Execução de Título Extrajudicial 0009478-14.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009478-14.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009478-14.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.937,48 Exequente(s): CONDOMÍNIO CASTRO ALVES Executado(s): ELÃ ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À Secretaria para que certifique a razão de estar realizando buscas de endereços da executada, tendo em vista que as intimações devem ser encaminhadas ao endereço em que foi citada e, retornando com a informação de mudança de endereço, será considerada válida, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/95. 2. Com retorno das restrições, cumpram-se os itens 4 e seguintes elencados no mov. 111. PENHORA DE IMÓVEL 3. Compulsando os autos, verifica-se pedido do exequente no qual requer a penhora de imóvel de propriedade do executado, apresentando aos autos a cópia atualizada da respectiva matrícula. 4. Sendo assim, defiro o respectivo pedido e determino a penhora do imóvel do executado, inscrito na Matrícula nº 28.233 no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, para a satisfação do crédito do exequente CONDOMÍNIO CASTRO ALVES. 4.1. Desde já, nomeio o próprio executado como depositário do bem. 4.2. A presente decisão servirá como TERMO DE PENHORA (artigo 845, § 1º, do CPC). 4.3. Oficie-se Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a averbação penhora na Matrícula do imóvel e encaminhe por Mensageiro a cópia da Matrícula devidamente atualizada. 4.3.1. À Secretaria para que encaminhe cópia da presente decisão no ofício expedido, consignando que esta corresponde ao termo de penhora. 5. Intime-se o executado acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841 do CPC. 5.1. Sem prejuízo, faculto ao executado a indicação de bens de sua propriedade, desde que livres e desembaraçados, obedecida à ordem contida no art. 835 do CPC, em substituição à penhora incidente sobre o imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. AVALIAÇÃO 6. Após, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Justiça para que realize a AVALIAÇÃO do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 7.1. Oferecida impugnação à avaliação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 8. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre: 8.1. Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 874 do CPC); 8.2. Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do CPC); 8.3. Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do CPC); 9. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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