Cumprimento de sentença 0000662-77.2018.8.16.0206 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000662-77.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/10/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2025, 00:27

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:55

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:37

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:01

Ato ordinatório

11/02/2025, 01:55

Por decisão judicial

06/02/2025, 13:26

Documento (Ofício)

04/02/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-77.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-77.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Anderson Luis de Paula Cordeiro 1. Por força das teses firmadas por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553-RS, o processo deverá ser suspenso pelo período de um ano, mas o termo inicial não deve ser a data do requerimento, e sim a data em que o INSS foi intimado a respeito da primeira tentativa de penhora frustrada, que, nesse caso, ocorreu em 23/09/2024 (mov. 284). 2. Transcorrido o prazo de um ano sem que tenha havido a superveniência de causa que interrompa a fluência do prazo prescricional, o prazo de prescrição intercorrente começará automaticamente a fluir, ou seja, a partir de 23/09/2025. 3. Expirado o prazo acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório da execução fiscal pelo prazo de cinco anos, a partir de 23/09/2025, independentemente de nova intimação. 4. O prazo de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívida (art. 40, § 4, LEF). 5. Findados os prazos acima sem ter sido apresentada petição nos autos, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4°, LEF). Prazo 30 dias, já contado em dobro. 6. Proceda-se inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, conforme requerido em mov. 308.1, devendo a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782, CPC). 6.1. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2025, 15:15

