Usucapião 0000467-60.2022.8.16.0139 - TJPR

Usucapião 0000467-60.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 16:30

Confirmada

23/10/2023, 16:30

Definitivo

23/10/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2023, 15:43

Reativação

23/10/2023, 15:31

Definitivo

05/10/2023, 15:52

Documento (Informações)

05/10/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 15:34

Trânsito em julgado

05/10/2023, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000467-60.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-60.2022.8.16.0139 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): NATALIA PASTUCH SERCONHUK VALDOMIRO SERCONHUK Réu(s): Balbina Alexandre Delfino CLEMENTINO CORERIA DAMAZIA ALEXANDRE DELFINO FRANCISCA ALEXANDRE DELFINO Francilino Alexandre Delfino JOAO ALEXANDRE DELFINO MARIA ALEXANDRE DELFINO MARIA FERREIRA GRANC. ROSA ZACARIAS ALEXANDRE DELFINO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Valdomiro Serconhuk e Natália Pastuch Serconhuk em face de Francilino Alexandre Delfino, João Alexandre Delfino, Zacarias Alexandre Delfino, Maria Ferreira Granc. Rosa, Clementino Correia, Balbina Alexandre Delfino, Maria Alexandre Delfino, Damazia Alexandre Delfino e Francisca Alexandre Delfino sob a alegação de que o “imóvel está sob a posse dos autores, atendendo aos requisitos ora determinados pelo Código Civil, sendo eles, a posse mansa e pacífica sem qualquer oposição, a posse exercida durante o período de 47 (quarenta e sete) anos, a boa-fé dos autores demonstrada através da posse quando da ocupação do imóvel confiando não existir nenhum impedimento e por fim, o Ânimo de dono, exercendo por todos os anos ora citados a função de dono”. Determinada a emenda da petição inicial (eventos nº 8 e 13), foram cumpridas pelos demandantes nos eventos nº 11 e 16, incluindo-se os proprietários registrais constantes da transcrição nº 2.259 do Registro de Imóveis desta Comarca. O edital de citação de interessados incertos e não sabidos foi expedido no evento nº 35 e publicado em diário eletrônico no evento nº 36. Juntou-se aos autos certidões vintenárias negativas de ações possessórias e reivindicatórias em nome dos demandantes. (evento nº 49). O Estado do Paraná (evento nº 51), o Município de Prudentópolis (evento nº 53) e a União (evento nº 54) não manifestaram interesse em intervir no processo. Foram citados os confrontantes Teofilo Pastuch e Amelia L. Pastuch no evento nº 56, Maria Pastuch Serconhuk no evento nº 57, José Brandizio Alexandre e Iracema Siqueira Alexandre no evento nº 60. Os demandados foram citados por meio de edital (evento nº 82). A curadora especial nomeada aos demandados apresentou contestação no evento evento nº 89. Inicialmente, arguiu a nulidade da citação. Em relação ao mérito, apresentou defesa por negativa geral. Após a especificação de provas pelas partes (eventos nº 98 e nº 100), o procedimento foi saneado (evento nº 103), ocasião em que foi rejeitada a alegação de nulidade. Realizada audiência de instrução (evento nº 118). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil são requisitos para a usucapião extraordinária: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono); e d) objeto hábil. No caso dos autos, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que os demandantes e antecessores exercem e exerceram a posse do imóvel há mais de quinze anos, sem ter conhecimento de qualquer oposição, como se proprietários fossem, o que corrobora as certidões negativas fornecidas pelo distribuidor no evento nº 49. A testemunha Nestor Luiz Mahulak afirmou que conhece o imóvel onde o demandante reside há mais de quarenta anos; que era criança, passava próximo ali e já conhecia a casa em que ele morava e sabe que ele morava nessa localidade; que lembra-se muito pouco do pai do demandante, pois faz muitos anos que é falecido, lembra-se muito pouco do “seu” Pedro; que desde que tem conhecimento, sempre moraram nesse mesmo imóvel; que acredita que imóvel tenha um alqueire e pouco; que tem um imóvel próximo; que seu tio tem um terreno no meio e um outro terreno ali próximo a esse imóvel; que não soube de nenhuma reclamação, até porque trabalhou dezoito anos no cartório distrital de Patos Velhos, foi