Cumprimento de sentença 0009205-80.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009205-80.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:52

Definitivo

13/04/2022, 14:37

Documento (Informações)

13/04/2022, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 07:19

Confirmada

12/04/2022, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-80.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.319,08 Exequente(s): CLAUDECIR LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): SOU NET MARKETING DIGITAL EIRELI Vistos. 1. Sabendo que a suspensão do processo é procedimento que não se coaduna aos Juizados Especiais Cíveis, mormente em homenagem aos princípios norteadores deste microssistema, em especial o da celeridade, indefiro o pedido de suspensão da demanda. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 18:51

Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 11:09

Confirmada

08/04/2022, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 13:57

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-80.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.319,08 Exequente(s): CLAUDECIR LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): SOU NET MARKETING DIGITAL EIRELI Vistos. 1. Sabendo que a suspensão do processo é procedimento que não se coaduna aos Juizados Especiais Cíveis, mormente em homenagem aos princípios norteadores deste microssistema, em especial o da celeridade, indefiro o pedido de suspensão da demanda. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-80.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.319,08 Exequente(s): CLAUDECIR LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): SOU NET MARKETING DIGITAL EIRELI 1. Em análise aos autos, verifico que o cumprimento de sentença teve início no evento 85.1, com base no cálculo apresentado no evento 82.2. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento, fora realizada consulta junto ao sistema SISBAJUD e houve o bloqueio do valor de R$ 2.824,19 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), conforme evento 97.1, levantado no evento 112.1. Desta forma, embora a parte exequente tenha apresentado planilha de cálculo no evento 134.2, apontando o valor atualizado de R$ 3.295,41 (três mil e duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), não houve o desconto da quantia levantada no evento 112.1. Pelas mesmas razões, salvo melhor juízo, o cálculo apresentado pela Contadora Judicial no evento 151.1, não observou o valor levantado nos autos. 2. Assim, encaminhem-se os autos para Contadora Judicial para apresentação de nova planilha de cálculo. 3. Determino a invalidação da certidão de dívida expedida no evento 153, a qual não terá validade para fins de protesto. 4. Dê-se ciência ao exequente acerca da presente decisão. 5. Após a apresentação do cálculo pela Contadora, retornem-me os autos conclusos. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-80.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.319,08 Exequente(s): CLAUDECIR LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): SOU NET MARKETING DIGITAL EIRELI 1. Conforme se verifica do expediente retro, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD encontrou pequeno valor em conta da parte executada, o qual restou desbloqueado, posto que equivale à pesquisa infrutífera. 2. Já a consulta realizada via RENAJUD localizou um veículo de propriedade da parte executada. Anoto, no entanto, que o referido veículo possui restrições de alienação fiduciária e restrição judicial. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária, bem como o processo de evento 138.4 possui preferência no momento do ato expropriatório, bem como em caso de condenação naqueles autos, o valor do veículo se destinará ao cumprimento de sentença daquela ação. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e obteve resultado negativo, salvo se a parte credora comprovar que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 5. Providências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

16/12/2021, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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