Execução Fiscal 0005300-66.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005300-66.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2022, 13:52

Documento (Certidão)

22/09/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 10:22

Confirmada

02/09/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005300-66.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-66.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.198,82 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): MARIA DAS GRACAS CARVALHO (RG: 23209764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.848.439-04) Rua Duque de Caxias, 909 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-000 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de Maria Das Gracas Carvalho em que o exequente noticiou nos autos a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, percentual esse fixado em razão do pronto pagamento e dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (b) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 11:02

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005300-66.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-66.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.198,82 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): MARIA DAS GRACAS CARVALHO (RG: 23209764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.848.439-04) Rua Duque de Caxias, 909 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-000 1. Em análise aos autos verifico que no evento retro sobreveio comunicação de parcelamento do débito em sede administrativa, ocasião em que a parte exequente requereu a suspensão do presente feito pelo prazo previsto em acordo. 2. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, determino a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, sem prejuízo de impulso pela parte exequente em caso de eventual inadimplemento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo acima mencionado, intime-se a exequente para informar se houve a quitação do débito, em 10 (dez) dias. 4. Ressalto ainda que, decorrido o prazo sem a manifestação do exequente, começará correr a prescrição intercorrente. 5. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 11:17

Por decisão judicial

05/08/2022, 09:51

Convenção das Partes

27/07/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 10:46

Documentos

Conclusão

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005300-66.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-66.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.198,82 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): MARIA DAS GRACAS CARVALHO (RG: 23209764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.848.439-04) Rua Duque de Caxias, 909 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-000 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de Maria Das Gracas Carvalho em que o exequente noticiou nos autos a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, percentual esse fixado em razão do pronto pagamento e dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (b) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

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