Execução de Título Extrajudicial 0013666-61.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013666-61.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 17:26

Documento (Informações)

20/07/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 15:13

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 15:46

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:19

Confirmada

09/07/2023, 00:09

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO Vistos. 1. Não obstante o contido no petitório de evento 211.1, anoto que os itens penhorados “17 placas de iluminação” e “cabo de aço (vários pedaços)”, foram apontados no auto de adjudicação de evento 143.1, razão pela qual não há que se falar em retificação do referido termo. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:19

Ato ordinatório

28/06/2023, 13:16

Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 19:55

Confirmada

02/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO 1. Não obstante a petição da parte exequente, em que afirma pendência quanto ao retorno do oficial de justiça sobre a reavaliação dos itens penhorados, esta já resta cumprida, conforme ev. 139.1, assim considero realizada. 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)md

23/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO Vistos. 1. Não obstante o contido no petitório de evento 211.1, anoto que os itens penhorados “17 placas de iluminação” e “cabo de aço (vários pedaços)”, foram apontados no auto de adjudicação de evento 143.1, razão pela qual não há que se falar em retificação do referido termo. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO 1. Diante do auto de adjudicação apresentado no ev. 157.3, devidamente assinado pela parte exequente, à Secretaria para que cumpra o item 3 do despacho de ev. 142.1. 2. Ainda, não obstante aos fundamentos apresentados pela parte exequente, não vislumbro a possibilidade de suspensão e/ou retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Apesar da regra contida no art. 139, inc. IV, do CPC, atribuir certa atipicidade à imposição pelo Magistrado de medidas destinadas à efetivação de determinação judicial, destaca-se que estas não podem ser fixadas de forma aleatória e/ou desproporcionais à situação processual, bem como não podem ferir outros direitos que sejam resguardados a parte. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5941) ser constitucional o ato de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a proibição de participação em concurso e licitação pública, como medida coercitiva implementada para tentativa de recebimento do crédito exequendo, depreende-se que na citada decisão o Supremo Tribunal Federal ressalvou a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, indicando, ainda, que a apreciação da imposição da medida coercitiva deve ser sopesada com cautela em cada caso e em caráter excepcional e não como uma regra geral a ser aplicada indistintamente nos processos de execução. A respeito do tema, destaco a seguinte notícia constante no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: “Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso” (grifei e destaquei). Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102 (acesso em 10.03.2023). Nestes termos, aos olhos deste Juízo, é essencial para a análise da imposição da drástica medida a apuração quanto a natureza da mora, no caso, se esta é voluntária ou involuntária. Quanto à mora voluntária, denota-se que esta se enquadraria na situação em que o devedor é detentor de renda e patrimônio, porém está se esquivando das medidas executivas, impondo obstáculos e resistência injustificada para o adimplemento do débito, mesmo tendo condições de fazê-lo. Assim, nesta hipótese, considero como possível a suspensão e/ou retenção da CNH do devedor como medida de coerção para adimplemento do débito. De outro norte, em relação à mora involuntária, verifico que esta incide no caso em que o devedor não possui patrimônio e renda para fazer frente ao valor exequendo (desempregado ou comprometimento considerável de renda com outros compromissos financeiros destinados à sua subsistência e de eventuais dependentes). Nesta hipótese, depreende-se que a ausência de pagamento não ocorre por sua vontade, mas sim por fatores externos que impossibilitam a obtenção de valores para quitação do débito alvo da execução. Desta forma, considero que a imposição da suspensão e/ou retenção da CNH seria incabível, na medida em que a situação fática ganharia contornos punitivos a parte devedora, eis que além de não possuir renda para adimplir o débito exequendo, cujo fato é alheio a sua vontade, ainda estaria sendo punido com a impossibilidade de dirigir. A medida executiva deve ser destinada à satisfação de crédito e não à punição do devedor pelo fato deste não possuir renda. Nestes termos, considero que a imposição desta drástica medida deve ser apreciada de forma individual em cada processo, evitando assim a imposição de medida arbitrária e que interfira em direito que transcende ao cenário creditício trilhado no pleito executivo. No caso em apreço, com a devida vênia, destaco que a parte exequente não demonstrou que o devedor possui renda e/ou bens e está agindo de modo a se furtar da obrigação decorrente do título exequendo, fato este que, conforme acima apresentado, é impeditivo para impor ao devedor a suspensão e/ou retenção de sua Carteira de Habilitação. Desta forma, INDEFIRO o referido pedido. 3. Ademais, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (art. 782, §3.º, do CPC). Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada se encontram corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.1. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Por fim, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 5. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)h

