Execução de Título Extrajudicial 0007326-45.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007326-45.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007326-45.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007326-45.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.376,08 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): ANA CLÁUDIA DA CUNHA Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o recebimento do valor de R$1.034,00, consubstanciado na nota promissória acostada na seq. 1.12, emitida pela executada e não quitada. Diante da ausência de pagamento do débito pela executada, iniciou-se os atos expropriatórios, em que culminou no bloqueio via sistema SISBAJUD, do valor de R$433,01. A executada manifestou-se nos autos, insurgindo-se contra o bloqueio do valor em sua conta corrente, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, requerendo o desbloqueio, sob alegação de ter a constrição recaído sobre valores referente ao recebimento de salário e pensão de seu filho (seq. 18.1), invocando a aplicação do art. 833, IV do CPC. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. E da análise dos autos, não há que se reconhecer a impenhorabilidade alegada. Isso porque a penhora on-line, por si só, não viola a garantia constitucional ou infraconstitucional, mas consiste em meio eficaz de satisfação do crédito do credor, tido por primordial à efetividade da execução. Ademais, cabe averbar que dinheiro em espécie ou o depósito em instituição financeira passou a ter preferência sobre todos os outros bens do devedor, desde que respeitado, para tanto, o disposto no art. 833, IV, do CPC, que dispõe: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Desta feita, é direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 835, inc. I, CPC), competindo, portanto, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, ao executado comprovar que as quantias bloqueadas em buscas realizadas pelo Sistema SISBAJUD em sua conta corrente ou mesmo em caderneta de poupança são impenhoráveis. Contudo, no caso em apreço, não restou comprovado pela executada, ônus que lhe competia nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mesmo devidamente intimada para tanto, pois não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados eram valores oriundos de verba salarial ou mesmo de pensão de seu filho, como alegado na manifestação de seq. 18. Assim, tendo em vista a ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, há que se afastar a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada. Sendo assim, determinei a transferência para conta judicial dos valores bloqueados nas referidas contas, via SISBAJUD, no valor de R$433,01, conforme minuta adiante, valores este que deve ser liberado à parte exequente, expedindo-se alvará, após preclusa esta decisão. Segue adiante a minuta de transferência de valores para conta judicial. Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, com novos cálculos, a fim de dar seguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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