Execução de Título Extrajudicial 0000624-10.2006.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000624-10.2006.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000624-10.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.917.071,99 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): DELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM LUIZ LUSTOSA MENDES ESPÓLIO DE JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO representado(a) por FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA José Cornelsen Caldas MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA ROBERTA DE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado. 2. Com a apresentação dos documentos, dê-se vista à parte exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da impugnação à penhora e dos respectivos documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Havendo concordância da parte exequente, fica autorizado, desde logo, o imediato desbloqueio dos valores constritos; na hipótese de transferência para conta judicial, fica autorizada a transferência eletrônica dos valores à conta bancária indicada pela parte executada, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Na hipótese de concordância com o desbloqueio, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar ou, ainda, requerer as diligências que entender pertinentes ao regular prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 14 de maio de 2026. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-10.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.917.071,99 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): DELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM LUIZ LUSTOSA MENDES ESPÓLIO DE JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO representado(a) por FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA José Cornelsen Caldas MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA ROBERTA DE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (mov. 804.1). Alega a parte, em síntese, que as verbas constritas são impenhoráveis, porquanto oriundas de proventos salariais, aposentadoria e conta poupança (mov. 804.1). Juntou documentos (mov. 804.2/804.8). Vieram os autos conclusos. 2. Em relação à alegação de impenhorabilidade, segundo a disposição contida no art. 833, inciso IV, do CPC, o salário, os vencimentos, os proventos de aposentadoria e outras receitas são impenhoráveis. No entanto, em importante julgamento emanado de sua Corte Especial, o STJ firmou entendimento no sentido de que o salário é penhorável desde que assegure ao devedor seu mínimo existencial, flexibilizando a regra relativa à impenhorabilidade (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)[1]. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, em semelhante sentido, tem admitido a penhora de valores salariais, desde que não afetem o mínimo existencial e comprometam a dignidade humana do devedor e seus dependentes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088364-24.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024). De mais a mais, em relação à penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência, há muito, compreende que a regra da impenhorabilidade em discussão abrange não só as quantias depositadas em conta poupança, mas também aquelas mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No entanto, em recente decisão, o STJ, em precedente emanado de sua Corte Especial noticiado no Informativo n.º 804, firmou entendimento no sentido de que nos casos em que a constrição recair sobre conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte executada comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, da jurisprudência do Tribunal da Cidadania conclui-se que: a) A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se restringe à poupança, mas também para outras aplicações financeiras como fundos de investimento e valores depositados em conta corrente; b) Em se tratando de valores constantes de caderneta de poupança, a improbabilidade é presumida e c) Em se tratando de valores depositados em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, cabe ao devedor provar que essa quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, a questão relativa à origem da conta bancária em que recaiu a constrição é de extrema utilidade para aferir se os valores são, de fato, impenhoráveis. 3. Dessa forma, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos bancários correspondentes a todas as contas questionadas e que abranjam todo o período do bloqueio (meses de março e abril de 2026), bem como comprove, sob pena de indeferimento do pedido, que a manutenção do bloqueio, em qualquer valor, compromete o seu mínimo existencial. Além disso, deverá comprovar, documentalmente, que os valores constritos correspondem a depósitos em caderneta de poupança ou, caso estejam aplicados em investimentos financeiros de natureza similar, demonstre que constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial, sob pena de manutenção da constrição. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que manifeste em 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem conclusos para apreciação com anotação de urgência. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201874222

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:13

Mero expediente

28/04/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:07

Confirmada

18/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 796) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:51

