Procedimento Comum Cível 0001560-57.2020.8.16.0162 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001560-57.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001560-57.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-57.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.902,58 Autor(s): OLINDA MARIA LEMES DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU S/A Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OLINDA MARIA LEMES DA SILVA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ambos com qualificação nos autos. Alega a parte autora, em resumo, que: I) recebe benefício do INSS; II) a parte ré cobra por tarifas ilegais; II) não contratou os serviços de seguro, aplicação financeira, taxas e empréstimos consignados sob n. 1748044-3, n. 72876133-9, n. 1944670-9, n. 37968385; n. 578729089; III) foi negativada no SPC pelo valor de R$ 3.786,99. Pleiteia a condenação da parte ré a devolução dos valores em dobro no importe de R$ 14.902,58, o cancelamento da negativação, bem como o reconhecimento do dano moral no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos de mov.1.2/1.17. Em contestação de mov.15.1. No mérito assevera a parte ré, em síntese, que há regularidade da contratação e legitimidade do débito, inexistindo, assim, ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos de mov. 15.2/12.11. A parte autora apresentou impugnação à contestação a mov. 27.1. Decisão saneadora, à mov. 29.1. Audiência de instrução, à mov. 176. Audiência de instrução em continuação a mov. 237/344. Alegações finais apresentadas pelas partes, a mov. 349/353. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que não entabulou com a parte ré os empréstimos sob n. 1748044-3, n. 72876133-9, n. 1944670-9, n. 3796838-5 e n. 57872908-9, cujas parcelas seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Aduz, também, que não contratou os serviços denominados aplicação financeira, seguro de vida, seguro cartão. Assevera que a parte ré cobra por tarifas ilegais. A parte ré nega. Necessário assentar que o banco réu atua na qualidade de fornecedor de bens e serviços, conjugando-se o enquadramento da autora como adquirente e destinatário final de produto e serviços, o que conforma as hipóteses previstas nos artigos 2º, "caput" e 3º do Código de Defesa do Consumidor, implicando na necessidade de que sejam aplicadas as normas especiais insertas em dito diploma legal. Assim, a relação discutida na presente ação se submete à incidência das regras consumeristas, inclusive no que toca à inversão do ônus da prova, já que a autora se mostra hipossuficiente técnica e financeiramente frente ao Banco réu. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora contratou o serviço bancário da parte ré atinente à conta corrente (PCT PADROIZADO I), com os serviços decorrentes da contratação, tais como Aplicação Automática Mais - renda fixa - saques, folhas de cheque, extratos, transferências entre contas, gerando mensalidade (a mov. 15.3). A parte autora deixou de apontar as tarifas que entende ilegais, de modo que não cabe ao juízo de ofício reconhecer a abusividade, conforme súmula n. 381-STJ. Percebe-se, por outro lado, que não houve a contratação dos serviços de seguro cartão (a mov. 15.4), seguro de vida com as propostas n. 117355120 e n. 113226071 (a mov. 15.5) e empréstimos n. 33062484-2, n. 01748044-3, n. 72876133-9, n. 19944670-9, n. 03796838-5, n. 57872908-9 (a mov. 15.7/15.8/15.9/15.10/15.11) tendo em vista que a parte ré não tem registro da contratação, com todo o caminho eletrônico percorrido pelo consumidor, de forma que estes negócios devem ser declarados ilegais, respeitando o direito da parte ré a compensar os valores disponibilizados. Os saques realizados pela parte autora, não tem o condão de efetivar a contratação de serviços. A telas de computador com demonstração de movimentação financeira da conta-corrente da parte autora não autorizam concluir a contratação dos serviços de seguros de cartão, seguro de vida e empréstimos com margem consignada, de forma que os contratos são inválidos e ineficazes, reconhecendo o direito à restituição das parcelas de forma simples ante a inexistência de comprovação da má-fé, respeitando o direito da parte ré em compensar os valores emprestados à parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUJAS PRESTAÇÕES ERAM DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.Ausência de prova da contratação. Reprodução pelo banco réu de telas de computador, demonstrando a movimentação bancária da conta-corrente da autora com a contratação do empréstimo não reconhecido. 2.Documento produzido unilateralmente que não tem força probante. Art. 37, II, do CPC/15. 3.Hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço de empréstimo sem as cautelas necessárias, devendo a parte ré arcar, em razão da teoria do risco do empreendimento, com a insegurança da celebração de contratos desta forma. 4.Declaração de inexistência do débito que se impõe, assim como de repetição de indébito, que, no entanto, deve ocorrer na forma simples e não em dobro como determinado pelo juízo de 1º grau, à luz do entendimento desta Corte e do STJ, uma vez não comprovada a má-fé. 5.Dano moral evidente que se mantém em R$ 7.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01016868620188190038, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 11/03/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020) – Destaquei. Diante da falha na prestação do serviço, verifica-se que a parte ré violou o direito da personalidade da parte autora em descontar valores da conta corrente sem autorização devida. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as peculiaridades do caso concreto, arbitra-se o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim já julgou: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado. Descontos no benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Aplicação do CDC. Celebração do mútuo em caixa eletrônico. Banco que não demonstra a legitimidade da contratação. Ausência de substrato probatório. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade do réu configurada. Inexigibilidade que se impõe. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. Repetição que deve se dar na forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, em sua forma dobrada. Danos morais in re ipsa. Cabimento. Valor indenizatório fixado em observância aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor e PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1000843-72.2022.8.26.0358; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) – Destaquei. Por fim, não há que se falar em ilegalidade da negativação a mov. 27.2, tendo em vista que a parte autora deixou de apontar o serviço supostamente ilegal que ensejou a cobrança, tornando válido o apontamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de seguro de cartão de crédito, seguro de vida, empréstimos (a mov. 15.4/15.5/15.7/15.8/15.9/15.10/15.11); b) CONDENAR a parte ré a devolver os valores de forma simples relativos às parcelas dos contratos de seguro de cartão de crédito, seguro de vida, empréstimos (a mov. 15.4/15.5/15.7/15.8/15.9/15.10/15.11), corrigidos pelo índice de INPC-IGPDI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valor este a ser encontrado em liquidação por cálculo aritimetico, respeitado o direito a compensação; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 a titulo de dano moral, corrigidos pelo índice INPC e IGPDI a partir da publicação desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por sucumbente em maior parte, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o §3º do art. 98 do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001560-57.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-57.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.902,58 Autor(s): OLINDA MARIA LEMES DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU S/A 1. Pauto a realização de audiência virtual, em continuação, para a oitiva da testemunhas Mauro Lino de Souza Júnior, Elza Batista e Luciane Rodrigues Borges Silva, a ser realizada por videoconferência no dia 25.04.2022, às 16h 2. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 3.1. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 3.2. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 3.3. Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 3.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 4. Em todos os casos o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001560-57.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001560-57.2020.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.902,58 Autor(s): OLINDA MARIA LEMES DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU S/A Vistos em saneador. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A presente relação está submissa às regras do direito do consumidor. Isso porque tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No que toca à inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que não basta simplesmente que seja aplicável ao caso o CDC para que, automaticamente, seja invertido o ônus da prova. Só a partir da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) é que se impõe a inversão pleiteada. Ocorre que o conhecimento e acesso à informação que têm as instituições financeiras em relação às operações de crédito é, sabidamente, maior e mais amplo do que o da embargante. E essa nítida inferioridade técnica pode lhes ser prejudicial, pois não têm as mesmas condições de interpretação das cláusulas contratuais e conhecimento acerca dos encargos cobrados. Assim, in casu, clara é a hipossuficiência técnica da autora, em razão do monopólio da informação de que goza o Banco. Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas da instituição financeira são, da mesma forma, superiores às condições da autora, que assim se mostram hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao banco réu, resta atendido o pressuposto necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) efetiva contratação do empréstimo pela autora; b) danos materiais e morais sofridos pela autora e sua quantificação; c) nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos. 5. Para a comprovação do alegado, defiro a produção da prova documental e a prova oral, que deverá ser colhida em audiência. 6. Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as filmagens da agência bancária referente aos terminais do caixa, nas datas e horários especificados na mov. 27.1. 6.1. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.2. O pedido de prova pericial nas imagens será analisado oportunamente, caso se verifique a necessidade após a sua apresentação. 7. Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR (artigos 1º, I e 2º, caput) determino a realização de audiência virtual no presente caso, a ser realizada por videoconferência no dia 24.05.2021 às 13h30. 8. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do CPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do CPC. 8.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e das demais providências a serem tomadas, constantes do corpo da presente decisão. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do CPC). 8.1.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do CPC). 8.1.2. A parte poderá comprometer-se a comunicar a testemunha, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato virtual, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do CPC). 9. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. 9.1. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 9.2. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 9.3. Na impossibilidade das partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 9.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 10. Em todos os casos o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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