Procedimento Comum Cível 0000124-47.2022.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000124-47.2022.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000124-47.2022.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-47.2022.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VALCIRA JULIANI COLUCI (RG: 57826398 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.875.019-04) ESTRADA DA LONTRA, LT 08 CHACARA DOIS IRMÃOS - ZONA RURAL - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 10º, 11º, 13º e 14 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 DECISÃO Vistos, Cuida-se de reclamatória cível c/c indenização por danos morais, ajuizada por VALCIRA JULIANI COLUCI em face de BANCO BMG S.A, na qual a parte autora alega que, sem sua solicitação ou autorização, a parte ré encaminhou para sua residência um cartão de crédito consignado, efetuando sua averbação junto ao seu benefício previdenciário, sob contrato n° 16195691, com data de inclusão em 19/03/2020, no limite de R$ 1.347,00, e parcelas mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Sustenta que, em razão de tal fato, foi injustamente inscrita no cadastro de restrição de crédito (SERASA), requerendo a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito, junto ao SERASA e em qualquer outro órgão semelhante, bem como que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de descontos indevidos em sua aposentadoria, aduzindo o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da medida. Com o pedido inicial juntou cópia dos documentos pessoais, procuração, declaração de pobreza, extrato de consignações do INSS, fotografia do cartão de crédito, comunicação da SERASA, contrato do cartão de crédito consignado, dentre outros. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves[1], que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção. Além desse requisito, a referida norma processual exige a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Exercendo um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, e atento aos argumentos trazidos na inicial, entendo que não restou demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da medida. Num primeiro momento, no que diz respeito à credibilidade da alegação do requerente, pelas argumentações trazidas aos autos, tem-se que a parte não autorizou a averbação do cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, uma vez que sequer contratou o serviço com a parte ré. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida é a mister existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prova inequívoca é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. Não há nos autos, ao menos por ora, aquele juízo de certeza. Isso porque, embora a parte autora tenha encartado com a inicial o extrato de empréstimo consignado do INSS (seq. 1.6) e notificação da Serasa, estes não estão aptos a convencer, de plano, a irregularidade no débito questionado, sendo necessária cautela para analisar a real pertinência das cobranças à luz da legislação e jurisprudência atuais. Veja-se que a simples narrativa dos fatos pela parte autora sobre a irregularidade de determinada cobrança e inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, requisito obrigatório para concessão da tutela de urgência requerida, considerando ainda que existe cópia do contrato assinado pela autora, o que deixa dúvida quanto sua validade. Frisa-se que a tutela de urgência se trata de medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro e somente deve ser deferida quando presentes todas as hipóteses elencadas pelo Código de Processo Civil - probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, entendo que, os fatos alegados pela parte autora dependem de melhor instrução probatória, circunstância que não permite verificar, neste momento, o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida in limine litis. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora em razão da ausência dos requisitos necessários à sua concessão. No mais, determino as seguintes providências: 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte autora justificou a plausibilidade de sua necessidade, inclusive com apresentação de declaração de hipossuficiência, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Consigne-se que, em caso contrário, arcará com os prejuízos decorrentes, tudo isto em consonância com o disposto no artigo 98, do CPC/15. Cumpra-se o artigo 68, inciso XII, do Código de Normas. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Após, vista ao MP pelo prazo de dez dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenham expressado interesse na intervenção, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma objetiva e fundamentada, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 7. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365.

07/03/2022, 00:00

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