Procedimento Comum Cível 0008582-36.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008582-36.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 14:51

Confirmada

14/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008582-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.621,57 Autor(s): TAG CONSTRUÇÕES LTDA representado(a) por TIAGO DE SOUZA SILVA Réu(s): Guimarães & Bordinhão Advogados Associados (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) P1 ENGENHARIA EIRELI) P1 ENGENHARIA EIRELI representado(a) por Guimarães & Bordinhão Advogados Associados D E C I S Ã O 1. No regime da Lei n. 11.101/2005, distingue-se o credor trabalhista do prestador de serviços sem vínculo empregatício. O crédito trabalhista, decorrente de relação de emprego regularmente comprovada, ostenta preferência própria e limitada, nos termos do art. 83, I, com prioridade até o teto legal por credor. O prestador de serviços autônomo, por sua vez, não se equipara ao credor trabalhista para fins de classificação, salvo se demonstrada a existência de vínculo empregatício. Ademais, despesas indispensáveis à administração da massa após a decretação da falência qualificam-se como extraconcursais (art. 84), mas apenas nessa hipótese específica. 2. No tocante à ordem de recebimento, o credor prestador de serviços, quando se tratar de obrigação anterior à decretação da falência e ausente garantia real ou natureza trabalhista, enquadra-se como credor quirografário, recebendo na classe do art. 83, V, após os créditos trabalhistas (art. 83, I), acidentários (art. 83, II), tributários (art. 83, III) e com garantia real até o limite do bem (art. 83, IV), e antes das multas e penas (art. 83, VI) e dos subordinados (art. 83, VII). Se, diversamente, o crédito resultar de serviços imprescindíveis prestados após a quebra, configura-se encargo extraconcursal (art. 84), com precedência sobre os créditos concursais do art. 83. 3. Consta dos autos a insuficiência dos créditos disponíveis em conta da massa falida para adimplemento do valor perseguido, o que inviabiliza, por ora, o pagamento do credor requerente, devendo o levantamento de valores observar a estrita ordem legal de classificação e a disponibilidade financeira da massa, nos termos do concurso universal previsto na Lei n. 11.101/2005. 4. Diante do quadro e à míngua de ativos líquidos suficientes, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo falimentar (art. 15 do CPC e art. 189 da Lei n. 11.101/2005). Decorrido o prazo, intime-se a massa falida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a existência de ativos aptos à satisfação do crédito ou sobre eventual alteração fática que permita o prosseguimento, com posterior conclusão dos autos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 02 de setembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Provisório

03/09/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:55

Outras Decisões

02/09/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:15

Confirmada

10/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:40

Confirmada

14/06/2025, 00:07

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008582-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0008582-36.2021.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Perdas e Danos Principal: Valor da Causa: R$107.822,90 Autor(s):  TAG CONSTRUÇÕES LTDA representado(a) por TIAGO DE SOUZA SILVA Réu(s):  Porte Engenharia Ltda 1. Muito embora a parte autora se trate de pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais relativos ao ano de 2020 (mov. 1.5) demonstra que a empresa somente teve arrecadação nos meses de outubro e novembro de 2020, apresentando como receita bruta os importes de R$25.235,00 e R$34.876,10, respectivamente. Ao longo dos demais meses, não houve aferição de receita. Somado a isso, o extrato de movimentação bancária (mov. 1.9) evidencia que não goza ela de saúde financeira suficiente para fazer frentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Por tais motivos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ficando a parte desde logo advertida de que caso constatada má-fé na sua declaração, poderá ser condenada até o décuplo dos valores que deixou de recolher. 2. De outro tanto, da detida análise da petição inicial, lida mais de uma vez, não se consegue compreender corretamente a origem dos valores que se busca indenizar. Isso porque, ao apresentar o pedido de lucros cessantes, afirmou que o valor devido seria de R$52.755,13, mas já teria recebido o importe de R$3.416,96 da empresa ré. No entanto, mesmo assim, formulou ao final o pedido de condenação no importe integral, sem qualquer desconto: Da demais forma, ao tratar dos danos materiais, embora sejam eles gênero do qual são espécies os danos emergentes e os lucros cessantes, afirmou que:“Sendo assim, com base no ordenamento jurídico pátrio, bem como no entendimento pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, é de rigor que este D. Juízo condene a Ré ao pagamento da multa e dos danos materiais sofridos pela parte Autora, o que corresponde a R$ 14.792,26 (quatorze mil setecentos e noventa e dois reais e vinte seis centavos), à título de danos materiais e ainda o valor de R$ 37.962,87 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), à título de danos decorrentes a falta de pagar seus funcionários a perda de seu carro e sua moradia.” A despeito disso, não se vê ao final pedido correspondente aos R$37.962,87, mas somente dos R$14.792,26, embora coincidentemente a soma de ambos esses valores perfaça justamente o montante de R$52.755,13, que foi o pedido exclusivamente a título de lucros cessantes. Veja-se: Portanto, ou os R$14.792,26 estão inseridos nos R$52.755,13, ou são eles pretensão autônoma, embora não haja pedido de pagamento correspondente aos R$37.962,87. Não fosse isso suficiente, aponta como origem da reparação desses R$ 37.962,87 a “falta de pagar seus funcionários a perda de seu carro e sua moradia” (sic). Sucede que além não especificar o quantum devido para cada uma dessas supostas obrigações, tendo apresentado tudo de forma englobada, também não indica o fundamento jurídico que daria ensejo à indenização da “perda do carro e da moradia”. Vale aqui observar que a ação é movida pela pessoa jurídica, não sendo a relação jurídica processual integrada pela pessoa física que, ao que tudo indica, teria sofridos os supostos prejuízos com a moradia e com o automóvel. Em arremate, destaco que a falta do correto entendimento da petição inicial não pode gerar prejuízo ao direito de defesa da parte ré, sob pena de restar configurada a inépcia. Diante disso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda a parte autora à emenda da petição inicial, apresentando de forma clara e coerente a origem dos valores cuja indenização exige, observando a titularidade do direito envolvido. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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