Execução de Título Extrajudicial 0001745-35.2016.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001745-35.2016.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 12:40

Documento (Informações)

05/05/2025, 17:22

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 13:55

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:48

Confirmada

25/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 11:23

Documento (Certidão)

11/03/2025, 17:01

Trânsito em julgado

20/02/2025, 22:32

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001745-35.2016.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES em face de CAMILA RIBEIRO FERREIRA, M.D.CAR COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS QUE DE VEÍCULOS LTDA e WILLIAN ANDRE DALMARCO, todos qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI (eventos 16.1, 56.1, 58.2 a 58.4, 164.1 a 164.5, 165.1 a 165.4, 249.1 a 249.10, 257.1 a 257.9), obteve-se retorno parcialmente positivo, sendo que os veículos encontrados possuem diversas restrições anteriores e, conforme ofício anexo ao evento 291.2, um dos contratos de financiamento possui saldo devedor de R$ 519.163,42, sendo evidente a ineficácia da penhora sobre os veículos encontrados. Ainda, apesar da penhora do imóvel indicado (evento 102.1), este foi considerado impenhorável por se tratar de bem de família (evento 206.1). As partes, intimadas para comparecerem à audiência de conciliação pós-penhora (evento 299), deixaram de comparecer ao ato (evento 301.1). O processo tramita há mais oito anos e apesar das diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023) sem destaques no original). Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens dos executados e diante da não localização de bens da devedora a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Autorizo o levantamento do valor depositado, correspondente a 1.180,00 (evento 252.1), pelo exequente SANDERSON DOS SANTOS GONÇALVES e/ou seu procurador Dr. DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH, uma vez que possui poderes para tanto (evento 1.2). Intime-se o exequente para que diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto, ficando advertido que em caso de inércia, o valor será transferido para o FUNJUS. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso. Se decorrido in albis o prazo, transfira-se o valor ao FUNJUS. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001745-35.2016.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao BACEN, uma vez que este Juízo dispõe de acesso ao SISBAJUD, por meio do qual são consultados os ativos financeiros em nome da parte executada. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática, conforme requerido (evento 237.1). Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Após, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Negativa a diligência, proceda-se nova consulta ao sistema RENAJUD, tendo em vista que a consulta anterior foi realizada há mais de cinco anos (evento 58.1). Caso obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Negativas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001745-35.2016.8.16.0195 Levante-se a penhora (evento 102.1), conforme determinado na sentença anexa aos eventos 206.1 e 208.1. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados (evento 231.1), uma vez que se trata de medida excepcional e inexistem elementos mínimos para embasar o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, o bloqueio de cartões de crédito e a pesquisa por meio da Central Eletrônica do Registro Imobiliário – Insurgência do exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medidas a serem utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé da devedora ou ocultação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052298-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2020) (sem destaques no original). INDEFIRO o pedido de penhora de FGTS e PIS/PASEP de titularidade da parte executada, uma vez que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”, nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DO FGTS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. Apesar de os honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, tal verba não goza das mesmas prerrogativas da verba alimentar, propriamente dita, fixada em ação de alimentos entre familiares. Caso em que não é cabível a penhora do FGTS em execução de honorários advocatícios. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70064455389, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 25.06.2015, DJe 30.06.2015) (sem destaques no original). Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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