Procedimento Comum Cível 0001630-95.2019.8.16.0134 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001630-95.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001630-95.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-95.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$11.417,57 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA DEOLINDA DOS SANTOS representado(a) por LARISSA DOS SANTOS JOÃO BATISTA MESSIAS JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS LARISSA DOS SANTOS ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS representado(a) por LARISSA DOS SANTOS Espólio de Linei Ferreira dos Santos representado(a) por LARISSA DOS SANTOS NEIVA MARIA FREITAS DOS SANTOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS SIMONE MARIA DOS SANTOS representado(a) por LARISSA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA em face do ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS E DE JOSEFINA DEOLINDA DOS SANTOS, representados pela inventariante Larissa dos Santos Messias. As partes comunicaram a celebração de acordo a mov. 277. O acordo foi homologado a mov. 279. A parte autora efetuou o depósito dos valores (mov. 283). O causídico dos requeridos pugnou pela transferência dos honorários de contratação (mov. 289). Expedido mandado de averbação (mov. 296). Os valores depositados no feito foram remetidos aos autos de inventário n. 0001315-04.2018.8.16.0134 (mov. 301 e 302), restituídos ao autor (mov. 303) e enviados ao causídico (mov. 304). Juntada da decisão proferida nos autos do inventário determinando a remessa dos valores depositados de forma integral (mov. 327.2). O procurador Alisson Ricardo Groxko requereu a validação dos contratos de honorários, reconhecendo o serviço prestado em prol do inventário (mov. 337). Vieram os autos conclusos. 2. Primeiramente, comunique-se ao Juízo da Vara da Família que os valores já foram transferidos aos autos do inventário (mov. 301 e 302). 3. No mais, nota-se o valor de R$ 88,66 na conta judicial 1610433, o qual deverá ser restituído à autora Gralha Azul, uma vez que se trata apenas de crédito de juros dos valores anteriormente depositados e já levantados parcialmente a mov. 302. Expeça-se o alvará de transferência. 4. Quanto ao pedido do procurador (mov. 337), verifica-se que é incabível a análise no presente feito e já ocorreu o levantamento dos honorários contratuais a mov. 304. 5. Nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, conforme previsão do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-95.2019.8.16.0134 Inicialmente cumpre salientar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que norteia os valores a serem arbitrados pelos magistrados na realização de perícias, disciplinou em seu artigo 2º: “Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II –o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão III –o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV –as peculiaridades regionais”. Com relação ao valor proposto de honorários periciais, verifica-se a necessidade de averiguação dos critérios de valoração objetivos e subjetivos, atendendo-se a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para sua execução e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que sua fixação não acarrete na inviabilidade da realização da prova e da prestação jurisdicional. Tendo em vista o objeto em análise, em atendimento aos parâmetros trazidos aos autos, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, homologo a proposta de honorários pericial (mov. 205.1), no valor de R$ 6.851,25 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), por se adequar à complexidade dos fatos e peculiaridades do presente caso, visto que já pagos pela parte interessada (movs. 219.1/219.3). Cumpra-se, conforme Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 17 de março de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001630-95.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-95.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$11.417,57 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA DEOLINDA DOS SANTOS representado(a) por Larissa dos Santos JOÃO BATISTA MESSIAS JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS representado(a) por Larissa dos Santos Larissa dos Santos Espólio de Linei Ferreira dos Santos representado(a) por Larissa dos Santos NEIVA MARIA FREITAS DOS SANTOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS SIMONE MARIA DOS SANTOS representado(a) por LARISSA DOS SANTOS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos. Procedo ao saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e não há outras questões processuais pendentes. Dispensável a designação de audiência de conciliação, diante da falta de proposta pelas partes e considerando que a composição amigável pode se dar a qualquer tempo. Fixo, como ponto controvertido, o valor da indenização em razão da desapropriação indireta. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela parte requerente. Assim, nomeio como perito DIÓGENES LUIS KOMAR, engenheiro florestal, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido (artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Com a proposta, intimem-se as partes para fins do artigo 95, do Código de Processo Civil, podendo indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III e § 2º, do Código de Processo Civil). O perito informará, previamente, às partes e seus assistentes, com comunicação nos autos, a data e o local da avaliação, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, do Código de Processo Civil). O resultado da avaliação deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do encargo pelo avaliador deste juízo. Apresentado o laudo em cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, Código de Processo Civil). Quesitos do juízo: a) a área expropriada alcança toda a área do imóvel registrado na matrícula n. 31.032, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR? b) qual a data do apossamento administrativo? c) qual o tamanho de cada área e o valor da área expropriada, considerando, inclusive, eventual desvalorização de parte sobejante? d) quais os critérios avaliatórios utilizados para tanto? Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 20 de setembro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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