Execução Fiscal 0005293-74.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005293-74.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 08:26

Documento (Informações)

31/05/2024, 12:02

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 22:20

Documento (Certidão)

24/05/2024, 17:15

Confirmada

24/05/2024, 17:13

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 08:50

Confirmada

18/03/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:18

Trânsito em julgado

07/03/2024, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 14:04

Confirmada

29/02/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005293-74.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005293-74.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$873,59 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): GILBERTO GARCOA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR em desfavor de GILBERTO GARCOA. Efetuada a citação da parte executada, a parte exequente veio aos autos informar que os débitos foram pagos, requerendo a extinção do feito (mov. 50.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 90 do CPC, restando suspensa a exigibilidade se se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Assim entende este e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO(A) EXECUTADO(A) – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Cível - 0013207-97.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.05.2021). Grifado. "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 2ª C.Cível - 0008258-15.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.05.2021). Grifado. 4. À Secretaria para que promova o imediato cancelamento do nome da parte executada perante os órgãos de proteção ao crédito, caso haja, na forma do art. 782, § 3º, CPC. 5. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições determinadas nestes autos, reservando-se eventual valor devido a título custas processuais pela parte executada. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 13:26

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005293-74.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005293-74.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$873,59 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): GILBERTO GARCOA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR em desfavor de GILBERTO GARCOA. Efetuada a citação da parte executada, a parte exequente veio aos autos informar que os débitos foram pagos, requerendo a extinção do feito (mov. 50.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 90 do CPC, restando suspensa a exigibilidade se se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Assim entende este e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO(A) EXECUTADO(A) – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Cível - 0013207-97.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.05.2021). Grifado. "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 2ª C.Cível - 0008258-15.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.05.2021). Grifado. 4. À Secretaria para que promova o imediato cancelamento do nome da parte executada perante os órgãos de proteção ao crédito, caso haja, na forma do art. 782, § 3º, CPC. 5. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições determinadas nestes autos, reservando-se eventual valor devido a título custas processuais pela parte executada. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005293-74.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005293-74.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$873,59 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): GILBERTO GARCOA (RG: 11258247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 146.249.909-00) RUA CP ANTONIO JOAQUIM DE CAMARGO, 889 - CENTRO - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-230 1. Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de dez dias, apresente a matrícula do imóvel em nome do devedor. 2. Uma vez comprovada a propriedade do(a) devedor(a) sobre o imóvel, defiro a penhora pretendida pela parte exequente, a quem cumprirá atender ao disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. A penhora deverá ser formalizada por termo nos autos (art. 838 do CPC). 3. Lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor e seu cônjuge (art. 842 do CPC). 3.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deverá ser realizada na pessoa do procurador (art. 841, §1º, do CPC). 3.2. Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, do CPC). 3.3. Encaminhe-se o termo de penhora ao Depositário Público para os fins do art. 107 do Código de Normas da CGJ-TJPR. 4. Após, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(s). 4.1. Realizada a avaliação, deverão as partes manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria observar o estabelecido nos itens 3.1 e 3.2 em relação à intimação da parte executada. 5. Após, nova conclusão para i) decisão sobre o valor da avaliação ou ii) designação de leilão do bem imóvel penhorado. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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