Procedimento Comum Cível 0000886-45.2021.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000886-45.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 15:04

Documento (Informações)

12/01/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 12:59

Documento (Informações)

09/01/2023, 18:18

Remessa (em diligência)

09/01/2023, 16:40

Trânsito em julgado

07/12/2022, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2022, 15:31

Confirmada

02/12/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000886-45.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-45.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALAIANA RENE GHISLERE SCARPIM Réu(s): GERCINO SCARPIM Vistos etc. 1. Mov. 111.1. Conheço dos embargos de declaração opostos por GERSINO SCARPIM porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, Acolho-os. A finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material porventura existentes no próprio corpo da decisão. Percebe-se que a decisão de mov. 108.1.1 contém erro material, de modo que passo corrigir: “(...) Quanto a propriedade do imóvel rural alienado de matrícula 8.291, verifico que o réu e sua esposa são proprietários legítimos da parte ideal correspondente à 75.625,00 metros quadrados do imóvel, ou seja, 3,12 (três vírgula doze alqueires), conforme prenotação de nº 70.088 de 20.11.2019 da matrícula juntada no mov. 1.6, documento este, que comprova a propriedade do réu sobre o bem, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) de propriedade de CELSO SCAPIM e SANTINA LOPES SCAPIM. Registra-se por oportuno, que da análise da matrícula do imóvel, verifica-se que os proprietários CELSO SCAPIM e SANTINA LOPES SCAPIM, ambos detentores de 50% sobre o imóvel, bem como GERCINO SCARPIM e TERESA ZARANTONELO SCARPIM, ambos detentores dos outros 50% alienaram respectivo imóvel à empresa SFP Colheitas e Transportes LTDA-ME, a qual é administrada pelos sócios GIDALTO e JANDRE, em data de 27.10.2020. Todavia, após análise dos autos, verifico que a parte pertencente aos proprietários CELSO e SANTINA (50%), fora vendida em momento anterior aos filhos do requerido GERCINO, JANETE e GENI em data de 15.10.2010, por meio do contrato de compra e venda juntado no mov. 75.15, observando-se que o negócio jurídico firmado não foi averbado junto a matrícula do imóvel em discussão. De tal modo, a parte pertencente ao requerido e sua esposa (50%), fora vendida à empresa compradora em data de 14.09.2020, por meio do contrato de compra e venda juntado no mov. 27.6. Da análise dos comprovantes de mov. 1.5, é possível verificar que foram realizadas as seguintes transferências pelos sócios da empresa adquirente do imóvel rural aos beneficiários: (...)" 3. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 16:32

