Execução de Título Extrajudicial 0012445-77.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012445-77.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012445-77.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.656,14 Exequente(s): Ana Claudia Moura de Oliveira VISUALITTÁ - IMPRESSÃO DIGITAL LTDA Executado(s): F. DE OLIVEIRA DESTEFANI RESTAURANTE LILIANE CAMACHO FERNANDES 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VISUALITTÁ e ANA CLÁUDIA em face de F. DE OLIVEIRA e LILIANE, na qual a parte exequente acosta à inicial contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ev. 1.6 - 1.8), bem como os cheques que consubstanciaram o pagamento do serviço prestado (ev. 1.10 - 1.12). Em petitório de evento 32.1, a parte exequente pugna pela substituição da executada LILIANE por pessoa jurídica por ela constituída, Antes de deliberar acerca do referido requerimento, faz-se necessária a adequação dos presentes autos, diante da existência de matérias que devem ser reconhecidas de ofício (CPC, art. 803, inc. I e parágrafo único). Pois bem. Da análise da documentação juntada pelo exequente, denota-se que o contrato firmado entre a empresa VISUALITTÁ e o executado F. DE OLIVEIRA não tem força de título executivo extrajudicial, não se enquadrando em nenhum dos incisos do art. 784 do CPC, anotando-se que se trata de documento particular sem a assinatura de duas testemunhas. Assim, ao menos em tese, os únicos títulos executivos extrajudiciais existentes nos autos são os cheques acostados no evento 1.10 - 1.12, nos quais figuram como emitente a empresa LILIANE CAMACHO F D (CNPJ no título). Ademais, referidos títulos, apesar de nominados a terceiro estranho aos autos, foram cedidos à pessoa jurídica exequente VISUALITTÁ (ev. 15.2 - 15.4), devendo, ao menos em tese, tão somente a portadora do título figurar no polo ativo da execução, posto que é a credora, nos termos do art. 778, do CPC. Desta forma, diante das ponderações acima realizadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias - CPC, art. 801 -, emende a petição inicial, retificando o polo ativo e passivo da presente execução, adequando os demais elementos da petição que entender pertinente. Poderá, alternativamente e no mesmo prazo, converter a presente execução em ação de conhecimento para a cobrança dos valores que entende ser devidos. Anote-se a advertência que o descumprimento da medida acarretará no indeferimento da presente execução. 2. Tudo feito, retornem-me conclusos.. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(110)