Execução de Título Extrajudicial 0005823-97.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005823-97.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005823-97.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005823-97.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.022,81 Exequente(s): CLAUDETE MARIA SCARAVELLI Executado(s): Regiane Fanti DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA CITAÇÃO POR EDITAL 1. Considerando que até o presente momento não houve o recebimento da inicial, vejo a presença dos requisitos legais, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, portanto, recebo a petição inicial. 2. Não obstante a determinação de que não foram esgotadas as buscas para localização do réu, consigno que a citação por edital é vedada no âmbito dos juizados especiais, consoante dispõe o art. 18, §2º da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. 3. Diante disso e considerando que a exequente requereu a expedição de ofício à SANEPAR, COPEL, bem como às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, TIM e OI), defiro a expedição de ofício, conforme requerimento retro. 3.1. Sendo as diligências negativas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com a localização do endereço, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) por ARMP para que, em 03 (três) dias, a contar da efetiva citação, efetue(m) o pagamento do débito. 4.1. Efetuado o pagamento dentro do prazo legal, EXPEÇA-SE alvará, ARQUIVANDO-SE, na sequência, os autos com as devidas cautelas legais. 4.2. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. 5. Proceder-se-á a citação por oficial de justiça quando: a) A carta postal destinada à citação retornar com a observação “ausente”, “não atendido” ou “recusado”; b) O Aviso de Recebimento for assinado por terceiro, e o executado não houver se manifestado ou constituído procurador nos autos, no prazo do item 2. 5.1. Caso a carta postal retorne com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” e “outras”, intime-se a parte exequente para indicação do endereço correto do executado para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 6. Caso a citação por mandado reste infrutífera, intime-se da parte exequente para indicar o endereço correto da parte ré para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Penhora 7. Certificados a citação pessoal e o decurso do prazo para pagamento espontâneo, DETERMINO, com base no artigo 655-A do CPC, a penhora pelo SISTEMA BACENJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo. 7.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no BACENJUD. 8. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95, intimando-se as partes, inclusive sobre o bloqueio. 9. Ainda que o bloqueio seja parcial, o executado também deverá ser intimado, para impugnar, se for o caso; 9.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 9.2. As intimações dirigidas ao executado deverão observar a regra contida no artigo 841, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil; 9.3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (2% do valor do débito), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora; 10. Sendo negativa a penhora pelo BACENJUD ou sendo parcial, determino, desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD, restringindo sua circulação, desde que livres e desembaraçados. 10.1. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “7” da presente decisão. 11. Indicado bem específico pelo credor, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 11.1. Indicado bem imóvel, INTIME-SE-O para juntada de cópia da respectiva matrícula atualizada há pelo menos 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 11.2. Apresentada a matrícula atualizada do imóvel e verificado que o executado é proprietário do bem, DETERMINO a penhora por termo nos autos, lavrando-se o devido termo de penhora, e cumprindo-se, posteriormente, o item “7” desta decisão. 11.3. Na sequência, remeta-se o termo para o Cartório competente para que averbe a constrição na matrícula imobiliária, às expensas do credor, encaminhando a matrícula atualizada para este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 11.4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, INTIMAR também o cônjuge do executado, se for o caso. 12. Nomeado bem à penhora pelo executado, diga o credor em 05 (cinco) dias. 12.1. Discordando o exequente da nomeação, voltem conclusos. 12.2. Havendo concordância, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 12.3. Indicado bem imóvel, proceda-se nos termos dos itens 10.1 e seguintes desta decisão. 13. Se o bem penhorado for de terceiro garantidor, INTIMAR também este da penhora. 14. Caso o executado requeira o benefício do artigo 916, do Código de Processo Civil e realize ou não o depósito preliminar de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, intimar o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caracterizando o silêncio concordância com a proposta. Havendo concordância com o valor, os autos serão conclusos, já com o respectivo alvará para levantamento do depósito; 15. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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