Despejo 0000236-86.2022.8.16.0089 - TJPR

Despejo 0000236-86.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000236-86.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-86.2022.8.16.0089 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): JOSE FERREIRA DA ROSA Réu(s): DENILSON FIRMINO SOARES 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se e observe-se. 3. Trata-se de Despejo de arrendamento rural movida por Jose Ferreira da Rosa em face de Denilson Firmino Soares, sob o argumento de término do prazo contratual. Relata o autor ser o legítimo proprietário de lote rural, ante a matrícula do imóvel colacionada junto à exordial, bem como pactou o instrumento particular de contrato de arrendamento com sua filha, Lucia Ferreira da Rosa, em 14 de janeiro de 2008, bem como firmou verbalmente com o réu o arrendamento de dois alqueires para a criação de bovinos por tempo indeterminado, e que no dia 14/12/2021, o autor notificou extrajudicialmente a parte ré para desocupar voluntariamente o imóvel, mas não obteve resultado. Em liminar, pugnou pela desocupação do imóvel. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Cuida-se de contrato de arrendamento rural estabelecida de forma verbal entre as partes (art. 11 do Decreto 59.666/66[1]), regido pelas cláusulas estabelecidas no art. 13 do Decreto 59.566/66[2] e o § 8º, do art. 92 do Estatuto da Terra[3]. Importante referir que, no caso de contrato verbal, consoante dispõe o art. 21 do Decreto 59.566/66[4] e inciso II do art. 95 do Estatuto da Terra[5], o prazo mínimo para os contratos de arrendamento rural, avençados por tempo indeterminado, é de 3 (três) anos. A propósito, é a jurisprudência nesse sentido: “O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade.” (REsp Nº 1.339-432-MS, 16/04/2013). Ainda, o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato deverá notificar o arrendatário sobre eventuais propostas ou retomada do imóvel, sob pena de renovação automática, a despeito do contido no art. 22, §1º do Decreto 59.566/66[6] e art. 95, inciso IV do Estatuto da Terra[7]. Pois bem. O artigo 32, do Decreto n. 59.566/1966 estabelece as hipóteses de despejo rural nos casos que envolvem arrendamento ou parceria rural, quais sejam: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Outrossim, em que pese a concessão de despejo deva ser efetuada em sede de cognição exauriente, admite-se excepcionalmente, a possibilidade do despejo liminar, quando observados os requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil. Assim, verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC[8], sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. Consta nos autos, que as partes ajustaram verbalmente uma parceria rural, correspondente a 2 (dois) alqueires de pasto para criação de bovinos, há aproximadamente 4 (quatro) anos por tempo indeterminado, e, em 12/12/2021 a parte autora notificou a parte ré para desocupação e restituição do imóvel ao proprietário (seq. 1.2). De acordo com a narrativa, e observando a previsão legal, inicialmente constata-se que foi ultrapassado o período mínimo de três anos, sendo o contrato renovado pelo mesmo período, e, ainda a notificação foi entregue em até 6 meses do término do contrato renovado. Diante da permanência da parte ré no imóvel, bem como as significantes ameaças à família da parte autora (seq. 1.9), pretende a parte o despejo de forma liminar ante o término do prazo contratual conforme narrado na exordial. Entretanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, o suposto término do prazo contratual e consequentemente o prazo para notificação e conteúdo da notificação, não está satisfatoriamente demonstrado nos autos, especialmente porque se denota a existência de controvérsias em relação ao efetivamente ajustado entre as partes. Nesse ínterim, diante dos fatos e provas acostadas à inicial, notadamente pela probabilidade do direito, faz-se necessário um melhor esclarecimento aos fatos expostos na inicial, os quais não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – MANUTENÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PELO ABANDONO DO CULTIVO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVADO QUE FOI MANTIDO PROVISORIAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL EM QUE REALIZADO O PLANTIO – DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA À PRESENTE DEMANDA – URGÊNCIA NA RETOMADA DA ÁREA ORA DEBATIDA TAMBÉM NÃO VERIFICADA – MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DAS COISAS QUE SE REVELA MAIS PRUDENTE – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR RECURSAL – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0067004-38.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00670043820208160000 Tibagi 0067004-38.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMEDIATO DESPEJO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0045823-15.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 13.07.2020) (TJ-PR - AI: 00458231520198160000 PR 0045823-15.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 13/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A liminar de despejo, no caso de arrendamento rural, deve observar os requisitos gerais da tutela de urgência (art. 300, do CPC), uma vez que não há previsão específica no Decreto nº 59.566/66. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausentes tais requisitos o indeferimento da liminar é medida que se impõe. (TJ-MG – AI: 10000190268664001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier. Data de Julgamento: 16/07/2019. Data de Publicação: 16/07/2019). DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.PRODUÇÃO DE LEITE.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FACE AO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO.DESPEJO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 32, III, DO DECRETO Nº 59.566/66. AUTORIZAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOBSERVÂNCIA "IN CASU". ACORDO VERBAL ENTRE OS CONTRATANTES PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES PARA INVESTIMENTO NA ATIVIDADE LEITEIRA.AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA. CABIMENTO. ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/66. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR O DESPEJO LIMINAR. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1586029-4 - Piraí do Sul - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - AI: 15860294 PR 1586029-4 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 22/02/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1991 17/03/2017) 4.1. Diante do exposto, pelos elementos probatórios trazidos aos autos, considerando a ausência de indícios suficientes do alegado descumprimento contratual, razão pela qual não concedo a tutela provisória de urgência pugnada pela parte autora. 5. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestassem desinteresse pelo ato. Ocorre que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca opera com reduzido número de profissionais, e, atualmente, em decorrência do acúmulo involuntário de audiências pendentes, conta com extensa pauta de audiências de conciliação (pauta em 2023), envolvendo processos vinculados não só desta Vara Cível, mas também das demais Varas da jurisdição. Dentre outras causas que culminaram nesta conjuntura, é de se citar os sucessivos adiamentos e cancelamentos de atos anteriormente designados, a adaptação das partes e do Poder Judiciário ao modelo virtual de audiência, e demais restrições e medidas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 neste último ano. Aguardar a audiência no CEJUSC de Ibaiti, neste momento, imporia às partes um expressivo prejuízo na marcha processual, contrariando o art. 4º do CPC (“As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”). A preocupação com a razoabilidade do tempo do processo também é compartilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ibaiti, que já requereu diligências neste sentido junto ao juízo. Quanto à audiência, ressalta-se que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. A postergação da conciliação ou da mediação ainda não acarretará nulidade, pois não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). O magistrado não pode ser mero reprodutor de normas, devendo fazer sempre uma interpretação sistemática das mesmas para que os fins a que se destinam não sejam desviados. Deve, ainda, na medida do possível, adaptá-las à realidade em que se encontra, pois somente assim alcançará o ideal de justiça. 5.1. Por estes motivos, dispenso a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, e se ambas as partes expressamente pugnarem a sua designação após a presente decisão, e em petição apartada. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. 6.1. Determino que a citação seja feita por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, ou conforme as informações extraídas dos autos conforme buscas retro. Atento que o presente caso não se insere em qualquer das exceções previstas no art. 247 do CPC nem o autor justificadamente requereu a citação de outra forma neste primeiro momento. 6.2. Para tanto, observe-se a Instrução Normativa n. 073/2021, devendo intimar-se a parte autora para apresentar as informações que por ventura forem necessárias à sua concretização. 6.3. Advirto a parte ré do arbitramento de multa cf. §1º-C, art. 246 do CPC, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 6.4. Se a parte ré não confirmar, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da citação eletrônica, expeça-se carta postal ou mandado de citação. 6.4.1. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados.Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG N. 4736602-0, CPF 565.432.209-53). 6.4.2. Promova-se as diligências necessárias para baixa de eventual mandado anteriormente expedido, encaminhando ao Oficial nomeado. 6.4.3. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 6.4.4. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. 7. Com a resposta, vista à parte autora, para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC/2015). 8. Havendo requerimento de intervenção de terceiros, venham conclusos logo após cumprimento do item (4), retro, independentemente de especificação de provas. 9. Após, especifiquem as partes, motivadamente, as provas que desejam produzir. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Prazo: 5 (cinco) dias. 10. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria vigente. Intimações e diligências necessárias. [1] Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 dêste Regulamento. [2] Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); [3] Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares. [4] Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra). [5] Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; [6] Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). [7] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; [8] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000236-86.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-86.2022.8.16.0089 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOSE FERREIRA DA ROSA Polo Passivo(s): DENILSON FIRMINO SOARES 1. O Decreto n. 59,566/66 e Estatuto da Terra n. 4.504/64 regulamentam sobre a ação de despejo rural nos casos que envolvem arrendamento ou parceria rural quando não possível a postulação de ação possessória. Considerando que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 32 do Decreto n. 59566/1966[1], impõe-se oportunização de esclarecimento acerca do pedido de despejo e emenda para adequação da petição inicial. Este o quadro, à parte autora para que emende a inicial (art. 321, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que esclareça se pretende dar prosseguimento, promovendo as adequações necessária à viabilidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (p. único do art. 321 c/c art. 485, I ambos do CPC). 2. Decorrido o prazo, v. os autos conclusos com anotação de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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