Execução Fiscal 0000381-98.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000381-98.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 16:09

Documento (Informações)

26/06/2023, 14:45

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 14:43

Confirmada

12/06/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 14:41

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2023, 13:30

Movimentação processual

12/06/2023, 12:27

Trânsito em julgado

10/06/2023, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2023, 00:48

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000381-98.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-98.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,72 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): CRISTINA APARECIDA DA SILVA ILSON BENEDITO FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Ilson Benedito Ferreira e Cristina Aparecida da Silva (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 76.1, a parte exequente informou a quitação integral do débito principal, conforme documentação comprobatória de ev. 76.2, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda, bem como a imediata liberação de eventual penhora/arresto. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c.com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência de custas e honorários advocatícios pendentes, e INTIME-SE a parte executada para pagamento. Em caso de inadimplemento, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/05/2023, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2023, 16:14

Documentos

Conclusão

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000381-98.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-98.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,72 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): CRISTINA APARECIDA DA SILVA ILSON BENEDITO FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Ilson Benedito Ferreira e Cristina Aparecida da Silva (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 76.1, a parte exequente informou a quitação integral do débito principal, conforme documentação comprobatória de ev. 76.2, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda, bem como a imediata liberação de eventual penhora/arresto. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c.com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência de custas e honorários advocatícios pendentes, e INTIME-SE a parte executada para pagamento. Em caso de inadimplemento, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000381-98.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000381-98.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.055,72 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): CRISTINA APARECIDA DA SILVA ILSON BENEDITO FERREIRA DECISÃO Vistos. 1. Observando a ocorrência de erro material, anule-se a decisão retro, com restrição de visualização para evitar eventuais equívocos. 2. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 3. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pela parte devedora, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte devedora sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas a parte devedora). 6. Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 7. Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD (art. 837 e 854 do NCPC/2015), com inclusão e protocolo da minuta; Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. 8. Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 8.1 Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema BACENJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária). Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento) do exequente, defiro a (d) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212 do NCPC/2015, bem como aqueles do art. 782, §§ 1º e 2º. Proceda-se à (d.1) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (d.2) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (d.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. (d.4) tendo em vista que está em atividade atualmente somente a Oficiala de Justiça Luiza Modos, a qual não consegue absorver a totalidade do serviço em questão, nomeio para atuar nos presentes autos como Oficiala de Justiça ad hoc, sob a fé de seu grau, Helen Aparecida de Lima, mediante termo nos autos. Em sendo o caso, o mandado deve ser encaminhado para a técnica judiciária nomeada (AMANDA S. MESQUITA BERTACINI). Lavre-se o termo de compromisso. (d.5) desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 9. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). 10. Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida. Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. Não serão deferidos outros pedidos de constrição por meios eletrônicos, a menos que a parte exequente comprove, por qualquer meio admitido, haver modificação da situação econômica da parte executada. 11. Se nenhuma das formas de constrição for exitosa, a parte exequente poderá requerer, por exemplo, outras medidas coercitivas e mandamentais para a satisfação do crédito (art. 139, inciso IV, do CPC), como, por exemplo, a apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 11.1. Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se não forem encontrados bens e dinheiro para serem penhorados, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores, conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 12. Apenas após o cumprimento de todos os itens acima, voltem conclusos, salvo se houver novos requerimentos. 13. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 04 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Ciente da certidão retro. Cancele-se a decisão de mov. 9.1 a fim de evitar confusão processual. 2. Recebo os presentes embargos para discussão. Tendo em vista que a parte embargante se encontra representada por curador especial nomeada pelo juízo, não há que se falar em condicionar o recebimento da inicial ao pagamento de custas iniciais, estando dispensado o adiantamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução – Defesa realizada por curador especial, nomeado em prol de executada revel citada por edital – Sentença de cancelamento da distribuição do feito, por ausente recolhimento das custas iniciais. Recurso da embargante. CURATELA ESPECIAL – Representante desobrigado de arcar, por conta própria, com as custas e despesas processuais, sob pena de impedimento ao acesso à justiça e direito de defesa – Ausência de contato do curador especial com o representado – Sentença anulada, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006983520198260224 SP 1000698-35.2019.8.26.0224, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/10/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019) 3. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 da Lei nº 13.105/15 – CPC). O texto do §1º, do art. 919, do CPC, estabelece que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque deve incidir a regra do "direito fundamental à efetividade (à tutela executiva)" ou "máxima da maior coincidência possível", extraída do Princípio do Devido Processo Legal. No caso em apreço, a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução conduz à prática de atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude à lei é outro, distinto das consequências naturais da execução, embora possa ter nelas a sua origem. 4. Diante ao exposto, recebo os embargos no efeito devolutivo. 5. Intime-se o embargado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 17 da Lei 6.830/1980. 6. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento por entender que os embargos versam sobre matéria de fato e de direito, devendo os fatos serem comprovados exclusivamente por meio de documentos (artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). 7. Após, retornem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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