tabelião na época também, nunca soube de ninguém que falasse ou de uma contestação, nada, na região; que conhece os confrontantes desse imóvel, são José Olívio Alexandre, Teófilo Pastuch e acredita que nos fundos seria da família Sequinel; que pode afirmar corretamente que nunca houve uma contestação nesse período que eles estão lá sobre o imóvel; que eles sempre moraram nesse imóvel; que já ouviu falar de Leonor Alexandre Delfino, mas não neste imóvel, mas na frente da casa do demandante; que dos outros nomes dos demandados não recorda. O informante Lauro Futra afirmou que de todo tempo que conhece os demandantes, já moram lá; que tem sessenta anos, então que uns cinquenta e alguma coisa eles já moram lá; que acha que até mais que isso; que desde quando os conhece, já moram lá; que lembra quando o demandante morava com seu pai na área, antes de ser casado, morava com o pai dele, que sempre foi proprietário; que até hoje estão lá; que nunca ouviu e que nunca houve reclamação sobre a propriedade do imóvel; que sempre foi posse mansa e pacífica do imóvel; que de um lado é o José, de outro lado a estradinha, de o Teófilo Pastuch e de outro o rio; que nunca ouviu reclamação dos confrontantes pela posse do imóvel. Por fim, a testemunha Osni Sequinel afirmou que conhece os demandantes há mais de cinquenta anos; que sempre soube que eram proprietários daquele imóvel; que desde o tempo que lembra os demandante sempre estão ali; que (o depoente) tem um terreno próximo dali, fazendo divisa com o rio; que o dos demandantes também faz divisa com o rio; que seria os fundos do terreno; que não sabe o tamanho aproximado da área, pode ser um alqueire e pouquinho, que calcula porque mora perto, mas não sabe quanto; que conhece os confrontantes do imóvel, mas não sabe onde ficam as divisas, bem certo; que nunca ouviu falar de reclamação sobre a posse do imóvel; que todo tempo que os demandantes moraram ali foi uma posse mansa e pacífica; que não lembra quem morava ali antes dos demandantes; que o pai do demandante Valdomiro Serconhuk morava ali antes; que achava que o demandante Valdomiro Serconhuk comprou do pai dele e ficou ali sempre; que não tem conhecimento de outras coisas para trazer ao processo; que era criança e não lembra dos demandados. Os depoimentos prestados comprovam a posse do imóvel, sem qualquer oposição dos proprietários dos imóveis lindeiros ou mesmo dos proprietários registrais do imóvel. De outro vértice, as manifestações de desinteresse dos entes federativos (Município de Prudentópolis, Estado do Paraná e União) demonstram que não se trata de imóvel público, motivo pelo qual o objeto é hábil à usucapião. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar o domínio dos demandantes Valdomiro Serconhuk e Natália Pastuch Serconhuk sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo do evento 1.21, que se encontra, em parte, dentro da Transcrição Imobiliária de nº 2.259 do Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis, os quais doravante passam a integrar esta sentença. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia desta sentença e do mapa e memorial do evento nº 1.21, nos termos do art. 945 do Código de Processo Civil, consignando expressamente que o oficial deverá observar a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como a que área usucapida se trata de área que integra parte da transcrição imobiliária nº 2.259 do Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis. Condeno os demandados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (média INPC/IGP-DI) atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, arbitro honorários advocatícios à curadora especial nomeada para atuar no interesse dos demandados, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 02 de outubro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000467-60.