Cumprimento de sentença 0043161-22.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043161-22.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/04/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2026, 00:47

Por decisão judicial

11/11/2025, 11:16

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 00:53

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043161-22.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043161-22.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$361.447,25 Exequente(s): ALTAIR ROGERIO AMBROSIO Executado(s): GAFISA S/A 1. Em vista do petitório do mov. 233 e considerando que a destinação dos valores não foi determinada até o momento, mantenha-se o presente feito suspenso pelo prazo inicial de 90 dias. 2. Decorrido o prazo, certifique-se a respeito da decisão dos autos de nº 0000040-83.2008.8.16.0194 a respeito do concurso de credores. 3. Com a certidão, intime-se o credor para que, em quinze dias, requeira o que entender de direito. 4. Caso a situação do item 1 ainda não tenha se alterado, reitere-se a suspensão pelo mesmo prazo assinalado. 5. Oportunamente, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

25/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 18:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/06/2025, 17:09

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043161-22.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043161-22.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$115.071,90 Exequente(s): ALTAIR ROGERIO AMBROSIO Executado(s): GAFISA S/A DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por Gafisa S.A. no cumprimento de sentença promovido por Altair Rogério Ambrósio, na qual alega, em síntese, que o valor executado é excessivo. Indica como devida a quantia de R$ 108.197,60 e o excesso de execução no importe de R$ 78.495,34. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento para afastar o excesso de execução (mov. 165.1). Junta cálculo (mov. 165.2). O exequente pugna a rejeição da impugnação (mov. 173.1). É o relatório. DECIDO. 1.1. A impugnação deve ser recebida, pois é o instrumento defensivo cabível, oferecida no prazo legal e devidamente preparadas as custas. O requerimento de efeito suspensivo fica prejudicado pela análise, nesta oportunidade, das matérias defensivas veiculadas pela executada. 1.2. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, estando a defesa do executado fundada em excesso de execução pelo pleito de quantia superior à resultante da sentença, deve ser indicado o valor que o executado entende devido, com o apontamento preciso em que consiste o erro e o excesso do valor proposto pelo exequente. É o que dispõe o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Não o fazendo, a consequência será a rejeição liminar, se for o único fundamento, ou, se houver outro, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 525, § 5º do CPC). Como se observa, a regra processual é taxativa, e entende-se que a falta de apresentação do cálculo não pode ser sanada por emenda, tanto que a lei preceitua a rejeição liminar, e não a rejeição se o executado, intimado, não sanar o vício. Verifico, no caso, que a executada limitou-se a aduzir genericamente a existência do excesso de execução, sem indicar, com clareza e objetividade, quais os equívocos praticados pela parte exequente que teriam resultado na elevação do saldo devedor. A argumentação defensiva é singela e genérica, restrita a três curtos parágrafos (mov. 165.1, p. 4), que se limitaram única e exclusivamente a sustentar os cálculos em conformidade com a sentença, mas sem declinar ao Juízo o erro praticado pela parte contrária. Inclusive, sequer se defendeu concretamente as razões fáticas e jurídicas do acerto do cálculo da executada em detrimento da conta apresentada pelo credor. A petição da impugnação nada discorreu sobre o equívoco que resultou no excesso e, para a sua compreensão, é necessária a leitura do cálculo de mov. 165.1, que, da mesma forma, limita-se a reconstruir o saldo devedor, sem demonstrar o erro praticado pelo credor. Ora, não é demais relembrar que os cálculos servem como elemento de prova da alegação do devedor, mas não como o indicativo para que o julgador o interprete e descubra por conta própria o suposto equívoco. Era ônus da executada argumentar e demonstrar os erros praticados pelo credor, do qual não se desincumbiu. O e. TJPR tem decidido por rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença quando alegado genericamente o excesso de execução. Confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045458-24.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO FASE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 344 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO EXECUTADO. AFRONTA AO ARTIGO 525, §4º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026634-17.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 26.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO DO VALOR ALEGADAMENTE DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, § 5º, DO CPC. (...). 1. Não comporta acolhida a alegação de incorreção dos cálculos, quando sequer apontada qualquer irregularidade. (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008474-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 489, DO CPC/2015. 2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. Não bastam alegações genéricas quanto ao suposto excesso de execução, devendo o executado/impugnante declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005941-12.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO COM A INICIAL DE EXECUÇÃO QUE RELACIONA OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA COBRADOS E NÃO CONTÉM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É indevido o decotamento dos encargos de mora que supostamente estariam cumulados com comissão de permanência, ordenado na sentença que julga os embargos, se a alegação foi genérica e a memória de cálculo, trazida com eles, apresenta a mesma generalidade, sem que haja qualquer evidência ou ao menos indício de irregularidade, especialmente no caso de o demonstrativo que acompanhou a execução demonstrar a inexistência da cobrança de comissão de permanência, mas apenas de correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa. Embargos julgados improcedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000573-79.2009.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.08.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. (...). 2. Quando a parte alegar excesso no valor perseguido deve demonstrar mediante cálculo aritmético o valor correto devido, especialmente apontando o equívoco exibido pelo valor que se está executando. 3. Não basta apresentar um novo demonstrativo, sem especificar, no cálculo do credor, o alegado excesso, mesmo porque, assim agindo, o seu ataque fica no campo abstrato, impreciso e indeterminado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 612146-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSENE ARAO DE CRISTO PEREIRA - Unânime - J. 22.09.2009). Por essas razões, não se revela cabível o reconhecimento do excesso de execução. De todo modo, e apenas para fins de argumentação de reforço, o credor explicou, ao refutar a impugnação (mov. 173.1), um a um dos critérios utilizados no seu cálculo. Primeiro, os lucros cessantes foram apurados conforme o valor venal do imóvel pelo cadastro da municipalidade. Segundo, a diferença pelo ressarcimento entre os valores pagos e os devidos sofreu acréscimo de correção monetária e juros moratórios, que são consectários legais, pedidos implícitos, passíveis de cobrança mesmo quando omisso o título executivo. Por fim, o cálculo dos honorários de sucumbência considerou a majoração havida em grau de recurso, quando negado provimento à apelação da executada. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a executada/impugnante ao pagamento das custas e despesas geradas com este incidente. 2. Sobre a quantia devida incidem a multa de dez por cento e os honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º do CPC), ressaltando-se que são restritos a esta fase processual. Saliento que esses consectários apenas seriam afastados mediante o pagamento puro e simples, sem o intento de questionar o valor devido. No caso, a parte executada se posicionou contrária ao intento do credor e não realizou nenhum depósito. A impugnação, por conta disso, traduziu resistência à pretensão executiva e abre margem para aplicação da multa e incidência de honorários especificamente sobre os valores devidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido. (...). (REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. (...). 2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1427717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. Intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito e dizer sobre a continuidade, em cinco dias. 4. Preclusa a presente, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043161-22.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043161-22.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$115.071,90 Autor(s): ALTAIR ROGERIO AMBROSIO Réu(s): GAFISA S/A LPS SUL- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, se houver necessidade, no que diz respeito ao pedido de mov. 147. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Novo Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Por fim, em relação ao pedido de mov. 151, a fim de evitar tumulto processual, deverá ser apresentado em autos apartados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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