Usucapião 0000956-60.2017.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0000956-60.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000956-60.2017.8.16.0014 I. Analisando os autos, verifico que de fato os honorários periciais foram integralmente depositados pela parte ré no sequencial 831.1 (R$ 1.694,10), sendo que foi expedido alvará de levantamento de 50% do valor (R$ 847,05 – alvará de seq. 864.1) em favor do perito responsável. Com efeito, resta pendente de pagamento, portanto, os outros 50% da verba honorária ao Perito Judicial. No presente caso, a parte final dos honorários periciais deverão respeitar a distribuição da sucumbência fixada em sentença, devendo, portanto, ficar ao encargo da parte autora. Todavia, a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, razão pela qual sua cota-parte será custeada pelo Estado do Paraná, nos limites legais. Dessa feita, caberá ao Estado do Paraná o pagamento da quantia de R$ 847,05 (50% do total), que será devidamente reajustada anualmente pela variação do IPCA-E. Esse, portanto, será o valor a ser arcado pelo Estado do Paraná, nos termos da Res. 232/2016 –CNJ. Ante a concordância já manifestada pelo Estado do Paraná, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento dos honorários periciais, com as retificações necessárias quanto aos 50% do valor, observadas as especificações constantes do seq. 1077. II. Realizado o pagamento, intime-se o Estado do Paraná e o Perito Judicial. III. Em relação aos 50% do valor depositado pela parte ré (seq. 831.1), que ainda se encontram em conta judicial vinculada ao presente feito, autorizo sua imediata restituição, mediante expedição de alvará de levantamento em favor da parte ré (seq. 831.1), com as cautelas de estilo. IV. Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerido, constato que não foram juntados aos autos os documentos necessários para análise e acolhimento do pedido. Não existem, portanto, elementos mínimos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido e, desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça (seq. 341.1). V. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença de mérito, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a juntada das respectivas certidões fiscais, referentes a negativas de débitos sobre o imóvel. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000956-60.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000956-60.2017.8.16.0014 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MIRIAM BARINO CARVALHO Réu(s): valdomiro gonçalves I - Relatório: A autora acima nominada e qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA inicialmente em face dos réus qualificados na petição inicial, alegando, em suma, que: a) o imóvel objeto de usucapião é uma área de terras contendo 454,52m², localizado na Rua Cinco, Lote “A”, Quadra nº 5, no Distrito Patrimônio Selva, no Município de Londrina, Estado do Paraná; b) ao diligenciar junto ao registro de imóveis, encontrou transcrição do imóvel maior que compreende a área usucapienda, na qual constam os réus como herdeiros, conforme certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, devendo ser promovida a citação por edital; c) vive no imóvel há pelo menos vinte anos, inicialmente em decorrência de invasão, sendo que o terreno maior onde o imóvel está inserido fora dividido pelas famílias que ali se instalaram; d) no ano de 2012, visando obter o registro do terreno, firmou compromisso de compra e venda com suposto proprietário do bem, pagando de boa-fé parte da quantia exigida, mas posteriormente constatou não se tratar do legítimo proprietário; e) desde quando firmou moradia no terreno, a autora possui posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, além de não possuir outro imóvel de sua propriedade; f) vive há mais de vinte anos no imóvel, o qual não adquiriu, não fez a transferência e tampouco o registro, estando preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via da usucapião, nos termos do art. 1.238, “caput”, do Código Civil. Pugnou pela citação dos réus, dos eventuais interessados, além dos confinantes. Requereu a procedência da pretensão formulada na exordial, com a declaração do seu domínio sobre a área usucapienda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou documentos (seq. 1.2/1.9). A autora apresentou emenda à petição inicial, requerendo a ampliação do polo passivo (seq. 23.1), o que foi deferido em seq. 27.1. Após tentativas infrutíferas de citação da parte ré, foi deferida a citação por edital (seq. 86.1/91.1), nomeando-se Curador Especial após o decurso do prazo legal de defesa (seq. 97.1), o qual apresentou contestação por negativa geral (seq. 114.1). A parte autora impugnou a contestação ofertada