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:46

Confirmada

27/03/2026, 00:08

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:50

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-10.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.917.071,99 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): DELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM LUIZ LUSTOSA MENDES ESPÓLIO DE JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO representado(a) por FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA José Cornelsen Caldas MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA ROBERTA DE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (mov. 804.1). Alega a parte, em síntese, que as verbas constritas são impenhoráveis, porquanto oriundas de proventos salariais, aposentadoria e conta poupança (mov. 804.1). Juntou documentos (mov. 804.2/804.8). Vieram os autos conclusos. 2. Em relação à alegação de impenhorabilidade, segundo a disposição contida no art. 833, inciso IV, do CPC, o salário, os vencimentos, os proventos de aposentadoria e outras receitas são impenhoráveis. No entanto, em importante julgamento emanado de sua Corte Especial, o STJ firmou entendimento no sentido de que o salário é penhorável desde que assegure ao devedor seu mínimo existencial, flexibilizando a regra relativa à impenhorabilidade (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8)[1]. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, em semelhante sentido, tem admitido a penhora de valores salariais, desde que não afetem o mínimo existencial e comprometam a dignidade humana do devedor e seus dependentes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088364-24.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024). De mais a mais, em relação à penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a jurisprudência, há muito, compreende que a regra da impenhorabilidade em discussão abrange não só as quantias depositadas em conta poupança, mas também aquelas mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras. No entanto, em recente decisão, o STJ, em precedente emanado de sua Corte Especial noticiado no Informativo n.º 804, firmou entendimento no sentido de que nos casos em que a constrição recair sobre conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte executada comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, da jurisprudência do Tribunal da Cidadania conclui-se que: a) A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se restringe à poupança, mas também para outras aplicações financeiras como fundos de investimento e valores depositados em conta corrente; b) Em se tratando de valores constantes de caderneta de poupança, a improbabilidade é presumida e c) Em se tratando de valores depositados em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, cabe ao devedor provar que essa quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, a questão relativa à origem da conta bancária em que recaiu a constrição é de extrema utilidade para aferir se os valores são, de fato, impenhoráveis. 3. Dessa forma, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos bancários correspondentes a todas as contas questionadas e que abranjam todo o período do bloqueio (meses de março e abril de 2026), bem como comprove, sob pena de indeferimento do pedido, que a manutenção do bloqueio, em qualquer valor, compromete o seu mínimo existencial. Além disso, deverá comprovar, documentalmente, que os valores constritos correspondem a depósitos em caderneta de poupança ou, caso estejam aplicados em investimentos financeiros de natureza similar, demonstre que constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial, sob pena de manutenção da constrição. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para que manifeste em 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem conclusos para apreciação com anotação de urgência. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=EREsp%201874222