Confirmada

29/01/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 14:28

Execução frustrada

29/01/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 01:06

Documentos

Conclusão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-77.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-77.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Anderson Luis de Paula Cordeiro 1. Por força das teses firmadas por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553-RS, o processo deverá ser suspenso pelo período de um ano, mas o termo inicial não deve ser a data do requerimento, e sim a data em que o INSS foi intimado a respeito da primeira tentativa de penhora frustrada, que, nesse caso, ocorreu em 23/09/2024 (mov. 284). 2. Transcorrido o prazo de um ano sem que tenha havido a superveniência de causa que interrompa a fluência do prazo prescricional, o prazo de prescrição intercorrente começará automaticamente a fluir, ou seja, a partir de 23/09/2025. 3. Expirado o prazo acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório da execução fiscal pelo prazo de cinco anos, a partir de 23/09/2025, independentemente de nova intimação. 4. O prazo de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívida (art. 40, § 4, LEF). 5. Findados os prazos acima sem ter sido apresentada petição nos autos, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4°, LEF). Prazo 30 dias, já contado em dobro. 6. Proceda-se inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, conforme requerido em mov. 308.1, devendo a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782, CPC). 6.1. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-77.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-77.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): Anderson Luis de Paula Cordeiro (RG: 101407802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.116.959-60) Rua das Hortências, 75 - Jardim Planalto - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - Telefone(s): (42) 3422-5858 1. Proceda-se à penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência do executado, salvo os impenhoráveis (art. 836, §1º do CPC), conforme requerido ao mov. 297.1. ADVIRTA-SE o Sr. Oficial de Justiça que caso não seja possível a realização de penhora, deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem o estabelecimento. 2. Intime-se o devedor na mesma oportunidade para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, ou, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 3. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 5. Restando negativa a penhora, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu interesse no prosseguimento do feito, bem como para indicar bens à penhora, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000662-77.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-77.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Anderson Luis de Paula Cordeiro 1 – Defiro o requerimento de mov. 285. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 – Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.2. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 – Defiro também o requerimento de quebra de sigilo fiscal. Ressalvado o entendimento deste Magistrado – a consulta às declarações do imposto sobre a renda do executado é medida excepcional e que exige o prévio esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis –, não se descuida acerca do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, independentemente da realização de todas as medidas possíveis para encontrar bens, inclusive em sede de decisão monocrática, veja-se: “EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de consulta via sistema INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade ou não da realização de pesquisa via INFOJUD com a finalidade de localizar bens passíveis à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base no artigo 932, V, do CPC e da Súmula n. º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD têm o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 5. Esta Corte de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de ser possível a consulta via INFOJUD sem o exaurimento de outras diligências na busca de bens penhoráveis dos devedores 6. Não se verifica qualquer impedimento na utilização do sistema, em especial em casos como o presente, no qual as buscas já realizadas se mostraram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido” (TJ-PR – 16ª Câmara Cível - AI: 0067025-72.2024.8.16.0000 – Irati – Rel.: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – J. 23/09/2024). Diante disso, a fim de evitar a interposição de recurso pela parte, determino que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, referente às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e as declarações de operações imobiliárias do executado, juntando-se o resultado nos autos. Os movimentos contendo as declarações serão limitados pelo sigilo médio. 6 – Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto a ela e indique meios para satisfação do débito, sob pena de extinção. 7 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000662-77.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-77.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Anderson Luis de Paula Cordeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDERSON LUIS DE PAULA CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor alega, em síntese, que é portador das doenças classificadas no CID como G40.2, epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização com crises parciais complexas e F06, outros transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral e a doença física. Em 25/10/2013, requereu a concessão de auxílio-doença, que foi indeferido devido à não constatação de incapacidade laborativa. Diante disso, ajuizou ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal de Ponta Grossa/PR (autos nº. 5006767-51.2014.4.04.7009), que foi julgada procedente, sendo o benefício mantido até 01/07/2015. Afirma que, após a cessação indevida do benefício, protocolou duas novas ações perante a Justiça Federal; a primeira foi julgada procedente (autos nº. 5004939-83.2015.4.04.7009) e na segunda (autos nº. 5009426-62.2016.4.04.7009) as partes firmaram acordo em que o INSS se comprometeu a restabelecer o benefício, com data de cessação prevista para 08/03/2018. Aduz que na data de 12/04/2018 efetuou novo pedido administrativo, sob nº. 622.722.746-7, que foi indeferido em razão de parecer contrário da perícia médica; porém, ao contrário do que alega a parte ré, permanece incapacitado para suas atividades laborativas habituais. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a procedência da demanda e a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). A assistência judiciária gratuita foi concedida ao autor (mov. 6.1). Devidamente citado (mov. 12.0), o INSS apresentou contestação (mov. 13.1), na qual discorreu acerca dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados e alegou a ausência de incapacidade laborativa do autor. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos apresentados na inicial acerca do preenchimento de todos os requisitos apontados (mov. 17.1). Determinada a especificação de provas (mov. 18.1), o autor requereu a produção de prova pericial e apresentou os quesitos (mov. 22.1), enquanto o INSS informou não ter interesse na produção de outras provas (mov. 23.1). A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a realização de perícia médica (mov. 27.1). A antecipação de tutela foi concedida ao autor (mov. 53.1 e 69.