pelo Curador Especial (seq. 117.1), reiterando os termos da petição inicial. Em decisão de seq. 129.1, determinou-se a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse memorial descritivo e matrícula do imóvel usucapiendo e respectivos imóveis lindeiros, tendo sido exibida escritura do imóvel e demais comprovantes de residência em seq. 203. O Ministério Público considerou desnecessária a sua atuação no feito (seq. 145.1). O Estado do Paraná (seq. 166.1), o Município de Londrina (seq. 174.1) e a União (seq. 213.1 e 373.1) manifestaram desinteresse no objeto da demanda. Em petição de seq. 217.1, a parte autora apresentou o endereço dos confinantes Hélio Ferreira (citado em seq. 377.2); Marlene Aparecida Ferreira (citada em seq. 376.2); José Pedro da Silva (citado em seq. 287.1); Maria Aparecida Duim (não citada - seq. 288.1) e Valdomiro Gonçalves (citado em seq. 286.1). O confinante Valdomiro Gonçalves foi devidamente citado por mandado (seq. 286.1) e apresentou contestação (seq. 341.1), aduzindo, em síntese, que: a) a requerente pretende regularizar a situação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que o documento apresentado aos autos não lhe dá esse direito, até porque o requerido não efetuou a escrituração do imóvel em seu nome quando da sua aquisição, sendo que os vendedores faleceram posteriormente; b) firmou com a autora um “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”, entretanto, não houve pagamento e a metragem do imóvel encontra-se irregular; c) anteriormente ao referido documento, a requerente ficou residindo naquele local por período de dois anos, mais ou menos e, em contrapartida, tinha o dever de zelar e cuidar do local quando o requerido estava viajando com sua companheira, mas quando chegou de viagem, a requerente havia abandonado o lugar, passando a residir em outro local; d) tornou-se proprietário do imóvel através de cessão de direitos, sendo que a situação da propriedade está sendo regularizada em ação que tramita perante a 10ª Vara Cível de Londrina; e) não efetuou a matrícula do bem objeto desta ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém, está regularizando a propriedade do imóvel; f) o imóvel em questão, objeto do contrato primitivo, consiste em uma área de terras medindo 960 metros quadrados, mas o documento por meio do qual a autora adquiriu o terreno demonstra ter havido o desmembramento do lote maior, sendo que a metragem adquirida corresponde a 400 m², devendo ser reajustada a área apontada na petição inicial; g) a autora nunca pagou IPTU do terreno, ou da sua parte, no período em que lá residiu; h) deve ser apresentada certidão de busca de bens, por se tratar de requisito essencial para o pleito, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel; i) adquiriu o imóvel descrito, em conformidade com contrato de compromisso de compra e venda, em 23/12/2009, de NOEMI PIRES, que adquiriu de ATILIO BELOSO, que adquiriu de CAIO JULIO MACHADO CESAR, e sua mulher OLINDA JORGE MACHADO CESAR, JOSÉ ROMEU CESAR e sua mulher ELISA NEGREIROS CESAR, MILTON MACHADO CESAR e sua mulher CONCEIÇÃO PONTES MACHADO CESAR, DIVA MACHADO CESAR e WALDEMAR MACHADO CESAR; j) vive no imóvel desde meados do ano de 1.990, pagando os tributos e impostos em decorrência da aquisição. Requereu a improcedência da pretensão formulada pela autora, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (seq. 341.2/341.7). A parte autora impugnou a contestação apresentada pelo confinante Valdomiro Gonçalves (seq. 371.1), refutando os termos da defesa e ratificando o pleito inicial. Em decisão de seq. 414.1, determinou-se a regularização processual no que tange à citação dos confinantes. Um dos confinantes indicados em seq. 454.1 (Hélio Ferreira) foi devidamente citado (seq. 473.2), tendo o Oficial de Justiça certificado o falecimento do confinante Atílio Beloso (seq. 474.2), cuja certidão de óbito foi juntada em seq. 550.1. Em despacho de seq. 612.1, determinou-se a citação do espólio do confinante Atílio Beloso, o que foi devidamente cumprido por mandado (seq. 620.1). O então confinante Valdomiro Gonçalves manifestou-se em seq. 653.1, informando ter registrado o imóvel usucapiendo em seu nome, conforme certidão de seq. 653.2. Em decisão de saneamento (seq. 662.1), determinou-se a exclusão do polo passivo dos réus indicados na petição inicial, por não serem os proprietários do imóvel usucapiendo, declarando-se apenas o réu Valdomiro Gonçalves e o Sr. Hélio Ferreira, já citados, como confinantes da área usucapienda. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. A autora exibiu novos documentos com o intuito de comprovar a posse exercida sobre o bem (seq. 685). Em razão de divergência apontada pela parte ré quanto à assinatura lançada no recibo de seq. 685.2, determinou-se a realização de perícia grafotécnica (seq. 722.1 e 752.1), cujo laudo pericial foi apresentado em seq. 941, sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 949.1/950.1). O expert apresentou laudo de esclarecimentos (seq. 970.1) e as partes se pronunciaram a seu respeito (seq. 973.1 e 975.1), tendo sido o laudo pericial homologado em seq. 977.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 1024.1), foi tomado o depoimento pessoal de ambas as partes. Foram inquiridas as testemunhas MARIA APARECIDA DOS SANTOS, JOSÉ BARBOSA, MARLENE APARECIDA FERREIRA e HÉLIO FERREIRA, arroladas pela parte autora. Houve dispensa da testemunha JOAQUIM MELQUÍADES, também arrolada pela parte autora. Igualmente houve dispensa da testemunha ALÉCIO SERRA, arrolada pela parte ré. Intimadas as partes para a apresentação de alegações finais, apenas a parte ré o fez (seq. 1034). As partes comunicaram a celebração de acordo (seq. 1036.1). O julgamento foi convertido em diligência (seq. 1037.1), para o fim de se determinar a exibição, pelas partes, de planta e memorial descritivo da área usucapienda, de 300,00 metros quadrados, que foi objeto da transação, o que foi atendido pela parte autora (seq. 1.043). Oportunizado o exercício do contraditório (seq. 1045.1), o réu informou não ter mais interesse na composição amigável (seq. 1048.1), sobre o que a parte autora se manifestou (seq. 1056/1057). O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel, em que a autora alega ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem por mais de vinte anos, pelo que reputa existir tempo hábil à aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária, com amparo no artigo 1.238, “caput” do Código Civil de 2002. Não há questões processuais pendentes de análise, pelo que passo ao julgamento do mérito. Tal como já anunciado pela decisão de seq. 1037.1, reitero que a celebração de transação em ação de usucapião não autoriza o acolhimento imediato da pretensão de prescrição aquisitiva, sobretudo diante da necessidade de comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por esta via. Assim sendo, os efeitos da transação se restringem à esfera patrimonial do proprietário registral (seq. 653.2), Sr. Valdomiro Gonçalves, ora réu, sendo imprescindível, portanto, a comprovação dos demais requisitos para o julgamento da pretensão de aquisição originária da propriedade. Justamente por isso é que não se mostram relevantes as manifestações de seq. 1048.1 e 1055.1, por meio das quais o réu informou não mais ter interesse na transação entabulada com a autora (seq. 1036.1), notadamente porque estão preenchidos os requisitos necessários para a declaração jurisdicional do domínio da autora sobre a área usucapienda. Nesta perspectiva, assiste razão à autora, que pretende transformar a situação de fato da posse, sujeita a incertezas e percalços, em uma situação mais definida e segura – a propriedade – através do registro em seu nome da fração ideal postulada, tornando-se, então, para todos os efeitos jurídicos e legais, a real proprietária do bem. A doutrina de Sílvio de Salvo Venosa (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 192) fornece substrato à pretensão da autora, ao elucidar os fundamentos da usucapião: A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. Observa Serpa Lopes a esse respeito que, “encarado sob este aspecto, a usucapião pode ser admitida na lei sem vulneração aos princípios de justiça e equidade”. Da passagem supra, é possível extrair que a passagem do tempo, a intenção de ser dono, a ausência de oposição, a utilização do bem, dentre outros, figuram como requisitos necessários à configuração da usucapião. Nesse diapasão, para a declaração jurisdicional de aquisição do domínio, pela usucapião – também conhecida por prescrição aquisitiva - faz-se necessária a verificação do preenchimento dos requisitos inerentes ao instituto em apreço, quais sejam, a contagem do tempo necessário, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, o animus domini e, eventualmente, a presença de justo título e de boa-fé. Tais requisitos, entretanto, são variáveis, na medida em que se pretenda subsumir os fatos às diferentes normas preconizadoras das modalidades de usucapião. No caso em julgamento, a autora alegou viver há mais de vinte anos em uma fração ideal de 454,52 metros quadrados, em decorrência de invasão, com posterior celebração de compromisso de compra e venda do bem com o suposto proprietário do imóvel. Além disso, afirmou exercer posse mansa e pacífica, sem interrupção e nem oposição, sobre aquela fração ideal, o que, por seus argumentos, seria suficiente para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, preconizada pelo