Execução de Título Extrajudicial 0004389-15.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004389-15.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 10:28

Documento (Informações)

03/11/2023, 11:05

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 13:27

Trânsito em julgado

30/10/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 14:44

Confirmada

26/10/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004389-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.420,92 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JUAREZ SAMUEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de mov. 174 que julgou extinta a presente demanda pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, pugnou a embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reformar a decisão atacada, visto que teria sido omissa ao não determinar a emissão de certidão de dívida ativa e a sua remessa ao cartório de protestos. É o suficiente relatório para julgamento do recurso de embargos de declaração. Fundamento e Decido. 2. Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora contra a sentença que extinguiu a presente ação de execução de título extrajudicial pela inexistência de bens penhoráveis 2.1. Recebo o recurso de embargos de declaração (mov. 177), pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada, visto que a decisão atacada, de forma fundamentada, entendeu pela extinção do processo pela perda inexistência de bens. Observa-se, no caso em análise, que a parte autora, ora embargante, manifestou sua irresignação com a decisão. O recurso oposto (mov. 177) objetiva através da via transversa dos embargos declaratórios rediscutir o mérito decisão embargada e requerer a expedição de certidão sobre os valores que eram executados na presente ação, o que se mostra incabível, não prestando os embargos de declaração a tal finalidade. Em suma, a autora pretende a expedição de certidão de débito para protesto dos valores executados na presente ação, no entanto, é incabível a aplicação dos mencionados institutos no respectivo processo, conforme passa a expor. O artigo 517, §2º do CPC dispõe sobre a emissão de certidão e protesto de débito executado, porém, os mencionados atos são aplicáveis apenas sobre títulos executivos judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença e foram inadimplidos pelo devedor, o que não ocorre na presente oportunidade visto que a ação versava exclusivamente sobre a execução de título extrajudicial. Ademais, por se tratar de um título executivo extrajudicial, o próprio credor pode providenciar o protesto do débito exequendo junto ao Cartório de Protesto de Títulos competente. Dessa forma, não houve qualquer omissão na mencionada sentença, visto que são inaplicáveis os termos do artigo 517 do CPC em execução de título extrajudicial, cabendo a parte interessada realizar o protesto de seu título de forma extrajudicial sem a necessidade de qualquer certidão para tanto. Assim, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão porquanto não cabe ao Juízo perpetrar atos constritivos ou emitir certidões sobre processos que foram extintos pela inexistência de bens, nos termos da fundamentação da sentença e da presente decisão. 2.2. Ex positis, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, entendo pelo seu DESPROVIMENTO. DISPOSIÇÕES FINAIS 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 13:29

Confirmada

29/09/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004389-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.420,92 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JUAREZ SAMUEL DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GISLANE DE ASSIS - ME em face de JUAREZ SAMUEL DA SILVA. A demanda foi ajuizada em 25/04/2017 e até o presente momento não houve a quitação integral da dívida. Realizadas diversas buscas acerca de bens passíveis de penhora, a exequente foi intimada para manifestar acerca de eventual extinção da presente demanda pela ausência de citação de bens para satisfação da dívida. A exequente afirmou que inexiste prescrição intercorrente no presente caso e a demanda deve ter seu regular andamento. 2. Não obstante os requerimentos formulados, vejo que ao longo de 06 (seis) anos, a presente execução tramita neste juízo sem que houvesse a quitação integral da dívida. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, não se trata, especificamente, de prescrição intercorrente, mas da literalidade da lei especial dos juizados que dispõem acerca da extinção do processo quanto não localizado o devedor ou pela ausência de bens penhoráveis. 3. Deste modo, julgo extinto o presente processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 05:58