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000886-45.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-45.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALAIANA RENE GHISLERE SCARPIM Réu(s): GERCINO SCARPIM I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA promovida por ALAIANA RENE GHISLERE SCARPIN em face de GERCINO SCARPIN. Alega a parte autora, em síntese, que I) é filha do requerido, fruto de outro relacionamento, cuja paternidade foi reconhecida em ação própria, após a realização de exame de DNA, todavia não possui relacionamento afetivo ou pessoal com o pai; II) o requerido é casado com Tereza Zarantonello Scarpin, tendo como filhos Gercino Scarpin Junior, Janete Maria Scarpin e Geni Scarpin; III) seu genitor é coproprietário do Sítio Nossa Senhora Aparecida; IV) referido imóvel foi vendido em data de 06.11.2020 à empresa SFP COLHEITAS E TRANSPORTE LTDA. ME, representada pelos senhores Gidalto Lucas Evangelista e Jandre Aparecido Evangelista, pelo valor de R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais); V) chegou ao seu conhecimento, que seu pai havia doado mais que 50% da totalidade de sua parte do bem, mais precisamente o valor de R$ 379.667,00 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais), haja vista que metade do valor foi transferido a sua esposa e o remanescente foi transferido de forma igualitária entre seus três filhos, excluída apenas a requerente da suposta antecipação da legítima a título de doação, prejudicando-a na sua quota-parte da legítima. Ao final, pugnou para que fosse reconhecida a nulidade quanto ao excesso da parte disponível do bem doado. A parte ré apresentou contestação alegando que I) é genitor da parte autora, porém só obteve conhecimento da alegada paternidade em meados do ano de 2006, ano no qual realizou o exame de DNA; II) que por diversas vezes, contribuiu financeiramente para o sustento da autora; IV) o imóvel rural de matrícula 8.291 possui 6,25 (seis, vinte e cinco) alqueires paulistas, ou seja 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta) metros quadrados, porém o requerido e sua esposa somente são coproprietários de 3,12 (três, doze) alqueires paulistas, ou seja, uma parte ideal de 75.625,00 (setenta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco) metros quadrados; V) que referido imóvel fora vendido em sua integralidade (6,25 alq), no importe de R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais); VI) decorrente da venda do imóvel, o requerido e sua cônjuge sendo detentores de metade do imóvel rural receberam pela sua cota parte ideal o valor total de R$ 281.250,00 (duzentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta reais); VII) que o valor recebido a título da venda do imóvel, fora pelo requerido e sua esposa, os quais são casados pelo regime universal de bens, não havendo quaisquer antecipação da herança aos herdeiros. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 31.1). Intimadas as partes, a parte autora pugnou por prova oral e documental, tal como, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e, alternativamente, pleiteou por prova oral. Feito saneado (mov. 41.1) com determinação de prova oral e documental. Audiência realizada (mov. 72.1), com a colheita do depoimento pessoal das partes, a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora e duas informantes pela parte ré. Foi solicitada a habilitação pelos filhos do requerido, como assistentes litisconsorciais (mov. 75.1), alegando em síntese que: I) eram coproprietários dos outros 50% (cinquenta por cento) da fração ideal do imóvel alienado em discussão, conforme contrato de mov. 75.15; II) que o requerido Gercino é proprietário dos outros 50% de parte ideal do imóvel e não da totalidade. Apresentadas as alegações finais pelas partes (movs. 79.1 e 82.1) Deferida a habilitação dos filhos do réu como assistentes litisconsorciais (mov. 89.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não havendo questões incidentais a serem solucionadas e estando o feito em ordem, procedo ao julgamento. A controvérsia existente no presente feito se limita quanto à existência de doação feita pelo requerido a seus filhos, e caso reconhecida, na suposta mácula que tornem nulas as doações eventualmente realizadas pelo réu em vida aos filhos GERCINO, JANETE e GENI, excluindo-se a filha ALAIANA do negócio realizado, em decorrência da venda do Sítio Nossa Senhora Aparecida, matriculado sob o nº 8.291. Alega a parte autora que seu genitor doou parte do valor adquirido em proveito da venda do imóvel rural de matrícula 1.6, adiantando indevidamente a fração da legítima a seus três irmãos. Quanto a propriedade do imóvel rural alienado de matrícula 8.291, verifico que o réu e sua esposa são proprietários legítimos da parte ideal correspondente à 75.625,00 metros quadrados do imóvel, ou seja, 3,12 (três vírgula doze alqueires), conforme prenotação de nº 70.088 de 20.11.2019 da matrícula juntada no mov. 1.6, documento este, que comprova a propriedade do réu sobre o bem, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) de propriedade de CELSO SCAPIM e SANTINA LOPES SCAPIM. Registra-se por oportuno, que da análise da matrícula do imóvel, verifica-se que os proprietários CELSO SCAPIM e SANTINA LOPES SCAPIM, ambos detentores de 50% sobre o imóvel, bem como GERCINO SCARPIM e TERESA ZARANTONELO SCARPIM, ambos detentores dos outros 50% alienaram respectivo imóvel à empresa SFP Colheitas e Transportes LTDA-ME, a qual é administrada pelos sócios GIDALTO e JANDRE, em data de 27.10.2020. Todavia, após análise dos autos, verifico que a parte pertencente aos proprietários CELSO e SANTINA (50%), fora vendida em momento anterior aos filhos do requerido GERCINO, JANETE e GENI em data de 15.10.2020, por meio do contrato de compra e venda juntado no mov. 75.15, observando-se que o negócio jurídico firmado não foi averbado junto a matrícula do imóvel em discussão. De tal modo, a parte pertencente ao requerido e sua esposa (50%), fora vendida à empresa compradora em data de 14.10.2020, por meio do contrato de compra e venda juntado no mov. 27.6. Da análise dos comprovantes de mov. 1.5, é possível verificar que foram realizadas as seguintes transferências pelos sócios da empresa adquirente do imóvel rural aos beneficiários: 1. FAVORECIDA (CÔNJUGE): TEREZA ZARANTONELLO SCARPIN – R$ 200.000,00 EM 04/11/2020. 