08/05/2026, 00:00

24/03/2025, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000624-10.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$984.950,48 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): DELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM LUIZ LUSTOSA MENDES ESPÓLIO DE JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO representado(a) por FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA José Cornelsen Caldas MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA ROBERTA DE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Recebo os embargos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, não merecem acolhimento. Isto porque, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Os requisitos acima descritos, devem existir na decisão embargada a fim de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão” (Processo de Conhecimento. 7ª Ed:, São Paulo: RT, 2008, pp. 554-555). No caso, não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que a decisão de mov. 630 ressaltou que os herdeiros são responsabilizados pelos débitos deixados pelo falecido somente até o limite do que receberam a título de herança e que não se exige que a penhora recaia exatamente sobre os mesmos bens recebidos pelo herdeiro, visto que tal restrição não pode ser extraída do preceito legal atinente à matéria (art. 1.792, CC). Ressalta-se que o acórdão acostado a mov. 634.2 faz referência tão somente à penhora de salário, pensão e valores em conta. Assim, constata-se que o embargante pretende verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos. De outro turno, não se observa na decisão recorrida a ocorrência de erro material ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. Advirta-se o defensor que não cabe pedido de retratação e, em caso de eventuais inconformismos, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do CPC. 2. Assim, conheço dos embargos de declaração, NEGANDO-LHES provimento. 3. Nada sendo requerido, cumpra-se conforme decisão de mov. 630. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000624-10.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$984.950,48 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): DELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA MENDES JOAQUIM LUIZ LUSTOSA MENDES ESPÓLIO DE JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO representado(a) por FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA José Cornelsen Caldas MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA ROBERTA DE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de cédula rural pignoratícia ajuizada por BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S/A. em face de JOSÉ CORNELSON CALDAS e JOÃO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO. Pesquisa Bacenjud parcialmente frutífera no valor de R$ 11.790,71 (mov. 12) e deferida a transferência dos valores (mov. 52). Comunicado o falecimento de João Praxedes de Oliveira Neto (mov. 39). O exequente pugnou pela citação da inventariante (mov. 70). Comparecimento espontâneo dos herdeiros (mov. 117). Declarados intempestivos os embargos à execução opostos (mov. 138). Deferida busca Bacenjud e Renajud (mov. 140). A mov. 149, determinada a intimação da inventariante para informar se ocorreu a partilha. Acostada a escritura pública de inventário dos bens deixados por João Praxedes (mov. 186.3). O exequente pugnou pela penhora da totalidade dos bens transferidos à meeira (mov. 190). Julgado improcedente os embargos à execução (mov. 212). Expedida citação aos herdeiros (mov. 214). A mov. 254, o exequente pugnou pela penhora de valores e imóveis de José e a busca Bacenjud em face dos herdeiros de João, na proporção da herança (mov. 254). Deferida a penhora Bacenjud e Renajud em nome dos herdeiros do executado falecido até o limite da herança (mov. 300) e expedido alvará para levantamento dos valores (mov. 357). Planilha atualizada do débito e pedido de penhora de bens móveis e imóveis (mov. 402 e 413). Deferida a penhora dos veículos e do imóvel sob matrícula n. 2.332 (mov. 416). O exequente requereu a avalição do imóvel e a expedição do mandado de constatação e penhora da Fazenda de Boa Cria, bem como, da penhora do imóvel de matrícula n. 1.021 e 3.233, do CRI de Palmital (mov. 459). Deferida a expedição do mandado de constatação do imóvel sob matrícula n. 2.096 (mov. 468). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mod. 487), a qual foi rejeitada (mov. 509). Mandado de constatação a mov. 525. O exequente pugnou pela expedição do mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 2.332 (mov. 529). Pedido deferido (mov. 531). A mov. 592, a parte autora reiterou o pedido de penhora dos imóveis de matrícula n. 1.021 e 3.233, do CRI de Palmital/PR e do veículo de placa BCO-8282. Manifestação dos executados a mov. 628. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Quanto à responsabilidade dos herdeiros. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." No caso dos autos, conforme se infere da documentação juntada em mov. 186.3, foi realizado o inventário extrajudicial do Espólio de João Praxedes de Oliveira Neto, com a devida partilha dos bens deixados pelo falecido. Assim, tendo em vista que os herdeiros serão responsabilizados pelos débitos deixados pelo falecido até o limite do que receberam a título de herança, e tendo eles recebendo bens a tal título, possuem legitimidade para figurarem no presente feito. Por conseguinte, é de se salientar que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, CC): "Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados." Como consta da escritura pública de inventário, o monte-mor pertencente a João Praxedes de Oliveira Neto alcançou o importe de R$ 2.052.192,32 (dois milhões, cinquenta e dois mil e cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Em consequência, à meeira coube R$ 758.075,12; à herdeira Delaine, R$ 436.818,55; à herdeira Roberta, R$ 424.950,75 e à herdeira Fernanda, R$ 432.347,90. Por outro lado, a última atualização da dívida era de R$ 1.742.792,72 (mov. 413.2), ou seja, valor inferior à herança. Assinale-se, por pertinente, que não se exige que a penhora recaia exatamente sobre os mesmos bens recebidos pelo herdeiro, visto que tal restrição não pode ser extraída do preceito legal atinente à matéria (art. 1.792, CC). Isso implica dizer que o Código Civil e o Código de Processo Civil prescrevem a responsabilidade dos herdeiros sem restringi-la especificamente aos bens herdados, podendo os seus bens próprios e pessoais responderem pela dívida do de cujus, contudo, na proporção – ou considerando “as forças” – do que foi herdado. Ainda, sobre a possibilidade de constrição do patrimônio particular dos herdeiros, é válida a lição de Fredie Didier Jr.: ‘Feita a partilha da herança entre seus herdeiros e sucessores, eles responderão proporcionalmente pelas dívidas do de cujus, dentro dos limites da força da herança, e passarão a ter legitimidade passiva exclusiva para a execução. Respondem na proporção da parte da herança que lhe couber. O ônus da prova do excesso é do herdeiro (...)Mas a responsabilidade dos herdeiros não se restringe aos bens herdados. Os seus bens próprios e pessoais respondem pela dívida do de cujus, na proporção do que foi herdado. É por isso que se diz que, se os bens herdados pereceram, foram alienados para terceiro ou eram, desde a origem, impenhoráveis (exemplo: bem residencial), isso não exime o herdeiro de responder pela execução com seus particulares.’ (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 369/370, 7ª ed., Ed. Jus Podivm 2016, Salvador) No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENHORA DE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS HERDEIROS, SOB O ARGUMENTO DE QUE ULTRAPASSARIA O QUINHÃO ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DINHEIRO TRANSMITIDO CAUSA MORTIS (R$ 4. 425,42 POR HERDEIRO). PARTILHA JÁ REALIZADA. MONTE-MOR NO VALOR DE R$ 365.058,70, CORRESPONDENDO, ASSIM, AO TOTAL DE R$ 121.686,23 PARA CADA UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA, DE FORMA QUE “A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NÃO SE RESTRINGE AOS BENS HERDADOS. OS SEUS BENS PRÓPRIOS E PESSOAIS RESPONDEM PELA DÍVIDA DO DE CUJUS, NA PROPORÇÃO DO QUE FOI HERDADO. É POR ISSO QUE SE DIZ QUE, SE OS BENS HERDADOS PERECERAM, FORAM ALIENADOS PARA TERCEIRO OU ERAM, DESDE A ORIGEM, IMPENHORÁVEIS (EXEMPLO: BEM RESIDENCIAL), ISSO NÃO EXIME O HERDEIRO DE RESPONDER PELA EXECUÇÃO COM SEUS PARTICULARES” (DIDIER JR, FREDIE. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 5, 7ª ED, SALVADOR: JUS PODIVM, 2016, P. 369/370). ACEITAÇÃO DA HERANÇA QUE ENGLOBA TANTO O SEU PATRIMÔNIO ATIVO, QUANTO O SEU PATRIMÔNIO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DE DEMAIS CORTES NACIONAIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040181-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.12.2021) Deste modo, indefiro o pedido dos executados a mov. 628 e reconheço que cabe a penhora nos limites recebidos da herança nos seguintes montantes: - Da meeira Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira, o valor de R$ 758.075,12; - Da herdeira Delaine Ferreira de Oliveira Mendes e seu marido Joaquim Luiz Lustosa Mendes, o valor de R$ 436.818,55; - Da herdeira Fernanda Ferreira de Oliveira, o valor de R$ 432.347,90; - Da herdeira Roberta Ferreira de Oliveira, o valor de R$ 424.950,75. 3. Deste modo, defiro a penhora, por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil), dos imóveis sob matrícula n. 1.021 em titularidade de Fernanda Ferreira de Oliveira (mov. 402.3) e n. 3.233 em titularidade de Delaine Ferreira de Oliveira Mendes (mov. 402.5), ambos do CRI de Palmital/PR. Salienta-se, desde já, que caso os imóveis possuam valor superior ao quinhão de cada herdeira, este será devolvido, não respondendo pela integralidade da dívida. 4. Ressalto que, efetuada a penhora na forma acima descrita, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 5. Ainda, defiro a penhora do veículo de placa BCO8282, de propriedade de Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira (mov. 420.1), nos termos do artigo 74 e seguintes da Portaria n. 01/2019. 6. Intimem-se as executadas de que ficam constituídas depositárias e que dispõem do prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. 