Inexistência de bens penhoráveis

27/09/2023, 12:39

Documentos

Conclusão

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004389-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.420,92 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JUAREZ SAMUEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de mov. 174 que julgou extinta a presente demanda pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, pugnou a embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reformar a decisão atacada, visto que teria sido omissa ao não determinar a emissão de certidão de dívida ativa e a sua remessa ao cartório de protestos. É o suficiente relatório para julgamento do recurso de embargos de declaração. Fundamento e Decido. 2. Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora contra a sentença que extinguiu a presente ação de execução de título extrajudicial pela inexistência de bens penhoráveis 2.1. Recebo o recurso de embargos de declaração (mov. 177), pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada, visto que a decisão atacada, de forma fundamentada, entendeu pela extinção do processo pela perda inexistência de bens. Observa-se, no caso em análise, que a parte autora, ora embargante, manifestou sua irresignação com a decisão. O recurso oposto (mov. 177) objetiva através da via transversa dos embargos declaratórios rediscutir o mérito decisão embargada e requerer a expedição de certidão sobre os valores que eram executados na presente ação, o que se mostra incabível, não prestando os embargos de declaração a tal finalidade. Em suma, a autora pretende a expedição de certidão de débito para protesto dos valores executados na presente ação, no entanto, é incabível a aplicação dos mencionados institutos no respectivo processo, conforme passa a expor. O artigo 517, §2º do CPC dispõe sobre a emissão de certidão e protesto de débito executado, porém, os mencionados atos são aplicáveis apenas sobre títulos executivos judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença e foram inadimplidos pelo devedor, o que não ocorre na presente oportunidade visto que a ação versava exclusivamente sobre a execução de título extrajudicial. Ademais, por se tratar de um título executivo extrajudicial, o próprio credor pode providenciar o protesto do débito exequendo junto ao Cartório de Protesto de Títulos competente. Dessa forma, não houve qualquer omissão na mencionada sentença, visto que são inaplicáveis os termos do artigo 517 do CPC em execução de título extrajudicial, cabendo a parte interessada realizar o protesto de seu título de forma extrajudicial sem a necessidade de qualquer certidão para tanto. Assim, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão porquanto não cabe ao Juízo perpetrar atos constritivos ou emitir certidões sobre processos que foram extintos pela inexistência de bens, nos termos da fundamentação da sentença e da presente decisão. 2.2. Ex positis, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, entendo pelo seu DESPROVIMENTO. DISPOSIÇÕES FINAIS 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004389-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.420,92 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JUAREZ SAMUEL DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GISLANE DE ASSIS - ME em face de JUAREZ SAMUEL DA SILVA. A demanda foi ajuizada em 25/04/2017 e até o presente momento não houve a quitação integral da dívida. Realizadas diversas buscas acerca de bens passíveis de penhora, a exequente foi intimada para manifestar acerca de eventual extinção da presente demanda pela ausência de citação de bens para satisfação da dívida. A exequente afirmou que inexiste prescrição intercorrente no presente caso e a demanda deve ter seu regular andamento. 2. Não obstante os requerimentos formulados, vejo que ao longo de 06 (seis) anos, a presente execução tramita neste juízo sem que houvesse a quitação integral da dívida. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, não se trata, especificamente, de prescrição intercorrente, mas da literalidade da lei especial dos juizados que dispõem acerca da extinção do processo quanto não localizado o devedor ou pela ausência de bens penhoráveis. 3. Deste modo, julgo extinto o presente processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004389-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.420,92 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JUAREZ SAMUEL DA SILVA DESPACHO 1. Em análise aos presentes autos, vejo que a execução de título extrajudicial tramita desde abril de 2017. Realizadas diversas buscas acerca de bens passíveis de penhora, não se logrou êxito em ver a dívida quitada. Por fim, o exequente requereu a suspensão do processo para diligenciar acerca de herdeiros do executado ante a notícia de seu falecimento (mov. 167). 2. Não obstante os requerimentos formulados, vejo que ao longo de 06 (seis) anos, a presente execução tramita neste juízo sem a satisfação da dívida. Os princípios que norteiam os processos em trâmite perante o juizado especial estabelece a simplicidade, celeridade, economia processual dentre outros e, em razão de violação, em tese, desses princípios com a longa tramitação de processos executivos sem êxito na satisfação do débito, o processo deve ser extinto com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.1. Assim sendo, em atenção à vedação a decisão surpresa prevista no art. 9º e 10 do CPC, primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual extinção da presente demanda com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004389-15.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.420,92 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): JUAREZ SAMUEL DA SILVA DESPACHO A quebra do sigilo fiscal constitui norma de exceção, porquanto assegurado pela Constituição Federal o caráter sigiloso as informações (CF, artigo 5º, inciso X). Todavia, a garantia constitucional não pode servir de fundamento para acobertar a inadimplência dos devedores, de modo que a requisição de informações à Receita Federal, com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução se justifica, porquanto, dificilmente, por iniciativa própria, a parte credora conseguirá fazê-lo. Note-se que, até o momento, várias diligências foram realizadas, sem êxito, no sentido de localizar o(s) executado(s) e/ou bens que possam garantir o juízo. Deste modo, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal do devedor e determino seja realizada consulta através do sistema INFOJUD sobre os dois últimos exercícios fiscais, cujas informações ficarão restritas a consulta pelo juízo e pelas partes, na forma do item “5.8.6.1” do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do bloqueio judicial no movimento ‘114.1’, e em virtude do decurso de prazo do executado, sem garantia do juízo, movimento ‘120’, expeça-se alvará ou proceda-se a transferência eletrônica, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e intime-se o credor para realizar o levantamento. Intimem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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