art. 1.238, “caput”, do Código Civil. O réu, por sua, vez, embora não tenha inicialmente figurado no polo passivo, foi posteriormente inserido na posição de demandado, ante a comprovação de que se tornou o legítimo proprietário de uma área maior, de 960,00 metros quadrados, descrita na Matrícula nº 52.340, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina (seq. 653.2), dentro da qual está situada a fração ideal que é objeto da lide. O réu Valdomiro Gonçalves, que também figura como confinante, portanto, já que é proprietário da área maior, aduziu em sua defesa ter celebrado com a autora um “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”, contudo, não teria havido pagamento e a metragem indicada na exordial estaria irregular, já que a transação envolveria apenas 400,00 metros quadrados. Alegou, ademais, que a autora teria abandonado o imóvel por alguns períodos e que seria proprietária de outro imóvel, o que não lhe garantiria o direito à aquisição da propriedade, por alegada ausência dos requisitos legais. Revela-se incontroversa, portanto, a celebração de compromisso de compra e venda entre as partes (seq. 975.2), tendo havido inclusive perícia grafotécnica durante a instrução probatória, a fim de se perquirir eventual pagamento do preço do negócio pela autora, ante a alegação de falsidade da assinatura lançada no recibo de pagamento, que foi confirmada por meio de prova técnica (seq. 941 e 970.1). Não obstante, assevero não ser relevante para o desate da lide a existência de transação de compra e venda entre as partes e tampouco a comprovada falsidade da assinatura contida no recibo de pagamento, porquanto a autora postula a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, prevista pelo art. 1.238, “caput” do Código civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Logo, para esta modalidade de usucapião, não é necessário averiguar a existência de justo título ou boa-fé da autora, por se tratar de requisitos exigidos para a usucapião ordinária, prevista pelo art. 1.242, “caput”, do Código Civil, sendo certo que a pretensão da autora não foi formulada neste sentido. Da mesma forma, afigura-se despicienda a verificação da existência de outros imóveis de propriedade da autora, tal como pretendido pelo réu por meio dos documentos de seq. 1034.2 e 1034.3, por não se tratar de empecilho para a declaração do domínio pela via da usucapião extraordinária, nos moldes do já reproduzido art. 1.238 do Código Civil. Passo, então, a examinar o preenchimento dos requisitos para a declaração do domínio, em prol da autora, pela via da usucapião extraordinária. Os documentos de seq. 203.3/203.10 indicam a existência de faturas de energia elétrica, em nome na autora, referente ao imóvel usucapiendo, a partir de 07/07/2001, sendo que os documentos de seq. 203.17/203.22 comprovam a instalação de serviço de fornecimento de água no local, a partir de 01/05/2002, o que também foi ratificado pelos documentos de seq. 685.3/685.7. A posse da autora sobre o imóvel, por pelo menos quinze anos, foi corroborada pelo depoimento das testemunhas Maria Aparecida dos Santos (seq. 1024.4), José Barbosa (seq. 1024.5), Marlene Aparecida Ferreira (seq. 1024.6) e Hélio Ferreira (seq. 1024.7), estando, pois, caracterizado o requisito temporal. A testemunha Maria Aparecida dos Santos (seq. 1024.4) destacou, ademais, que reside na região há 18 anos e, desde então, a autora mora no terreno, não tendo informação de que, no passado, ela teria se mudado de lá. No mesmo sentido, o testigo José Barbosa (seq. 1024.5) declarou morar na região há mais de 30 anos e que a autora passou a residir no local na década de 1990, informando que, na sua concepção, ela sempre foi proprietária, pois morava no imóvel. A testemunha Marlene Aparecida Ferreira (seq. 1024.6), igualmente, afirmou em Juízo que a autora já mora no local há mais de 20 anos, o que foi confirmado pelo testigo Hélio Ferreira (seq. 1024.7), que declarou residir na região há mais ou menos 30 anos, ocasião em que a autora já morava lá, arguindo nunca ter visto ninguém pedir a desocupação do imóvel pela autora. O próprio réu narrou em seu depoimento pessoal (seq. 1024.3), nunca ter pedido para a autora desocupar o imóvel, o que corrobora, neste sentido, o depoimento das testemunhas e ainda evidencia não haver oposição do réu, de terceiros interessados, confinantes ou de quem quer que seja contra o longo tempo de posse da autora sobre a fração ideal usucapienda, a caracterizar a posse mansa e pacífica sobre o aludido bem. Apesar das desavenças narradas nos autos, entre autora e réu, observo que as divergências circundam em torno da eventual negociação de compra e venda e da específica metragem que teria sido objeto das tratativas, o