Execução de Título Extrajudicial 0081277-87.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081277-87.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 714) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:10

Confirmada

06/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 17:05

Confirmada

23/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 699) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 699) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 699) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0081277-87.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081277-87.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$118.145,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Odirlei Villani DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos para análise de eventual penhora sobre o salário do executado, uma vez que a parte credora requereu a constrição de 30% do valor percebido a título de salário. Conforme informações obtidas via sistema PREVJUD (seq. 675), o executado possui dois vínculos empregatícios ativos, sendo um com a empresa Tenoar Aviação Agrícola Ltda, com remuneração mensal média de aproximadamente R\$ 4.490,53, e outro com a empresa Aero Agrícola Rio Verde Ltda, com remuneração de R\$ 3.224,19 em junho de 2025. Assim, o montante total recebido mensalmente pelo executado gira em torno de R\$ 7.700,00. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§2º). A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a penhora de parte dos rendimentos quando demonstrado que o valor excedente não compromete a subsistência do devedor e de sua família. Ademais, seguem jurisprudências quanto ao assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por dano material e moral em fase de cumprimento de sentença de parcial procedência – Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos e indeferimento de pedido de penhora de 30% do salário do executado – Insurgência do exequente – Descabimento – Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários – Impenhorabilidade dessas verbas (artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF)– Decisão mantida – Recurso improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2320450-51.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 20/01/2024, Data de Publicação: 20/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA E DEFERIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA AGRAVADA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA – NÃO CABIMENTO – REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA DE POUCO MAIS DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO ANTE O EVIDENTE PREJUÍZO À DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA E DE SUA FAMÍLIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, VERBAS DE IDÊNTICA NATUREZA ALIMENTAR NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0044084-07.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00440840720198160000 PR 0044084-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) No caso dos autos, embora o executado receba remuneração mensal superior ao salário mínimo, não há elementos suficientes que comprovem a existência de sobra significativa ou padrão de vida que autorize a constrição de verba alimentar, tampouco foi demonstrado que os valores recebidos não se destinam à sua subsistência. A penhora sobre salários deve ser medida de última ratio, sendo imprescindível a demonstração concreta de que o bloqueio não comprometerá a dignidade do devedor, o que não restou evidenciado nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os salários do executado. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Londrina, 10 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081277-87.2014.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, exerça o contraditório sobre o pedido "para esclarecer do que se trata reserva em outros bens e direito”, apresentada pela parte autora na seq. 544.1. V. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, volte-me concluso para decisão. Londrina, 24 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081277-87.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081277-87.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.934,24 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Odirlei Villani I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. iv.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (11) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081277-87.2014.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Por fim, Recolhidas as custas devidas, expeça-se o ofício requerido na seq. 413 para o fim ali almejado. Londrina, 01 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 699) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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