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-60.2022.8.16.0139 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): NATALIA PASTUCH SERCONHUK VALDOMIRO SERCONHUK Réu(s): Balbina Alexandre Delfino CLEMENTINO CORERIA DAMAZIA ALEXANDRE DELFINO FRANCISCA ALEXANDRE DELFINO Francilino Alexandre Delfino JOAO ALEXANDRE DELFINO MARIA ALEXANDRE DELFINO MARIA FERREIRA GRANC. ROSA ZACARIAS ALEXANDRE DELFINO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Valdomiro Serconhuk e Natália Pastuch Serconhuk em face de Francilino Alexandre Delfino, João Alexandre Delfino, Zacarias Alexandre Delfino, Maria Ferreira Granc. Rosa, Clementino Correia, Balbina Alexandre Delfino, Maria Alexandre Delfino, Damazia Alexandre Delfino e Francisca Alexandre Delfino sob a alegação de que o “imóvel está sob a posse dos autores, atendendo aos requisitos ora determinados pelo Código Civil, sendo eles, a posse mansa e pacífica sem qualquer oposição, a posse exercida durante o período de 47 (quarenta e sete) anos, a boa-fé dos autores demonstrada através da posse quando da ocupação do imóvel confiando não existir nenhum impedimento e por fim, o Ânimo de dono, exercendo por todos os anos ora citados a função de dono”. Determinada a emenda da petição inicial (eventos nº 8 e 13), foram cumpridas pelos demandantes nos eventos nº 11 e 16, incluindo-se os proprietários registrais constantes da transcrição nº 2.259 do Registro de Imóveis desta Comarca. O edital de citação de interessados incertos e não sabidos foi expedido no evento nº 35 e publicado em diário eletrônico no evento nº 36. Juntou-se aos autos certidões vintenárias negativas de ações possessórias e reivindicatórias em nome dos demandantes. (evento nº 49). O Estado do Paraná (evento nº 51), o Município de Prudentópolis (evento nº 53) e a União (evento nº 54) não manifestaram interesse em intervir no processo. Foram citados os confrontantes Teofilo Pastuch e Amelia L. Pastuch no evento nº 56, Maria Pastuch Serconhuk no evento nº 57, José Brandizio Alexandre e Iracema Siqueira Alexandre no evento nº 60. Os demandados foram citados por meio de edital (evento nº 82). A curadora especial nomeada aos demandados apresentou contestação no evento evento nº 89. Inicialmente, arguiu a nulidade da citação. Em relação ao mérito, apresentou defesa por negativa geral. Após a especificação de provas pelas partes (eventos nº 98 e nº 100), o procedimento foi saneado (evento nº 103), ocasião em que foi rejeitada a alegação de nulidade. Realizada audiência de instrução (evento nº 118). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil são requisitos para a usucapião extraordinária: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze anos, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono); e d) objeto hábil. No caso dos autos, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que os demandantes e antecessores exercem e exerceram a posse do imóvel há mais de quinze anos, sem ter conhecimento de qualquer oposição, como se proprietários fossem, o que corrobora as certidões negativas fornecidas pelo distribuidor no evento nº 49. A testemunha Nestor Luiz Mahulak afirmou que conhece o imóvel onde o demandante reside há mais de quarenta anos; que era criança, passava próximo ali e já conhecia a casa em que ele morava e sabe que ele morava nessa localidade; que lembra-se muito pouco do pai do demandante, pois faz muitos anos que é falecido, lembra-se muito pouco do “seu” Pedro; que desde que tem conhecimento, sempre moraram nesse mesmo imóvel; que acredita que imóvel tenha um alqueire e pouco; que tem um imóvel próximo; que seu tio tem um terreno no meio e um outro terreno ali próximo a esse imóvel; que não soube de nenhuma reclamação, até porque trabalhou dezoito anos no cartório distrital de Patos Velhos, foi tabelião na época também, nunca soube de ninguém que falasse ou de uma contestação, nada, na região; que conhece os confrontantes desse imóvel, são José Olívio Alexandre, Teófilo Pastuch e acredita que nos fundos seria da família Sequinel; que pode afirmar corretamente que nunca houve uma contestação nesse período que eles estão lá sobre o imóvel; que eles sempre moraram nesse imóvel; que já ouviu falar de Leonor Alexandre Delfino, mas não neste imóvel, mas na frente da casa do demandante; que dos outros nomes dos demandados não recorda. O informante Lauro Futra afirmou que de todo tempo que conhece os demandantes, já moram lá; que tem sessenta anos, então que uns cinquenta e alguma coisa eles já moram lá; que acha que até mais que isso; que desde quando os conhece, já moram lá; que lembra