que, conforme já abordado, não se afigura relevante para o desate da lide, pois não se está a tratar de modalidade de usucapião que exige justo título ou boa-fé da postulante. Nestes termos, a posse foi exercida de maneira plena e continuada, ou seja, sem interrupção, consoante afirmaram as testemunhas, haja vista que a autora sempre residiu no imóvel e dele cuidou como se dona fosse (com animus domini). Não há qualquer óbice, pois, ao reconhecimento e à declaração do direito de propriedade da autora, que apenas não possui o justo título, mas que por mais de 15 anos exerceu sobre a fração ideal usucapienda uma posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini. Há de se considerar, outrossim, que o próprio réu reconhecera a procedência dos pedidos autorais, por meio do termo de transação de seq. 1036.1, ao menos sobre a fração ideal de 300,00 metros quadrados do imóvel objeto da Matrícula nº 52.340, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina (seq. 653.2), situada dentro de uma área maior, de 960,00 metros quadrados, de modo que ao réu remanescerá a área de 660,00 metros quadrados, conforme o acordo entabulado. Muito embora o réu tenha posteriormente se retratado daquela transação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados (seq. 1048.1 e 1055.1), reafirmo que estão preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão de aquisição originária da propriedade pela autora. A última questão a ser solucionada diz respeito à exata área e suas divisas, pois esta questão não foi minuciosamente especificada no termo de transação (seq. 1036.1), ensejando a intimação das partes para a juntada aos autos de planta e memorial descritivo da área usucapienda de 300,00 metros quadrados (seq. 1037.1). Em cumprimento à decisão de seq. 1037.1, a autora exibiu planta e memorial descritivo, indicando uma fração ideal de 347,85 (seq. 1043.2), superior àquela área de 300,00 metros quadrados que havia sido estabelecida na transação. Oportunizado o contraditório (seq. 1045.1), o réu não se manifestou precisamente sobre aquelas divergências, mas observo a existência de equívocos naquela metragem apresentada pela autora. Isso porque a matrícula da área maior na qual está situada a fração ideal postulada pela autora (seq. 653.2) indica que o imóvel de 960,00 metros quadrados, registrado em nome do réu, apresenta as seguintes medidas: frente e fundos com 48,00 metros e laterais com 20,00 metros. Sendo assim, é notório que o memorial descritivo e a planta do imóvel (seq. 1043.2) extrapolaram os limites laterais do imóvel, ao indicar o desmembramento de uma fração ideal contendo 15,00 metros de frente e aos fundos, mas com laterais de 23,19 metros. Estes 3,19 metros excedentes no cumprimento de cada um dos lados do terreno, apontados nos documentos de seq. 1.043.2, estão a indicar a pretensão da autora de se declarar o seu domínio também sobre uma área excedente que sequer pertence ao réu, o que não pode ser admitido neste processo. Caso a autora tenha exercido posse ad usucapionem também sobre aquela metragem lateral excedente de 3,19 metros, dos lados esquerdo e direito do terreno, deverá esta pretensão ser deduzida em face do proprietário desta área remanescente, em ação própria. Além disso, os confinantes indicados na planta e no memorial descritivo (seq. 1043.2) já não correspondem àqueles indicados na matrícula atualizada do imóvel (seq. 653.2), levando a crer que a autora se valeu de informações desatualizadas para elaborar aqueles documentos. Apesar destas divergências constatadas, reputo se tratar de meros erros materiais que podem ser suplantados pelas informações atualizadas que constam da matrícula do bem (seq. 653.2), em conjunto com as informações apresentadas na planta e no memorial descritivo (seq. 1043.2), mas considerando tão somente a fração ideal de 300,00 metros quadrados que foi objeto da transação celebrada entre as partes (seq. 1036.1), indicando 15,00 metros de frente e 20,00 metros de comprimento (seq. 1036.1), adstrito às seguintes divisas e confrontações: com a Rua Costa Rica, numa frente de 15,00 metros; do lado esquerdo com Valdomiro Gonçalves, numa extensão de 20,00 metros; aos fundos, com Gustavo Pereira de Moraes, numa largura de 15,00 metros; e, finalmente, do lado direito, com Lucílio de Souza, num comprimento de 20,00 metros. Sopesando, por conclusão, a prova robusta de que a autora está na posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição do proprietário ou dos confinantes e, portanto, com animus domini, resta lhe deferir a aquisição originária da fração ideal de 300,00 metros quadrados, que foi objeto de transação entre as partes, a ratificar a comprovada mansidão da posse exercida pela autora. III - Dispositivo: Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MIRIAM BARINO CARVALHO nesta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada em face de VALDOMIRO GONÇALVES e, via de consequência, declaro o domínio da autora sobre a fração ideal de 300,00 metros quadrados, situada dentro de uma área de terras maior, correspondente a 960,00 metros quadrados, de propriedade do réu Valdomiro Gonçalves, registrado perante a Prefeitura de Londrina sob Inscrição Municipal n.