "[a] obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.112.213/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Em razão disso é que fica desde logo autorizada a busca patrimonial tanto em bens vinculados à matriz quanto aqueles relativos às filiais, independentemente de quem esteja cadastrado no PROJUDI porque, reitero, a personalidade jurídica é una. 8. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção1. 9. Registro, por fim, que todas as medidas deferidas pela decisão presente podem ser cumpridas pelo meio mais célere e menos oneroso à disposição do juízo, não estando a Escrivania vinculada a um sistema específico, necessariamente. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015691-69.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$153.187,06 Exequente(s):  ADRIANA BICALHO  ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  G. LAFFITE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Executado(s):  ANGELA CRISTINA DA SILVA  IRANY OLIVEIRA DA SILVA  JULIO CEZAR DA CRUZ  MARIO MOREIRA DA SILVA Vistos etc. Os executados MÁRIO MOREIRA DA SILVA e IRANY OLIVEIRA DA SILVA apresentaram exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel penhorado, único atestado pela busca CNIB, é considerado bem de família, o que torna inviável a manutenção da penhora. Sustentam que, conforme a Lei 8009/90, o bem destinado à moradia da família é impenhorável, a menos que se encaixe nas exceções previstas na legislação, o que não ocorre no presente caso. Por tais razões, os executados requerem o acolhimento da exceção de pré- executividade, que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel, que se reconheça a ilegalidade da penhora e, por conseguinte, o seu levantamento. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido em petição de mov. 359. É o necessário relato para o momento. Decido. A Exceção de pré-executividade é um mecanismo reconhecido pela doutrina e jurisprudência para a apreciação, pelo magistrado, de matérias em sede de execução ou cumprimento de sentença que podem ser reconhecidas de ofício ou que não ensejam dilação probatória ou que a prova seja pré-constituída. Analisando os argumentos levantados pela parte, entendo que a presentedefesa deverá ser rejeitada. A impenhorabilidade do único bem da família tem previsão na Lei 8.009/90, a qual assim prevê em seu artigo 1º: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ademais, dispõe o art. 5º da referida lei que “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No caso dos autos, o excipiente afirmou que o bem penhorado é o único de sua propriedade e asseverou que é nele em que mantém a sua entidade familiar. Muito embora a resposta ao CNIB tenha constatado a existência do bem penhorado como único de propriedade destes – Matrícula 93.696, do 1º RI deste Regional – os excipientes não lograram êxito em comprovar que o imóvel é utilizado para a sua residência. Necessário consignar que a apresente exceção foi juntada sem qualquer prova de que o imóvel era usado para fins de moradia, sendo certo que a via eleita escolhida pelos executados não comporta dilação probatória, nos termos do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. É pacífico o entendimento de que a exceção de pré- executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória.Se o excesso de execução – capitalização dos encargos moratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 0003855-29.2024.8.16.0000 Pinhão, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) Não é demais lembrar que cabe ao executado a prova da impenhorabilidade do bem constrito. Logo, constitui ônus do executado provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90 para que o imóvel seja amparado pela impenhorabilidade conferida ao bem de família:Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916- 82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) Assim, não demonstrado que os executados utilizam o bem penhorado para fins de moradia, impõe-se a rejeição da exceção, consoante precedentes a seguir: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE IMPENHORÁVEL O ÚNICO BEM QUE POSSUI (NA REALIDADE, DIREITOS REAIS VINCULADOS À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). NÃO ACOLHIMENTO. FATO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO QUE, DISSOCIADO DA PROTEÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOMEADAMENTE DE MORADIA PESSOAL OU FAMILIAR (LEI N. 8.009/1990), NÃO LEVA, POR SI SÓ, À IMPENHORABILIDADE DO BEM. EXECUTADO QUE, EM CONCRETO, NÃO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO E NEM DEMONSTROU A SUA LOCAÇÃO OU QUE O ALUGUEL VIRTUALMENTE RECEBIDO SERVE À MORADIA OU SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA/STJ N. 486. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00629205220248160000 Curitiba, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR – EXECUTADO QUE, INCLUSIVE, RESIDE EM OUTRO LOCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00361510720248160000 Medianeira, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, VISTO TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM QUE A PARTE RESIDE NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. (TJ-PR 0007126-46.2024.8.16.0000 Curitiba, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a constrição em sua íntegra. DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. No que concerne a impugnação à avaliação apresentada pelos executados no mov. 355, necessário esclarecer que a avaliação do bem se submete ao regramento disposto no art. 872, do CPC: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Dispõe, ainda, o art. 147 do CNFJ-TJPR “No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”. Com a devida vênia dos executados, entendo que o laudo de mov. 349, atendeu a finalidade prevista no código de normas, inclusive ante o fato de que os mencionados regramentos não obrigam a juntada de fotografias ao laudo. Ademais, o laudo consigna o estado do imóvel e suas características, bem como os critérios de avalição:Assim, constata-se que houve descrição pormenorizada do bem, e indicação dos critérios de avaliação, não se vislumbrando, dessa forma, violação ao art. 147 do CNFJ-TJPR ou do art. 872, do CPC. Nesse sentido, igualmente, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO AO MOV. 242. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. AVALIADORA JUDICIAL QUE CONSIDEROU NO LAUDO A METRAGEM DA ÁREA E APONTOU OSCRITÉRIOS E MÉTODOS DE PESQUISA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 872 DO CPC E 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. NECESSIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002857-61.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de mov. 355. No mais, inexistindo quaisquer outras insurgências, HOMOLOGO o laudo de mov. 349, de modo a gerar os efeitos legais e jurídicos pertinentes. PETIÇÃO DE MOV. 354 C/C 250 Na referida petição os exequentes reiteram o pedido de “penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, conforme a disciplina do inciso XII do art. 835 do CPC”. Necessário frisar que o presente cumprimento de sentença tem sua gênese no pedido reconvencional do ora exequente para a cobrança dos valores advindo do contrato. Sabe-se que nos termos do art. 475, do Código Civil faculta-se ao credor resolver o contrato OU a cobrança dos valores, tendo o exequente claramente optado pelo último. O pedido de penhora sobre os direitos reais dos executados sobre o imóvel adquirido configuraria verdadeira intenção de rescindir o contrato celebrado sem que, contudo, imputasse quaisquer ônus às credoras, tais como a devolução de parcela ou da totalidade dos valores já adimplidos e indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel, o que não pode ser admitido, por importar em enriquecimento sem causa. Em outras palavras, possibilitar a penhora e posterior expropriação do bem resultaria na retenção dos valores efetivamente adimplidos pelos ora requeridos, além do próprio imóvel, terreno e benfeitorias realizadas no local, o que causaria o enriquecimento sem causa dos credores. No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENHORADAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL EM PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS OBTERIAM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. PENHORA DOS DIREITOS QUE RESULTARIA NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL INDIRETA E O CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042777-76.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PERMANÊNCIA DO INTERESSE NA PENHORA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E INDEFERE A PENHORA DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO ACERCA DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SIMPLESMENTE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. 2. PENHORA DE BENFEITORIAS ERGUIDAS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AGRAVANTES QUE BUSCARAM O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO E NÃO A RESOLUÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. “Pretensão recursal de ver deferida penhora sobre as construções realizadas no imóvel objeto do contrato. Improcedência. Inviabilidade no caso. Impossibilidade de dissociar o valor das benfeitorias do imóvel e seu respectivo levantamento. Medidas executivas que devem ser direcionadas a outras fontes de patrimônio da executada e não sobre o imóvel, cujo domínio se mantém em nome dos exequentes até a quitação do contrato. Decisão mantida.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014358-80.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.06.2022) Ora a partir do momento em que a parte exequente optou por cobrar o contrato ao invés de rescindi-lo, torna-se inviável a penhora dos direitos decorrentes do contrato, por implicar em enriquecimento sem causa pela exequente. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Considerando a existência de hipoteca no imóvel pleiteado, de modo a analisar eventual possibilidade de alienação do bem pelo executado, proceda a inclusão do Município de São José do Pinhais bem como a sua intimação para, no prazo de 15 dias, informar o valor do débito decorrente da compra e venda do imóvel, nos termos do R3-93.696 (mov.276.2). Com a devolutiva, intime-se o exequente para que manifestação, informando expressamente sobre o interesse na adjudicação ou alienação, igualmente em 15 dias, retornando os autos conclusos para o devido impulso. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 1. No que tange à possibilidade de penhora dos direitos do próprio bem objeto da escritura pública de compra e venda, mormente o respeito que tenho por alguns entendimentos contrários, trago à colação decisões jurisprudenciais neste sentido: Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR REFERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Mesmo que o imóvel objeto da avença ainda não integre o patrimônio imobiliário da executada, certo que esta possui direitos contratuais sobre o bem. Como esses têm valor econômico, podem ser penhorados. Inteligência do art. 655, XI, do CPC. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020243978, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 26/06/2007). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. PENHORA. ADJUDICAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DE POSSE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043816115, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. I. Hipótese em que os litigantes entabularam contrato de promessa de compra e venda, parte do pagamento restou inadimplido, sendo postulada a penhora do imóvel objeto do contrato. Não há falar em impenhorabilidade quando a dívida objeto da execução funda-se em contrato de compra e venda do próprio imóvel penhorado. II. Em razão do princípio do meio menos gravoso ao devedor, não há razão para penhorar-se justamente o imóvel em que reside a parte executada, quando há três outras áreas objeto da mesma negociação que podem ser penhorados e, ao menos em um juízo perfunctório, são bastantes para satisfazer o crédito da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037745502, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/10/2010). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à constrição de direitos e ações sobre o bem indicado à penhora, objeto de contrato de promessa de compra e venda, ainda que firmado com o exeqüente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70035314152, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 21/05/2010) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 250.1, para determinar a penhora incidente sobre os direitos oriundos do compromisso firmado entre as partes. 2. Diante do que foi mencionado no mov. 276.1, determino que o Município de São José dos Pinhais seja intimado na condição de credor hipotecário. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de outubro de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

24/10/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 Vistos, etc... MARIO MOREIRA DA SILVA, ingressou com pedido de desbloqueio dos valores no mov. 160.1, sob o argumento de que se tratam de valores de seu salário (INSS), via de consequência, impenhoráveis. Importante asseverar que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de penhora de percentual sobre o salário do executado. A proteção do salário e seus correlatos destinam-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV, ambos do CPC. Portanto, por ser impenhorável os valores de salário e aposentadoria do referido executado, com respeito aos entendimentos contrários, hei de acolher o pleito formulado. Trago à colação ementas que reconhecem a impenhorabilidade do salário em casos iguais ao presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. FORÇA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/15. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos provenientes de pagamento de INSS encontrados em conta poupança onde o saldo não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos nacionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078781515, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 07-11-2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANCA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. VALORES CORRESPONDENTES À APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO EXECUTADO DO INSS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078149754, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 19-09-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O INSS. SALDO ACUMULADO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. No caso dos autos, a penhora no rosto dos autos incide sobre verba previdenciária, decorrente de saldo acumulado de rendimentos não pagos (auxílio-acidente). Ainda que se trate de diferenças pretéritas, não há como afastar a natureza alimentar da mencionada verba, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à beneficiária anteriormente e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da demanda contra o INSS. Desconstituição da penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70080970528, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-07-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. “É incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões”. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não se cuida da penhora para pagamento de prestação alimentícia e os valores constritos não excedem os cinquenta salários mínimos mensais, motivos pelos quais não autorizado o afastamento da impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do CPC. 2. Não é de ser conhecido do pedido de manutenção do bloqueio de 30% dos valores encontrados em conta corrente que não foi apreciado em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083908640, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-03-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O salário é verba impenhorável (Art. 833, IV, do CPC). Tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de crédito de natureza alimentar, bem como em relação às importâncias recebidas, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 833, § 2º, do CPC). Débito exequendo decorrente do inadimplemento de contrato de crédito educativo, que não se enquadra nas hipóteses de exceção da regra de impenhorabilidade da verba salarial. Mantida a interlocutória que indeferiu a penhora sobre 30% do salário da executada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083870980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 28-05-2020). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 160.1 referente ao salário do devedor, determinando o desbloqueio dos valores em favor do postulante, devendo a penhora recair sobre outro bem que não seja impenhorável. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de maio de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

05/05/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015691-69.2016.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(40)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(30)