2. FAVORECIDO (FILHO): GERCINO SCARPIN JUNIOR – R$ 66.667,00 EM 04/11/2020. 3. FAVORECIDA (FILHA): JANETE MARIA SCARPIN – R$ 46.333,00 E R$ 20.334,00, TOTALIZANDO R$ 66.667,00 EM 04/11/2020. 4. FAVORECIDA (FILHA): GENI SCARPIN – R$ 66.667,00 EM 04/11/2020. Pois bem, em que pese os argumentos trazidos pela autora, entendo que não assiste razão, haja vista que os pagamentos realizados pela empresa adquirente diretamente na conta bancária dos filhos do requerido, ocorreram pelo fato daqueles serem os adquirentes de 50% da parte relativa aos proprietários CELSO e SANTINA, em decorrência do contrato de compra e venda juntado no mov. 75.15, o qual, contudo, não foi averbado junto a respectiva matrícula do imóvel. Ademais, o valor correspondente a venda do 50% de parte do requerido, ou seja, 3,12 (três vírgula doze alqueires), foi transferido diretamente para a conta bancária de sua cônjuge, o qual são casados sob o regime da comunhão universal de bens, haja vista que o casamento se deu antes da lei do divórcio (mov. 27.5). Desta maneira, não há o que se falar em doação entre os cônjuges, porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos. Deste modo, considerando que sequer houve doação realizada pelo réu aos filhos GERCINO, JANETE e GENI, indevido o reconhecimento de quaisquer nulidade ante o negócio jurídico realizado. III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, diante da inexistência de doação realizada. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o tempo de tramitação do feito, e a complexidade da causa, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita já concedido (mov. 16.1). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, 28 de setembro de 2022. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000886-45.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-45.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALAIANA RENE GHISLERE SCARPIM Réu(s): GERCINO SCARPIM Vistos em saneador. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Como pontos controvertidos, sobre os quais deverão recair a atividade probatória, fixo: I) houve doação pela parte ré aos herdeiros de valor recebido com a venda do Sítio Nossa Senhora Aparecida (matrícula 8.291); II) a doação efetuada ultrapassou os limites da legítima. 4. Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a realização de prova documental e oral, a ser produzida em audiência. 5. No mais, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR (artigos 1º, I e 2º, caput) determino a realização de audiência virtual no presente caso, a ser realizada por videoconferência no dia 18.04.2022, às 15h. 6. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do CPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do CPC. 6.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e das demais providências a serem tomadas, constantes do corpo da presente decisão. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do CPC). 6.1.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do CPC). 6.1.2. A parte poderá comprometer-se a comunicar a testemunha, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato virtual, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do CPC). 6.2. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do NCPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 7. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 7.1. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 7.2. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 7.3. Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 7.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 7.5. Em todos os casos o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000886-45.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-45.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALAIANA RENE GHISLERE SCARPIM Réu(s): GERCINO SCARPIM 1. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Em que pese o disposto no art. 334 do NCPC, deixo de designar audiência preliminar no presente caso. É que, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização de tal audiência. Conforme determina o art. 4° do NCPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. E a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (artigo 139, VI do NCPC), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Destaco, ainda, que diante da pandemia de Coronavírus, as audiências de conciliação estão adiadas, razão pela qual a fim de prevalecer a duração razoável do processo, determino, por ora, que a conciliação não seja pautada. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do NCPC. 4. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Intimações e Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

08/09/2021, 00:00

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