Execução de Título Extrajudicial 0000196-15.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000196-15.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 12:33

Documento (Informações)

14/04/2022, 13:57

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 12:17

Trânsito em julgado

28/03/2022, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2022, 09:00

Confirmada

15/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-15.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000196-15.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.511,59 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face de pessoa física domiciliada em Curitiba/PR, mesmo local de pagamento do título. Portanto, considerando-se a regra de competência prevista na Lei nº 9.099/1995, para a satisfação do débito, a parte credora deverá endereçar seu pedido ao foro do domicílio da parte devedora ou ao local de pagamento do título, de modo que o processo deve ser extinto, de ofício, como recomenda o item 3.1.25.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assim como o Enunciado n.º 89 do FONAJE[1]. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço fulcrado no art. 51, inciso III, da LJE. Sem custas neste juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, efetuando-se as baixas necessárias. Pinhais, data de inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] FONAJE - ENUNCIADO 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:43

Incompetência territorial

26/02/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

02/12/2021, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 17:56

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 12:16

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000196-15.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.511,59 Exequente(s): NIVALDO MORAN Executado(s): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para apresentar o título executivo original junto à Secretaria deste Juizado, no prazo de quinze (15) dias, para fins de conferência e vinculação do documento ao processo judicial, mediante carimbo, de modo a prevenir sua circulação, nos termos do Enunciado 126[1] do FONAJE, sob pena de indeferimento do pedido inicial. 2. Advirta-se à parte exequente que termo inicial da contagem do prazo em referência está condicionado às orientações a serem expedidas pela presidência do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, porquanto a matéria objeto desta demanda não se enquadra dentro das questões consideradas urgentes para atendimento na primeira fase de retorno gradativo das atividades presenciais previstas no Decreto Judiciário n. 401/2020-D.M/TJPR. 3. Cumprido o item ‘1’, e atualizado o cálculo da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o executado, com a autorização do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 4. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 5. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos artigos 846 e 839 do Código de Processo Civil. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] FONAJE. Enunciado 126. Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

28/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)