Procedimento Comum Cível 0001196-28.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001196-28.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-28.2021.8.16.0105 Ação de aposentadoria por idade rural. O INSS contestou ao seq. 20.1. Alega que não há provas documentais o suficiente. Réplica ao seq. 23.1. Saneamento ao seq. 33.1. Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/06/2022 (seqs. 55 e 56). É o relato. A parte autora pede a aposentadoria por idade rural. Completou o requisito etário, tendo nascido no dia 28/11/1960 (seq. 1.11). A qualidade de segurado especial e o preenchimento da carência exigida para o benefício se fazem presentes. Examinada a prova documental constante dos autos, verifica-se que o autor, quando instado a dizer sua profissão, sempre disse ser lavrador. Consta que, nos últimos anos, tem explorado pequeno propriedade rural concedido à família no âmbito da reforma agrária. Antes disso, aliás, já demonstrava a vocação ao trabalho rural. Por sua vez, a prova oral hoje produzida confirmou os indícios da prova documental. As testemunhas foram seguras ao descrever o trabalho pretérito e atual da parte autora, confirmando que se trata de trabalhadora que dedicou a vida ao trabalho no campo, auferindo renda suficiente, tão somente, ao sustento da família. Assim, preenchidos os requisitos, procedente o pedido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 09 de dezembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

13/12/2022, 00:00

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