Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016145-88.2021.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016145-88.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016145-88.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016145-88.2021.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$29.405,57 Suscitante(s): Araci Pires dos Santos Suscitado(s): DUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ESMERALDA DUTRA DE SOUZA MAX PORTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos e etc. Para aferição da viabilidade da concessão da benesse almejada, mister a atual e cabal demonstração da capacidade econômico-financeira da parte, o que não restou suficientemente demonstrado. A autora deixou de juntar ao feito os documentos indicados no evento 16.1, bem como, de informar nos autos sua atividade laboral. Ainda, juntou declaração de imposto de renda, na qual consta a aplicação em conta poupança de R$ 50.566,87. A autora não juntou demais documentos, e ao analisar sua declaração de imposto de renda com quantia considerável depositada em caderneta de poupança, não restou cabalmente demonstrada sua hipossuficiência. Deste modo, não restou demonstrado que a parte autora não possui condições de efetuar a quitação das custas processuais, sem prejuízo de sua existência. Indefiro, portanto, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, para viabilizar o pagamento, autorizo o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas. Intime-se a parte autora para regularizar o pagamento da 1ª parcela, e após, voltem-me conclusos com urgência para análise da tutela antecipada. Em caso de não haver recolhimento das custas, voltem-me conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Recebimento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa

Remessa (em diligência)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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