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013666-61.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO 1. Tendo em vista a manifestação da parte exequente em petitório de ev. 123.1, defiro o pedido de adjudicação dos bens penhorados em evs. 18.3 e 26.2, pelo valor de avaliação conforme cálculo apresentado em ev. ev. 51.1, pg. 11. Para tanto, deverá se observado a retificação de arresto e avaliação colecionada aos autos em ev. 139.1. À Secretaria para promover a lavratura do competente auto de adjudicação, intimando-se, oportunamente, a parte para firmar o referido expediente em cartório. 2. Anoto, no entanto, que antes de assinar o termo de adjudicação deverá a parte credora verificar as condições do bem acima mencionado, tendo em vista que, após firmar o respectivo termo, não será possível desistir da adjudicação ainda que o referido bem não esteja nas mesmas condições quando da realização da penhora. 3. Expeça-se mandado de entrega, consignando-se desde logo a necessidade de a parte credora promover os meios necessários para a remoção do bem supracitado, bem como a de acompanhar o Sr. Meirinho quando do cumprimento da diligência. Conste no referido mandado que, se acaso o bem não for encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte executada para que, em 03 (três) dias, apresente a este o bem, sob pena de, não o fazendo, ser considerado depositário infiel, bem como incidir em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, inclusive com aplicação de multa sobre o valor do débito exequendo. 4. Adiante, concluído o ato de adjudicação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada, demonstrando o valor do débito exequendo, abatendo-se o valor referente aos bens adjudicados. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)n

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. AGRAVANTE: OLIVIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSEFA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO MARQUES - SP106333 JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 AGRAVADO: MARIA APARECIDA TIENE AMADI ADVOGADO: GUSTAVO ALENCAR LEME - SP293075 INTERES.: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. artigo 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”. Assim, à Secretaria para que proceda a desabilitação dos advogados, Dr. Pedro Henrique Vorique Masson Sousa e Dr. Jose Eduardo Nunes, dos presentes autos. 3. Não obstante a renúncia de prazo constante ao ev. 129, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO 1. Compulsando os autos, depreende-se que o procurador da parte exequente noticiou a renúncia do mandato, colacionando aos autos documento que comprova o recebimento de notificação. 2. Diante disso, destaco que não há necessidade deste juízo expedir intimação à parte exequente concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para constituição de novo procurador, eis que a referida notificação detém o condão de intimação, respeitando-se assim a norma prevista no art. 112 do CPC. “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, conforme depreende-se de ementa abaixo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1259061 - SP (2018/0052396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se concorda com o documento atrelado ao ev. 124.1. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)af

