Cumprimento de sentença 0000475-34.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000475-34.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:11

Confirmada

24/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:15

Confirmada

03/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000475-34.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-34.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$20.653,32 Exequente(s): ADELIO GABRIEL PACHECO Executado(s): DANIELA GIMENEZ ROMEIRO DE OLIVEIRA LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA 1- A constituição da firma individual tem como principal finalidade possibilitar a pessoa física exercer atos de comércio, sem, no entanto, gerar dupla personalidade, isto se dá porque existe confusão entre a personalidade da pessoa jurídica e a da pessoa física. Com efeito, a ausência de diferenciação patrimonial entre ambos, faz com que o sócio titular responda ilimitadamente pelas dívidas que tiver, não apenas com seus bens particulares, mas também com o patrimônio da empresa. Assim, a pretensão almejada pela parte exequente pode perfeitamente ser alcançada diretamente nestes autos de execução, sem a necessidade da instauração do incidente. Nesse sentido, entendo o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, INCLUSIVE PESSOAL, QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00466525420238160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 26/02/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pedido do mov. 383. Proceda-se a inclusão do CNPJ n.º 53.211.028/0001-34 do executado empresário individual no polo passivo. 3- Dando prosseguimento no feito, defiro os atos expropriatórios em face da empresa do executado (mov. 383), com base no art. 854 do CPC. Atualize-se a conta da execução. Após, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, pois não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 5- Diligências necessárias. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:19

Documento (Certidão)

20/02/2026, 13:32

Remessa (em diligência)

20/02/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:50

Remessa (em diligência)

20/02/2026, 11:50

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:49

deferimento

30/01/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:32

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000475-34.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-34.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$20.653,32 Exequente(s): ADELIO GABRIEL PACHECO Executado(s): DANIELA GIMENEZ ROMEIRO DE OLIVEIRA LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA 1- A constituição da firma individual tem como principal finalidade possibilitar a pessoa física exercer atos de comércio, sem, no entanto, gerar dupla personalidade, isto se dá porque existe confusão entre a personalidade da pessoa jurídica e a da pessoa física. Com efeito, a ausência de diferenciação patrimonial entre ambos, faz com que o sócio titular responda ilimitadamente pelas dívidas que tiver, não apenas com seus bens particulares, mas também com o patrimônio da empresa. Assim, a pretensão almejada pela parte exequente pode perfeitamente ser alcançada diretamente nestes autos de execução, sem a necessidade da instauração do incidente. Nesse sentido, entendo o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, INCLUSIVE PESSOAL, QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00466525420238160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 26/02/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pedido do mov. 383. Proceda-se a inclusão do CNPJ n.º 53.211.028/0001-34 do executado empresário individual no polo passivo. 3- Dando prosseguimento no feito, defiro os atos expropriatórios em face da empresa do executado (mov. 383), com base no art. 854 do CPC. Atualize-se a conta da execução. Após, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, pois não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 5- Diligências necessárias. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

27/02/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000475-34.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-34.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$20.653,32 Exequente(s): ADELIO GABRIEL PACHECO Executado(s): DANIELA GIMENEZ ROMEIRO DE OLIVEIRA LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA 1- Requer a parte exequente a penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração da executada Daniela Gimenez Romeiro de Oliveira. O pedido merece acolhimento. A impenhorabilidade sobre os vencimentos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC, segundo entendimento jurisprudencial recente não é mais considerada absoluta, podendo ser relativizada, caso a caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. Com isso, o acolhimento da pretensão do exequente se impõe, em decorrência de ser possível a penhora de vencimentos, pensões e aposentadorias no caso dos autos, uma vez que já foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos da executada Daniela, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão oficie-se à empregadora dos executados (indicada na petição do mov. 303) para que promova os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do NCPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

26/07/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

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