quando o demandante morava com seu pai na área, antes de ser casado, morava com o pai dele, que sempre foi proprietário; que até hoje estão lá; que nunca ouviu e que nunca houve reclamação sobre a propriedade do imóvel; que sempre foi posse mansa e pacífica do imóvel; que de um lado é o José, de outro lado a estradinha, de o Teófilo Pastuch e de outro o rio; que nunca ouviu reclamação dos confrontantes pela posse do imóvel. Por fim, a testemunha Osni Sequinel afirmou que conhece os demandantes há mais de cinquenta anos; que sempre soube que eram proprietários daquele imóvel; que desde o tempo que lembra os demandante sempre estão ali; que (o depoente) tem um terreno próximo dali, fazendo divisa com o rio; que o dos demandantes também faz divisa com o rio; que seria os fundos do terreno; que não sabe o tamanho aproximado da área, pode ser um alqueire e pouquinho, que calcula porque mora perto, mas não sabe quanto; que conhece os confrontantes do imóvel, mas não sabe onde ficam as divisas, bem certo; que nunca ouviu falar de reclamação sobre a posse do imóvel; que todo tempo que os demandantes moraram ali foi uma posse mansa e pacífica; que não lembra quem morava ali antes dos demandantes; que o pai do demandante Valdomiro Serconhuk morava ali antes; que achava que o demandante Valdomiro Serconhuk comprou do pai dele e ficou ali sempre; que não tem conhecimento de outras coisas para trazer ao processo; que era criança e não lembra dos demandados. Os depoimentos prestados comprovam a posse do imóvel, sem qualquer oposição dos proprietários dos imóveis lindeiros ou mesmo dos proprietários registrais do imóvel. De outro vértice, as manifestações de desinteresse dos entes federativos (Município de Prudentópolis, Estado do Paraná e União) demonstram que não se trata de imóvel público, motivo pelo qual o objeto é hábil à usucapião. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar o domínio dos demandantes Valdomiro Serconhuk e Natália Pastuch Serconhuk sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo do evento 1.21, que se encontra, em parte, dentro da Transcrição Imobiliária de nº 2.259 do Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis, os quais doravante passam a integrar esta sentença. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia desta sentença e do mapa e memorial do evento nº 1.21, nos termos do art. 945 do Código de Processo Civil, consignando expressamente que o oficial deverá observar a norma contida no art. 225, da Lei 6.015, de 31.12.73, no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como a que área usucapida se trata de área que integra parte da transcrição imobiliária nº 2.259 do Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis. Condeno os demandados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (média INPC/IGP-DI) atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, arbitro honorários advocatícios à curadora especial nomeada para atuar no interesse dos demandados, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 02 de outubro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000467-60.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-60.2022.8.16.0139 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): NATALIA PASTUCH SERCONHUK VALDOMIRO SERCONHUK Réu(s): Balbina Alexandre Delfino CLEMENTINO CORERIA DAMAZIA ALEXANDRE DELFINO FRANCISCA ALEXANDRE DELFINO Francilino Alexandre Delfino JOAO ALEXANDRE DELFINO MARIA ALEXANDRE DELFINO MARIA FERREIRA GRANC. ROSA ZACARIAS ALEXANDRE DELFINO Vistos, etc. 1. Os demandados alegaram a nulidade da citação por edital sob o argumento de que “restou dúvida quanto a grafia correta do sobrenome do requerido CLEMENTINO, vez que ora consta CLEMENTINO CORERIA, ora CLEMENTINO CORREIA”. Embora não reste clara a grafia do nome do demandado, foram empreendidas todas as diligências possíveis para sua escorreita identificação, restando todas infrutíferas. Ademais, considerando a nomeação de curador especial, não se vislumbra qualquer prejuízo no prosseguimento da lide, posto que devidamente representado nos autos. Desta forma, rejeito a alegação. 2. Não havendo questões preliminares suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício por este Juízo e estando presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, declaro o procedimento saneado. 3. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; b) depoimento pessoal dos demandantes; c) prova testemunhal. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/08/2023 às 14h00min, a ocorrer de forma presencial. 5. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455 do Código de Processo Civil). 6. Somente será realizada a intimação por via judicial nas seguintes hipóteses: a) frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 do CPC, desde que, além do requerimento expresso e cabal demonstração da frustração, seja previamente recolhidas as custas devidas ao Oficial de Justiça, se a parte não estiver amparada pela justiça gratuita; b) caso a parte comprove, até no máximo três dias antes da audiência, que o local não possui atendimento pelos correios; c) restar comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do § 4º do art. 455 do CPC, inclusive se a parte for representada por advogado dativo nomeado por este Juízo (aplicação analógica do disposto no inciso IV do § 4º do art. 455 do CPC). Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, os autos deverão vir conclusos, com marcação de urgência, para a devida apreciação. 7. Intimem-se pessoalmente os demandantes para que compareçam à audiência designada, para que prestem depoimento pessoal, devendo constar expressamente do mandado as advertências previstas no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 19 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000467-60.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-60.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): NATALIA PASTUCH SERCONHUK VALDOMIRO SERCONHUK Réu(s): Vistos, etc. 1. Da análise da petição de evento nº 11, verifica-se que a parte demandante cumpriu apenas duas das determinações contidas na decisão de evento nº 8, mormente no que diz respeito ao esclarecimento em relação à área usucapienda, bem como ao pedido de manutenção de posse. 2. Contudo, além de restarem pendentes de cumprimento os itens "b" e "c", devendo o demandante adequar à sua fundamentação à documentação que possui, mormente pelo fato de que conforme já esclarecido, a Escritura Pública de Transferência de Posse não se trata de justo título, bem como deverá haver a regularização do polo passivo já que parte do imóvel possui transcrição (evento nº 11.4). 3. Da análise da documentação colacionada junto à inicial, verifica-se que um dos imóveis possui área de 30.250m² (trinta mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), enquanto que o outro possui área de 8 (oito) litros de terra, ou seja, mais ou menos 4.840m², totalizando a área aproximada de 35.000,00 m² (trinta e cinco mil metros quadrados). Se observado o mapa e memorial descritivo do imóvel rural usucapiendo em evento nº 1.21, verifica-se que a área possui tão somente 30.584,00 m², valor aproximado ao de apenas uma das áreas. Assim, considerando a diferença substancial da área que se pretende usucapir com a área constante do mapa e memorial descritivo que instruem a presente ação, deverá a parte demandante, também, esclarecer tal divergência, e, se necessário, colacionar aos autos o mapa e memorial descritivo da área total, acompanhado do respectivo ART/TRT e comprovante de pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Outrossim, tendo em vista o preço médio de terras agrícolas elaborado pela SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB para o ano de 2021[1], esclareça o demandante o baixo valor atribuído à causa, e se for necessário, retifique-o, em igual prazo, também sob pena de indeferimento. 5. Por fim, o demandante deverá atender aos comandos dos itens b e c da decisão de evento nº 8, conforme consta do item 2 da presente decisão, em igual prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Após, tornem conclusos para decisão inicial. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. [1]http://www.agricultura.pr.gov.br%2Fsites%2Fdefault%2Farquivos_restritos%2Ffiles%2Fdocumento%2F2021-05%2Fterras_pdf_publicacao_21_revisado.pdf&clen=545374&chunk=true Prudentópolis, 25 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(138)