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 – VALOR DA CAUSA E RENÚNCIA DE CRÉDITOS Por ocasião da decisão de ev. 94.1 o Juízo alertou a parte credora de que a demanda possuía como limite de abrangência débitos até o montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), eis que este foi o teto de alçada estabelecido por ocasião da propositura da ação. Restou ainda observado que: “Anoto, por oportuno, que ao optar pela via dos Juizados Especiais Cíveis, caso a parte renuncie eventuais valores que superem a alçada estabelecida na demanda, não haverá a possibilidade de propor nova ação visando o recebimento deste crédito excedente, sob pena de ofensa ao princípio do dedutível e deduzido, não se olvidando eventual configuração de fracionamento de ação e burla a sistemática dos Juizados Especiais. [...] Com base na apontada premissa, bem como considerando o valor inicialmente pleiteado na inicial (R$ 42.508,98) e diante da manifestação apresentada pelo credor no ev. 89.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, apresente planilha de cálculo discriminando de forma objetiva todos os valores que almeja através da presente ação, observando-se que o valor que exceder o limite de alçada fixado não poderá ser apurado nesta lide, e, caso haja o interesse na manutenção da ação neste Juízo, não haverá a possibilidade de pleitear a referida quantia excedente em outra demanda”. Diante do ponderado pelo Juízo no ev. 94.1 e da manifestação da parte exequente de ev. 97.1, HOMOLOGO a renúncia da parte credora dos valores que excedam a alçada do Juizado, o que para o presente processo implica que eventual crédito pertencente ao exequente diante da relação contratual estabelecida com o executado está limitado ao valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme cálculo de ev. 97.1. Anotando-se, ainda, que por força da decisão de ev. 94.1 e do contido no ev. 97.1, também houve renúncia quanto a quaisquer créditos que sejam posteriores a data de 15.08.2021 e que sejam decorrentes do elo locatício firmado entre os litigantes, não podendo estes eventuais créditos ser objeto de cobrança e/ou execução seja na presente demanda ou em ação futura, nos termos da fundamentação supra. 2.2 – PROVA ORAL Diante do ponderado pelas partes e da limitação de abrangência da lide, destaco que resta desnecessária a produção de prova oral, eis que independente da data de desocupação do imóvel (03.09.2021 ou 13.11.2021 – objeto do pedido de prova oral – ev. 78.1), depreende-se que a lide está restrita aos valores indicados no ev. 97.1, estes incidentes até 15.08.2021, ocorrendo renúncia da parte exequente quanto a quaisquer outros valores posteriores a esta data, bem como daqueles que ultrapassem a alçada do Juizado Especial, na forma acima estabelecida, observando-se ainda o contido a decisão de ev. 94.1. 3. MÉRITO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO contra JOAB DE ARAGÃO DIAS a qual a parte embargante aponta: a) ilegitimidade ativa do exequente relativamente a pretensão de recebimento de locativos do período de 15.04.2021 a 15.08.2021; b) necessidade de alteração do indexador utilizado para computo da correção monetária, ante a ausência de previsão contratual do índice INPC, bem como pelo fato deste não ser o adequado para a correção dos débitos; c) não incidência de juros de mora em razão da ausência de previsão contratual e fundamento legal; d) multa contratual cobrada em excesso; e) encerramento da locação na data de 03.09.2021; f) excesso de execução na ordem de R$ 8.490,40 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos); g) erro na avaliação realizada nos autos; h) necessidade de liberação de um dos bens penhorados na ação, eis que destinado bem de uso do filho da embargante e para fins residenciais. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas nos autos, verifico que o pleito formalizado pela parte embargante prospera em parte. 3.1 – ILEGITIMIDADE ATIVA Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte embargante, não prospera o pleito de ilegitimidade ativa atrelado aos locativos do período de 15.04.2021 a 15.08.2021, haja vista que não há qualquer dúvida de que tanto o contrato de locação quanto a confissão de dívida foram formalizados entre as partes, atribuindo direitos e deveres entre estes, razão pela qual há clara legitimação para o exequente postular o recebimento dos aluguéis em tela, conforme documentos de ev. 1.6. Ademais, o simples fato de ter constado a previsão de que os pagamentos seriam realizados em boleto emitido pela empresa OLIVER IMOVEIS EIRELI não afasta em nenhum momento a condição da parte embargada de titular do crédito em referência, eis que, repita-se o crédito é oriundo da relação contratual e confissão dívida estabelecida exclusivamente entre a parte embargante e embargada, sendo a empresa OLIVER mero intermediário de pagamento. Assim, não prospera a tese apresentada nos embargos. 