Apelação Cível 0003925-13.2020.8.16.0024 - TJPR

Apelação Cível 0003925-13.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL N° 0003925-13.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E COMO RÉU DANILO CÂNDIDO DOS REIS I – RELATÓRIO Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual em face de Danilo Cândido dos Reis, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, tendo o réu assumido o dever de proceder ao pagamento do valor total de R$ 28.000,00, em 140 prestações de R$ 200,00. Diante do inadimplemento do requerido, foi firmado termo aditivo prevendo o pagamento de 136 parcelas de R$ 425,00. Em razão de novo inadimplemento, outro aditivo foi pactuado, prevendo o pagamento de 140 prestações de R$ 1.163,00. No entanto, o demandado quitou apenas a primeira parcela do segundo aditivo. Dada a inadimplência do requerido, pugna pela rescisão do contrato, com a consequente reintegração de posse do bem. Também requer a condenação do réu à reparação de perdas e danos, incluindo-se: a) taxa de ocupação até a devolução do imóvel; b) os valores relativos a IPTU, débitos de água e luz. Pleiteia, também, pelo desfazimento de benfeitorias ou acessões executadas clandestinamente. Com a inicial vieram os documentos de Mov. 1.2/1.6. Citado, o réu quedou-se inerte (Mov. 28.0). A autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (Mov. 50.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, citado, o réu permaneceu inerte, o que atrai o efeito material da revelia sobre a matéria de fato. DA RESCISÃO CONTRATUAL O pedido de rescisão contratual encontra-se instruído com o instrumento firmado entre as partes (Mov. 1.4). A parte requerida, citada, postou-se inerte, eis que não apresentou contestação, o que atrai a incidência do efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular, nos termos do art. 344, do CPC. Dessa forma, diante da presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora e dos demais documentos que instruem o feito, há que se considerar incontroverso o inadimplemento, o que resulta a rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Dado que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do réu, que deixou de adimplir com as obrigações livremente assumidas, impõe-se o retorno das partes envolvidas ao status quo ante, com a reintegração da autora na posse do imóvel, o desfazimento das obras realizadas no local e a devolução do preço parcialmente pago pelo réu, deduzidas as perdas e danos. DAS PERDAS E DANOS Tendo em vista que o promitente-comprador deu causa à rescisão (art. 389, CC), deve este também responder por perdas e danos. Para tanto, a autora requer o pagamento do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel desde a entrega do bem até a data da sua devolução efetiva, bem como das importâncias relativas ao IPTU e às tarifas de água e luz. Em relação à taxa de ocupação, a lei civil é clara ao amparar a pretensão da autora, a teor do que dispõe o seu art. 475, tendo em vista que a ninguém é dado o direito de exercer gratuitamente a posse do imóvel de outrem, contra a vontade deste, sob pena de enriquecimento sem causa. No entanto, diferentemente do que pleiteia a requerente, o termo inicial da indenização deve ser a data da notificação extrajudicial do requerido, momento em que este foi constituído em mora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: “PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA QUANTO AO PERDIMENTO DE ARRAS - ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ALUGUERES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PARA A DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO CONDICIONAL QUANTO A DESPESAS DE IPTU, LUZ E ÁGUA - IMPOSSBILIDADE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - (...) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 871013-8 - Campo Largo - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 02.12.2014) (destaquei). Assim, deve a parte ré indenizar a autora em perdas e danos, sendo estes correspondentes ao valor estipulado em contrato (20% do valor da parcela mensal), a incidir desde a data da notificação de Mov. 1.6 até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse. No que se refere à condenação ao pagamento do IPTU por parte do requerido, a pretensão autoral não merece ser acolhida. Isso porque não há nos autos qualquer indício de que o tributo não foi recolhido ao Fisco Municipal pelo réu. Vale dizer, inexiste qualquer documento apto a comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, de modo que, não tendo a demandante se desincumbido de seu ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sua pretensão não pode ser atendida, até porque o dano material não se presume, ainda que decretada a revelia da parte ré. O mesmo ocorre em relação aos pedidos de pagamento das despesas relativas às tarifas de luz e água, que foram deduzidos de forma genérica e desacompanhados de qualquer indício da existência do prejuízo, o que não se compraz com a natureza do dano material que, como já exposto, não se presume. Destarte, a indenização por perdas e danos deve abranger, tão somente, o valor da taxa de ocupação do imóvel incidente mês a mês desde a data da notificação extrajudicial até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Da quantia devida ao autor, deve ser abatido o montante pago a título de preço pelo então promitente comprador, acrescido de correção monetária tão somente, vez que a mora era do comprador. Importante consignar que a compensação da indenização deverá envolver todos os valores pagos pelo comprador desde o início do contrato, não havendo que se falar em prescrição, vez que, ainda que decorridos aproximadamente 20 anos desde a primeira contratação, tem-se que a pretensão para recebimento de tais parcelas apenas surgiu com a rescisão contratual, aplicando-se, ao caso em voga, a Teoria da “actio nata”. Partindo-se da referida premissa e não havendo o transcurso do prazo estipulado no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (prazo prescricional de 03 (três) anos – pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa), os valores devidos a título de indenização por perdas e danos devem ser objeto de compensação com os importes pagos pela parte ré em razão do cumprimento do contrato e da novação. Ainda que não se adotasse a rescisão do contrato como termo inicial do prazo prescricional, outro argumento corroboraria a possibilidade de compensação. Boa parte da jurisprudência se orienta no sentido de que a possibilidade de compensação dos valores pagos não seria abrangida pelo instituto da prescrição prevista no dispositivo legal supramencionado, já que este somente alcança as pretensões autônomas de ressarcimento e não o pagamento como matéria de defesa, que somente caducaria em havendo decadência. Neste sentido: “CONTRATO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC - MORA - POSSIBILIDADE. - O art. 7º, inciso IV, da CF veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Desse modo, a cláusula pactuada em afronta a essa proibição é nula, mesmo tendo sido escolhida a sua aplicação pelo aderente. - A partir de maio de 2007, não há que se falar em qualquer ilicitude no contrato, o que, por óbvio, configura a mora do autor a partir de tal data, caso não tenha sido realizado o pagamento. - Ainda que prescrita a pretensão de ressarcimento (das prestações anteriores a maio de 2007), nada obsta a pretensão de compensação dos valores pagos a mais.” (TJ-MG - AC: 10672110277247001 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 07/08/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2013). Diante disso, quando da apuração do valor devido a título de indenização por perdas e danos, deverá haver compensação com o que foi pago a título de preço pelo réu, independente da data do desembolso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado pelas partes, dada a inadimplência do réu; 2) DETERMINAR a reintegração da requerente na posse do imóvel descrito no contrato de compra e venda à Mov. 1.4; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente a 20% do valor das parcelas contratadas ao mês, desde a data da notificação extrajudicial até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse, valores estes que sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC desde cada vencimento; e 4) DETERMINAR que haja compensação entre o importe devido pelo réu e o que este efetivamente pagou ao autor, valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, sendo que, por ocasião do cumprimento, o requerido deverá ser intimado a deixar a área e desfazer as obras realizadas no local por seus próprios meios, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, ver a requerente ser autorizada a promover a demolição às custas do demandado. Por fim, diante do decaimento mínimo da pretensão da autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no valor equivalente à 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2°, e 86, parágrafo único, do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação do patrono dos autores para com a condução da demanda. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 8 de março de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)