º 11.02.0005.5.0440.0001 e Matrícula nº 52.340, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (seq. 653.2), sendo que a área usucapida está indicada na planta e no memorial descritivo de seq. 1043.2, mas com as devidas retificações dos erros materiais contidos naqueles documentos, nos termos da fundamentação, de modo que o domínio da autora está adstrito às seguintes divisas e confrontações: com a Rua Costa Rica, numa frente de 15,00 metros; do lado esquerdo com Valdomiro Gonçalves, numa extensão de 20,00 metros; aos fundos, com Gustavo Pereira de Moraes, numa largura de 15,00 metros; e, finalmente, do lado direito, com Lucílio de Souza, num comprimento de 20,00 metros, servindo a presente sentença como título para registro, em favor da autora, da referida fração ideal, junto ao Cartório Imobiliário no qual está registrada a área de terras maior. Após o trânsito em julgado, e juntadas as certidões fiscais respectivas, referentes a negativas de débitos sobre o imóvel, expeça-se o mandado de registro do domínio, sendo que o imposto inter vivos, se devido, poderá ser apresentado diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que o réu concordou com a pretensão autoral e os confrontantes não se manifestaram nos autos, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus patronos, nos termos da transação (seq. 1.036.1). Sopesando, no entanto, que a parte autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais cujo pagamento foi por ela assumido no termo de transação (seq. 1.036.1), por aplicação analógica do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a cientificação do Ministério Público acerca desta sentença, ante a manifestação de seq. 145.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000956-60.2017.8.16.0014 I. Converto o julgamento em diligência. Esclareço às partes que a celebração de transação em ação de usucapião não tem o condão de extinguir a ação e não autoriza o julgamento imediato da pretensão de prescrição aquisitiva, sobretudo diante da necessidade de comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por esta via. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PEDIDOS RECURSAIS COMUNS. 1. PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NÃO ACOLHIMENTO. Homologação de transação, em sede de usucapião, que não induz à procedência da ação. Usucapião que é modo de aquisição originária da propriedade. Necessidade de preenchimento de requisitos legais. Acordo que se limita à esfera patrimonial do proprietário registral. 2. Pleito pelo prosseguimento da ação na origem. Acolhimento. Transação que não importa em perda do interesse processual. Acordo, firmado após o ajuizamento do feito, que não se confunde com título preexistente à ação. Possibilidade de procedimento extrajudicial que não afasta o direito à tutela jurisdicional. Art. 5º, XXXV, da CF. Sentença cassada. Recursos parcialmente providos. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000151-43.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de declaração de domínio formulado pela autora em acordo celebrado com o réu e devidamente homologado. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade. Impossibilidade de declaração de domínio pela via da sentença homologatória de acordo. Pretensão da autora de burlar o pagamento de imposto. Transmissão da propriedade que é possível pela via extrajudicial diante da concordância do réu. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0027903-23.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.08.2022). Diante disso, postergo para a ocasião do julgamento do mérito a homologação da transação celebrada entre as partes, com a ressalva de que os efeitos da transação se restringem à esfera patrimonial do proprietário registral (seq. 653.2), Sr. Valdomiro Gonçalves, ora réu, sendo imprescindível, portanto, a comprovação dos demais requisitos para o julgamento da pretensão de prescrição aquisitiva da área usucapienda. II. Relatando o processo para sentença, constatei que na referida transação firmada entre as partes (seq. 1036.1) ficou estabelecida a redução da área usucapienda, que passou a corresponder à fração ideal de 300,00 metros quadrados (15 metros de frente e 20 metros de comprimento), dentro de uma área de terras maior, correspondente a 960,00 metros quadrados, de propriedade do réu Valdomiro Gonçalves, conforme Matrícula nº 52.340, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (seq. 653.2). Ocorre que a transação celebrada apontou apenas a necessidade de desmembramento do terreno, para que a autora se torne proprietária de um terreno menor, com 300 metros quadrados, remanescendo ao réu a área de 660,00 metros quadrados, mas sem delimitação exata das divisas e confrontações da área usucapienda, que foi reduzida após a celebração da transação. Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem planta e memorial descritivo atualizado da área usucapienda de 300,00 metros quadrados, com delimitação da localização da fração ideal que foi objeto da transação em relação à área maior que é objeto da Matrícula nº 52.340, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (seq. 653.2), para fins de especificação da área usucapienda em sentença de usucapião. Ressalto que os documentos de seq. 1.7 (planta do imóvel) e seq. 1.8 (memorial descritivo) referem-se à área maior, de 454,52 metros quadrados, que a autora pretendia usucapir antes da celebração da transação, sendo certo que a declaração do domínio da autora no tocante à área reduzida (de 300 metros quadrados) necessariamente exige a confecção de nova planta e memorial descrito. Alternativamente, faculto às partes, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos de Escritura Pública de Compra e Venda da área de 300 metros quadrados, nos termos da transação, com exata especificação dos limites e confrontações da área transferida à autora, caso assim prefiram. III. Anote-se e observe-se a necessidade de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, ante a comprovação de que as partes têm idade superior a 60 (sessenta) anos (seq. 1.2 e 896.2). IV. Cumpridas as providências acima determinadas, retorne-me o processo novamente concluso com anotação para sentença. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 956-60.2017.8.16.0014 Na decisão de seq. 977 foi determinada a intimação das partes para que esclarecessem se possuem condições para a realização da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. Assim sendo, em seq. 981 a parte ré pugnou pela realização da audiência no formato presencial ou semipresencial, e no mesmo sentido a parte autora requereu sua realização na modalidade presencial em seq. 982. Pois bem, conforme o Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. do Tribunal de Justiça do Paraná (recém ratificada pelo Decreto Judiciário nº 373/2021-D.M. do mesmo Tribunal Paranaense), restou estabelecido no seu art. 2º que "as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo" e, no § 1º do mesmo artigo, que serão semipresenciais ou presenciais somente "quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por qualquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual". Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem (e comprovem) se existem alguma impossibilidade técnica (p. ex.: falta de acesso à rede mundial de computadores ou de dispositivos eletrônicos de acesso) ou impossibilidade prática para a realização da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, na forma como descrita no § 2º do mesmo art. 2º já mencionado. O sistema a ser utilizado será o TEAMS da Microsoft, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o qual pode ser acessado pelas partes por simples navegador de internet tanto em microcomputadores ou notebooks (sem necessidade de qualquer instalação) ou por dispositivo celular/tablet, bastando, para tanto, instalação na loja de aplicativos do respectivo sistema operacional. Sendo comprovada a impossibilidade "técnica" ou "prática" de uma das partes ou testemunha a audiência poderá ser então realizada pela modalidade SEMIPRESENCIAL, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 5ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Nesta hipótese, deverá ser expressamente informado quem necessitará de comparecimento presencial ao Fórum, ficando cientes que somente as pessoas que participarão do ato poderão ingressar no Fórum, salvo situação de total ou parcial incapacidade que exija acompanhamento. Ressalto ainda, que conforme dispõe o artigo 5º, §3º do Decreto 400/2020, é recomendado o ingresso somente de um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional, sem prejuízo de que possam optar em participação por meio virtual direto de seus escritórios. Fiquem cientes as partes que o magistrado continuará a atuar em regime de "home office" e não estará presente fisicamente na sala de audiências. Após a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para designação da audiência ou, eventualmente, pela suspensão do ato e, consequentemente, do