3.2 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Analisando o contrato de locação e a confissão de dívida denota-se que de fato não houve pelas partes prévio ajustamento do índice que seria utilizado para fins de correção monetária em caso de mora contratual, sendo que em Juízo as partes inicialmente divergiram quanto ao índice a ser aplicado, eis que o credor havia atualizado seu crédito pelo IGP-M e a parte devedora entendia ser correto o IPCA. Nesta esteira, não obstante ao fato de o credor ter mantido o interesse na utilização do índice IGP-M ou sua substituição pela média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI/FGV, conforme petição de ev. 71.1, destaco que após a solicitação do Juízo de ev. 94.1, a parte embargada apresentou nova planilha de cálculo no ev. 97.1, ocasião em que utilizou para a correção do seu crédito o índice IPCA. Nestes termos, considero que houve ajuste de vontade entre as partes, dissipando-se qualquer controvérsia quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado nos presentes autos para fins de incidência de correção monetária, devendo este, portanto, ter como indexador o IPCA. Assim, prosperam os embargos neste particular. 3.3 – JUROS DE MORA Aponta a parte embargante não ser possível a inclusão no cálculo do crédito exequendo de juros de mora, ante a ausência de previsão contratual e fundamento legal, porém, não há como dar guarida ao alegado, eis que, na cláusula terceira da confissão de dívida há a previsão de incidência de juros de mora em caso de inadimplemento, não se olvidando que, os juros, ainda que não convencionados, são devidos em caso de mora, na forma estabelecida no art. 406, do Código Civil, não se olvidando que os juros legais incidem na ordem de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, não há dúvida quanto a mora, eis que em nenhum momento o devedor demonstra ter promovido o pagamento das obrigações objeto de execução, sendo legítimo, portanto, o ato de incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de incidência de cada uma das despesas. Assim, não prospera o pedido da parte embargante. 3.4 – MULTA CONTRATUAL Insurge-se a parte embargante quanto a execução de valores a título de multa contratual, apontado que esta foi cobrada em excesso, no entanto, não há como acolher a tese em tela. Quanto a narrativa de que a confissão de dívida não estipulou multa para a hipótese de descumprimento, depreende-se que a execução em questão não contempla valores apenas decorrentes da confissão, eis que também estão sendo executados débitos posteriores a esta, não se olvidando que a confissão em referência não desconstituiu o contrato primitivo de locação estabelecido entre as partes, razão pela qual, ante o descumprimento das obrigações da locação, cujo fato é incontroverso, eis que em nenhum momento o devedor demonstra ter pago os débitos apontados, é induvidoso o direito do exequente em promover a execução da multa prevista na cláusula décima segunda do contrato de locação, sendo esta no valor de dois aluguéis, tendo como base o valor do último locativo vencido, assim regular a execução desta no montante base de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto a alegação de que o contrato de locação estabelecia multa de apenas um locativo para o caso de descumprimento das obrigações acessórias atreladas a consumo de energia, água, telefone e esgoto no imóvel, esta prevista na ordem de um aluguel nos termos da cláusula quarta, bem como que haveria duplicidade de multas, eis que uma está prevista na cláusula quarta (um aluguel) e outra na décima segunda (dois aluguéis), e que somente poderia ser cobrada a de menor valor, destaco que não merece melhor sorte a parte embargante. Com todo o respeito, não há duplicidade de multas, a previsão contida na cláusula quarta de um locativo é específica as obrigações acessórias da locação, razão pela qual se houvesse o descumprimento apenas das obrigações específicas da referida cláusula, somente poderia ser realizada a cobrança da um aluguel a título de multa contratual. Já a multa contida na cláusula décima segunda, trata-se de cláusula geral que contempla todas as disposições contratuais da locação. Assim, considerando que a execução retrata a inadimplência tanto da obrigação principal (aluguéis) como os acessórios (despesas de água e energia), não há dúvida quanto ao direito do credor em promover a execução da multa geral prevista na cláusula décima segunda. E mais, não há cobrança em duplicidade, eis que, conforme acima apontado, o credor executa apenas uma multa, que, por sua vez, é a cláusula geral e contempla todos os descumprimentos promovidos pela parte executada na relação contratual. Ademais, solapando qualquer discussão, depreende-se que por força da decisão de ev. 94.1 e cálculo indicado no ev. 97.1, depreende-se que os valores correspondentes as pendências de água e energia elétrica, bem como da multa contratual, restaram expressamente renunciados pela parte exequente por força do limite de alçada estabelecido nos autos, inclusive consta no cálculo de ev. 97.1 a respeito destas verbas a indicação: “renúncia teto JEC”. 