Cumprimento de sentença 0012735-08.2000.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012735-08.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012735-08.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012735-08.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$31.468,64 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): JONAS BATISTA MIRIAM FERREIRA BATISTA 1- Defiro (mov. 522). Suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 921, I, CPC. 2- Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se. Processo analisado até a data da conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 07:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 07:10

Confirmada

26/02/2026, 13:32

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:28

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012735-08.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012735-08.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$31.468,64 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): JONAS BATISTA MIRIAM FERREIRA BATISTA 1. Indefiro (mov. 506). Conforme informação de mov. 500, a parte exequente promoveu o pagamento dos emolumentos cartorários (mov. 492). Entretanto, deve recolher a guia de FUNREJUS, expedida pelo CRI respectivo e que pode ser solicitada por e-mail no endereço eletrônico indicado, ou seja: [email protected]. Assim, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de FUNREJUS. Prazo de 15 dias úteis. 2. Atendido o item acima, deve a parte exequente comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 dias úteis. 3. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012735-08.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012735-08.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$31.468,64 Exequente(s): Santa Cruz Engenharia Ltda Executado(s): JONAS BATISTA MIRIAM FERREIRA BATISTA Requer a parte exequente a penhora de 10% (dez por cento) sobre as remunerações dos executados. O pedido merece acolhimento. A impenhorabilidade sobre os vencimentos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV do art. 833 do NCPC, segundo entendimento jurisprudencial recente não é mais considerada absoluta, podendo ser relativizada, caso a caso. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) Com isso, o acolhimento da pretensão do exequente se impõe, em decorrência de ser possível a penhora de vencimentos, pensões e aposentadorias no caso dos autos, uma vez que já foram esgotados todos os outros meios para tentativa de saldar o débito. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo. Preclusa esta decisão oficie-se ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Londrina para que promova os descontos mensalmente de imediato, sob pena de aplicação das sanções prevista no art. 161, parágrafo único, do NCPC (depositário infiel). Lavre-se termo de penhora. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

28/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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