7. Após, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de João Praxedes de Oliveira Neto alegando, em síntese, a prescrição trienal da presente execução; o excesso de execução; a existência de bens dados em garantia ao contrato executado; o regime de casamento, a meação e os bens penhoráveis; a nulidade das penhoras efetuadas; e, a ausência de outorga uxória. Requereu o recebimento da exceção de pré-executividade; a extinção da execução; a impugnação dos valores exibidos na planilha do exequente; a suspensão da execução pela nulidade do aval prestado e a inexistência da outorga uxória; o reconhecimento do excesso de execução; o reconhecimento da prescrição executória das parcelas já vencidas; a aplicação de multa por litigância de má-fé da exequente; a liberação dos valores de bens imóveis indevidamente penhorados, bem como das verbas salariais, proventos de aposentadoria, conta poupança e conta corrente; e a produção de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em direito admitidas. Juntaram documentos (movs. 487.2/487.14). Intimada (mov. 498.1), a parte contrária apresentou impugnação à exceção, alegando, em síntese, o seu descabimento, vez que as matérias alegadas já foram objeto de análise nos embargos à execução apresentados. Juntou documentos (movs. 506.2/506.3). Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os presentes autos, observa-se que os executados, habilitados aos autos executivos em razão do falecimento de João Praxedes de Oliveira Neto, já apresentaram dois embargos à execução a fim de desconstituir o título executivo que embasa da presente demanda, sendo o primeiro sob nº 003150-27.2018.8.16.0134 e o segundo sob nº 00981-96.2020.8.16.0134. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo exequente, ambos foram extintos diante da declaração de intempestividade, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, tratando-se de obrigação solidária entre os executados, percebe-se que a regularidade da execução já foi objeto de análise nos embargos à execução sob nº 001130-49.2007.8.16.0134, julgados improcedentes, cujo trânsito em julgado se operou em 08/06/2020, fazendo, portanto, coisa julgada. Desse modo, presta-se a presente decisão para análise, tão somente, da impenhorabilidade arguida. Após deliberação judicial, restou penhorada via Sistema SISBAJUD o montante de R$ 25.961,19 em contas de titularidade de Maria de Lourdes Ferreira de Oliveira, sendo R$ 3.714,79 do Banco Cooperativo Sicredi; R$ 5.896,68 do Banco do Brasil; R$ 13.510,48 do Itaú Unibanco S.A.; e, R$ 2.839,24 do CREDICOAMO, dos quais a parte executada alega que se trata de verba de aposentadoria. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. A proteção do salário e seus correlatos é destinada a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, de modo que há disposição acerca da impenhorabilidade absoluta dos proventos referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 16497544 PR 1649754-4 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 07/02/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2225 22/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE 30% DA APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. Os proventos de aposentadoria recebidos pela agravante revestem-se de natureza alimentar, e, portanto, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido. (TJ-PR - AI: 00117380320198160000 PR 0011738-03.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2019) Grifados. Ocorre que, embora colacionado aos autos “Carta de Concessão” de pensão por morte previdenciária em favor de Maria de Lourdes, inexistem documentos passíveis de vincular o recebimento do benefício aos valores penhorados nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios¹. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pedidos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta decisão, expeçam-se os competentes alvarás. Cumpra-se a Portaria nº 01/2019, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 17204234 PR 1720423-4 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2185 23/01/2018) Pinhão, 15 de junho de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-10.2006.8.16.0134 1. À Serventia para que preste esclarecimentos acerca do comprovante juntado no mov. 410.1. 2. No mais, considerando que devidamente intimados (movs. 408.0 e 411.0), os executados quedaram inertes (movs. 409.0 e 414.0), proceda-se a penhora dos veículos (movs. 316.3/316.4), na forma determinada pela Portaria nº 01/2019. 3. Ainda, considerando o montante atualizado da dívida exequenda (mov. 413.2), defiro a penhora somente sobre o imóvel matriculado sob nº 2.332 ("R-5/2.332 - PROT. 18.596", mov. 402.4), vez que os demais não pertencem ao executado. 3.1. Lavre-se o termo e o respectivo registro no Serviço de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, devendo ser intimado o exequente para, em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação do(s) imóvel(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 3.2. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, bem como o cônjuge, tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). 4. Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 01 de setembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 796) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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