3.5 – DATA DE ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO Diante do ponderado pelas partes e da limitação de abrangência da lide, destaco que resta prejudicado o tema envolto a data de desocupação do imóvel, eis que independente da data de sua ocorrência (03.09.2021 ou 13.11.2021), depreende-se que a lide está restrita aos valores indicados no ev. 97.1, estes incidentes até 15.08.2021, ocorrendo renúncia da parte exequente quanto a quaisquer outros valores posteriores a esta data, bem como daqueles que ultrapassem a alçada do Juizado Especial, na forma acima estabelecida, observando-se ainda o contido a decisão de ev. 94.1. 3.6 – EXCESSO DE EXECUÇÃO Com todo o respeito, não prospera a alegação de excesso de execução na ordem de R$ 8.490,40 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), haja vista que os cálculos apresentados pela parte embargante no ev. 51.5 não contemplam juros de mora, que são devidos na ordem de 1% (um por cento) ao mês desde a incidência de cada despesa, e a multa contratual restou lançada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quando o correto seria R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, impera destacar que a demanda está limitada ao valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme definido no ev. 94.1 e retratado pelo credor no ev. 97.1, ocasião que houve a expressa renúncia das obrigações e créditos que ultrapassem a alçada do Juízo. Assim, afasto a referida pretensão. 3.7 – ERRO NA AVALIAÇÃO Em relação ao tema em referência, depreende-se que o credor manifestou anuência quanto a retificação do valor da avaliação dos bens penhorados, concordando com a modificação para a quantia de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais), razão pela qual, diante da ausência de pretensão resistida, impera o acolhimento do pedido formulado pela parte embargante. Assim, diante da anuência do credor, destaco que os valores dos bens penhorados deverão seguir os valores contidos na tabela apresentada pelo embargante no ev. 51.1, pg. 11. Ademais, é imperioso registrar que o valor de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais) contempla os bens contidos na tabela de ev. 51.1, pg. 11, com exceção daqueles lançados com grifo em amarelo, no caso “17 Placas de iluminação, sem marca” e “Cabo de aço (vários pedaços)”, que, por sua vez, deverão ser objeto de reavaliação, conforme pleiteado pela embargante, nos termos do art. 873, do CPC. 3.8 – LEVANTAMENTO DE PENHORA Almeja a parte embargante o levantamento da penhora incidente sobre o bem “Cadeira de Escritório Gamer Rocker” sob a justificativa de que este era utilizado pelo filho da parte ora embargante e que é de uso residencial. Não prospera o alegado. Com todo o respeito, não houve a apresentação de nenhuma prova de que o bem seja de uso pessoal do filho da embargante e que era utilizado para fins residenciais. O bem restou localizado no imóvel comercial alvo da locação e não em imóvel residencial da parte embargante, de modo que não há nenhum indicativo de que este bem de fato seja pertencente a terceiro e para fins domésticos. Assim, afasto a referida pretensão. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO contra JOAB DE ARAGÃO DIAS para o fim de: 4.1 – DETERMINAR que o crédito exequendo seja corrigido monetariamente com base no índice IPCA. 4.2 – DETERMINAR a retificação da avaliação dos bens penhorados, de modo que os valores dos bens penhorados deverão seguir os valores contidos na tabela apresentada pelo embargante no ev. 51.1, pg. 11, que por sua vez, correspondem a quantia de R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais), com exceção daqueles lançados com grifo em amarelo, no caso “17 Placas de iluminação, sem marca” e “Cabo de aço (vários pedaços)”, que, por sua vez, deverão ser objeto de reavaliação, conforme pleiteado pela embargante, nos termos do art. 873, do CPC. 4.3 – HOMOLOGO a renúncia da parte credora dos valores que excedam a alçada do Juizado, o que para o presente processo implica que eventual crédito pertencente ao exequente diante de toda a relação contratual estabelecida com a parte executada está limitado ao valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme cálculo de ev. 97.1. Anotando-se, ainda, que por força da decisão de ev. 94.1 e do contido no ev. 97.1, também houve renúncia quanto a quaisquer créditos que sejam posteriores a data de 15.08.2021 e que sejam decorrentes do elo locatício firmado entre os litigantes, não