processo. Intimem-se. Londrina, 20 de junho de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: desistir das testemunhas que agora apresentam resistência em depor ou requerer a condução coercitiva das mesmas caso não compareçam no ato mesmo depois de intimadas para tanto (art. 455, § 5º, CPC). Não há também que se cogitar que a testemunha TALITA TUMA seja do Juízo. Em algumas situações realmente o Juiz pode convocar testemunhas, isto com base no arts. 370 e 461, I do Código de Processo Civil. Esta, todavia, é situação excepcional e subsidiária, ou seja, somente quando não arrolada por uma das partes, sendo imprescindível seu depoimento, poderá então o próprio Juiz realizar o arrolamento de ofício. Ocorre que, por dois simples motivos, reputo ser inadequado e desnecessário tomar o depoimento desta testemunha. Primeiro porque houve expresso arrolamento pela parte autora, todavia em momento processual já atingido pela preclusão temporal/consumativa (tal testemunha deveria ter sido arrolada na petição da seq. 684). Segundo porque, conforme mencionado pela parte autora no petitório da seq. 846, tal testemunha seria útil para provar a autenticidade dos “instrumentos particulares de compra e venda e assinatura do recibo pelo réu”. Entretanto, este é fato controverso que será investigado pelo exame pericial grafotécnico já deferido e, por isso, nos termos do art. 443, II do CPC, mostra-se inócuo ouvir o respectivo testigo na ocasião da audiência de instrução sobre fato, a priori, já esclarecido pelo anterior exame pericial. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 956-60.2017.8.16.0014 I. A substituição de testemunhas é permitida somente nas situações previstas pelo art. 451 do Código de Processo Civil, ou seja, (I) por falecimento da testemunha, (II) por enfermidade capaz de incapacitar a testemunha a depor e (III) quando a testemunha mudar de residência ou de local de trabalho e assim não for mais encontrada. Logo, os motivos apresentados na seq. 846 não são aceitáveis, visto que não se enquadram em nenhuma das situações legais. Em sendo assim existem apenas duas opções à parte indefiro os pedidos formulados nas seq. 837 e 846. II. O pedido da seq. 851 é impertinente, infundado e somente traria maior atraso processual. O prazo de 40 dias concedido ao perito no despacho da seq. 752 somente se iniciou quando assim efetuou a leitura da intimação referente ao depósito dos seus honorários periciais, isto em 28/06/2021 (seq. 835). Na atual data (22/07/2021) nem 30 dias se passaram. Ademais, pela manifestação da seq. 842, por questão de prudente prevenção contra o COVID-19, o Perito informou que não está realizando diligencias presenciais, requisitando que lhes sejam enviados os seguintes documentos: B.O. nº 2016/174520 (mov. 341.3); Procuração “AD JUDICIA ET EXTRA” (mov. 316.2); Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel (fls 04 do mov. 341.5); Instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra, na forma como abaixo se declara (fls 03 do mov. 341.4); e, ainda, cópia em alta resolução e em colorido dos seguintes documentos de Valdomiro Gonçalves: RG, CPF, Título de eleitor e CTPS. Reputo que tais requisições devem ser atendidas pela parte ré, tanto por ser de seu interesse, como porque é fato notório que todos vivemos por situação excepcional de isolamento social. O Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Anexo IV, item 2.2.1 estabeleceu o seguinte: 2.2.1. Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.o 322/2020 do CNJ). Para o caso dos autos, não vislumbro nenhuma situação de urgência que assim exija que o exame pericial em questão seja realizado presencialmente. Em sendo assim, indefiro o pedido formulado na seq. 851 e, como consequência, determino que a parte ré, com auxílio do Cartório, providencie a entrega ao Perito Judicial dos documentos por ele solicitados. Somente depois da entrega reiniciará o prazo de 40 (quarenta) dias já fixado para entrega do Laudo. III. Suprindo omissão, por questão processual formal, homologo os honorários periciais no valor de R$1.694,10 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos), os quais já foram integralmente depositados na seq. 831. iii.1. Expeça-se alvará de transferência em favor do Perito de 50% do respectivo valor, ou seja, R$847,05 (oitocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), tal como requerido na seq. 842, para suprimento dos custos iniciais da perícia. IV. Seguindo a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, somente depois de encerrada a produção da prova pericial será então agendada a audiência de instrução. Intimem-se. Londrina, 22 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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