podendo estes eventuais créditos ser objeto de cobrança e/ou execução seja na presente demanda ou em ação futura, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO 1. Como é cediço, a via dos Juizados Especiais é facultativa (Enunciado nº 01, do FONAJE), e, ao fazer esta opção, a parte deve se submeter ao regramento decorrente da Lei sob nº 9.099/95, beneficiando-se dos bônus decorrentes desta justiça especializada, porém, submetendo-se a todas as restrições processuais que este rito emana, dentre eles a limitação quanto ao valor da causa, ponderando-se, ainda, o regramento previsto no §3º, do art. 3º, da referida Lei, que, por sua vez, prevê que “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”. Assim, considerando que a demanda foi proposta em 24.08.2021 e considerando que naquela data o salário mínimo nacional correspondia ao valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo em vista ainda a alçada dos Juizados Especiais na ordem de 40 (quarenta) salários mínimos, depreende-se que a discussão envolta aos presentes autos não pode ultrapassar a marca dos R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Anoto, por oportuno, que ao optar pela via dos Juizados Especiais Cíveis, caso a parte renuncie eventuais valores que superem a alçada estabelecida na demanda, não haverá a possibilidade de propor nova ação visando o recebimento deste crédito excedente, sob pena de ofensa ao princípio do dedutível e deduzido, não se olvidando eventual configuração de fracionamento de ação e burla a sistemática dos Juizados Especiais. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COISA JULGADA. AÇÕES ANTERIORES VERSANDO SOBRE CLÁUSULAS DO MESMO CONTRATO. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA AÇÃO ORIGINAL. OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART.508/CPC.) SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO.1. Pelo princípio do deduzido e do dedutível é vedado à parte o fracionamento de suas pretensões, mediante a propositura de mais de uma ação para questionamento das questões de fato e de direito decorrentes de um mesmo contrato bancário, quanto estas poderiam ter sido alegadas no feito anterior e não o foram, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508/CPC).2. Proposta ação revisional anterior, questionando a validade de alguma(s) cláusula financeira do contrato mantido com a instituição financeira requerida, deve ser extinta a segunda ação proposta sem resolução do mérito, onde a mesma parte visa o reconhecimento de abusividades de outras cláusulas decorrentes do mesmo contrato bancário, nos termos do art. 485, V/CPC.3. Apelação Cível que se julga prejudicada, declarando-se a nulidade da sentença extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, responsabilizando o autor pelos ônus da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030814-34.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.04.2022). Com base na apontada premissa, bem como considerando o valor inicialmente pleiteado na inicial (R$ 42.508,98) e diante da manifestação apresentada pelo credor no ev. 89.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, apresente planilha de cálculo discriminando de forma objetiva todos os valores que almeja através da presente ação, observando-se que o valor que exceder o limite de alçada fixado não poderá ser apurado nesta lide, e, caso haja o interesse na manutenção da ação neste Juízo, não haverá a possibilidade de pleitear a referida quantia excedente em outra demanda. 2. Com a resposta, manifeste-se a parte executada em 03 (três) dias. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013666-61.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.508,98 Exequente(s): JOAB DE ARAGÃO DIAS (CPF/CNPJ: 044.519.159-70) Rua Agrimensor Nelson de Souza Figueiredo, 81 - Cidade Jardim - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-800 Executado(s): GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA POMBALINO (RG: 64541285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 930.399.649-68) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 634 sala 02 (Donna Maria Boutique de Pães) - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 1. Considerando que os executados se encontram citados no feito, promova-se a conversão dos arrestos dos bens em penhora. 2. E mais, tendo em vista que o juízo se encontra garantido com as penhoras realizadas nos autos, designe-se audiência de embargos. 3. Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de embargos seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência de embargos por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade de embargos deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA AUDIÊNCIA DE EMBARGOS POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

19/11/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(19)