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 107.1), sobre o qual o INSS se manifestou à mov. 113.1 e o autor à mov. 114.1. O Ministério Público exarou manifestação pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 120.1). Proferida sentença de improcedência (mov. 123.1), o autor interpôs apelação (mov. 141.1) e o acórdão determinou a anulação da sentença e a reabertura da instrução, com realização de nova prova pericial (mov. 148.2). Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 178.1). Apresentada impugnação pelo autor (mov. 184.1), o expert juntou laudo complementar ratificando as conclusões de que não há incapacidade laborativa (mov. 191.1). A impugnação foi rejeitada e o laudo pericial homologado (mov. 201.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, segundo os quais: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A LBPS prevê que, decorrido o período de graça na forma do §4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto, pois não se pode olvidar de que fatores relevantes – como a faixa etária da parte autora, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Outrossim, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme disposto na Lei nº. 8.213/91, no art. 42, §2º (aposentadoria por invalidez) e no art. 59, parágrafo único (auxílio-doença). Fixadas tais premissas legais, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial, realizada na data de 23/07/2021 por médico neurologista (mov. 178.1), atestou que o autor está acometido de problema de saúde classificado no CID como G40.3, epilepsia, desde 2012, porém não há incapacidade laborativa, pois se trata de doença que pode ser controlada por medicamentos e acompanhamento neurológico regular. Apresentada impugnação pelo autor (mov. 184.1), o expert juntou laudo complementar ratificando as conclusões do primeiro laudo quanto à inexistência de incapacidade laborativa (mov. 191.1). Na ocasião, discorreu sobre a epilepsia refratária, de difícil controle medicamentoso, e constatou que esta “não se aplica a situação do periciado, em que não há descrição de medicamentos prévios utilizados, em que doses máximas e por quanto tempo, bem como ressonâncias cerebrais sem lesões aparentes, nem internações frequentes devido convulsões, sendo que a frequência das convulsões baseia-se no relato alegado do periciado, carecendo portanto de elementos objetivos que a comprovem”. Além disso, ressaltou que “a função habitual de estoquista não se trata de atividade de risco para acidentes, dessa maneira o fato do periciado ter epilepsia com convulsões alegadas como frequentes não inviabiliza esta função ou outra semelhante”. Assim, verifica-se que a perícia médica judicial corroborou as conclusões da perícia administrativa e indica a improcedência da pretensão autoral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos e conclusões da perícia médica judicial, deve ser mantida a sentença que nela fundou-se. 2. Ausente a incapacidade laborativa, descabe a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 – AC: 50690185420174049999 5069018-54.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A perícia médica, efetivada por profissional de confiança do juízo e especialista na área que estuda/trata as maladias do autor, levando em conta, inclusive, toda a documentação que se encontrava nos autos, foi conclusiva no sentido de que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nem redução de sua capacidade laborativa (...) (TRF-4 – AC: 50056506620204049999 5005650-66.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DOENÇA DE CHAGAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, podem desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 – AC: 50195132620194049999 5019523-26.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2020, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Não havendo nos autos comprovação da ocorrência de incapacidade laboral, descabe a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 – AC: 50078131920204049999 5007813-19.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 17/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) A par de toda a documentação constante nos autos, notadamente o laudo médico pericial, conclui-se, portanto, que o autor não faz jus aos benefícios pleiteados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, revogando eventual antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se a RPV para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-77.2018.8.16.0206 Vistos. 1 – Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDERSON LUIS DE PAULA CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor alega, em síntese, que estaria incapacitado para exercer sua atividade laborativa por estar acometido de problemas de saúde classificados no CID como: CID G40.2 – epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas e CID F06 – outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física. A decisão de mov. 6.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora. O INSS apresentou contestação (mov. 13.1), alegando ausência de incapacidade laborativa do autor. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos apresentados na inicial acerca do preenchimento de todos os requisitos apontados (mov. 17.1). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 18.1), o autor requereu a produção de prova pericial, assim como apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 22.1), enquanto o INSS informou não ter interesse em novas provas além daquelas já requeridas (mov. 23.1). A decisão saneadora fixou como ponto controvertido a incapacidade permanente do autor e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito (mov. 27.1). Sobreveio aos autos o laudo médico pericial (mov. 107.1), sobre o qual o INSS e o autor se manifestaram (113.1/114.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 120.1). A ação foi julgada improcedente (mov. 123.1). O autor opôs embargos de declaração em face da sentença proferida (mov. 130.1), os quais foram rejeitados (mov. 135.1). O requerente interpôs recurso de apelação (mov. 141.1). O Tribunal, de ofício, anulou a sentença proferida e determinou nova instrução (mov. 148.1 ao 148.4). A decisão de mov. 156.1 nomeou médico neurologista para a realização da perícia, conforme decidido em acórdão. As partes apresentaram os quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 161.1/162.1). Sobreveio novo laudo pericial aos autos (mov. 178.1). O autor impugnou o laudo apresentado (mov. 184.1). O perito apresentou laudo pericial complementar (mov. 191.1/192.1). O requerente apresentou nova impugnação ao laudo pericial (mov. 198.1). É o breve relatório. DECIDO. 2 – Do que se colhe do processado, verifica-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerente está totalmente atrelada ao mérito da demanda e não à forma como foi realizado o trabalho do Sr. Perito. Inclusive, como bem pontuado pelo requerente, o laudo pericial apenas ampara a decisão, sendo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, nos termos do art. 479, do CPC. Além disso, o laudo pericial foi bem fundamentado, com exame clínico da parte autora e exames apresentados pelo próprio segurado. O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à parte autora não configura causa suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida, o que não foi objetivamente caracterizado pela parte autora. Ademais, “o não acolhimento de impugnação ao laudo pericial não constitui causa de nulidade por cerceamento de defesa, mormente considerando que a prova se destina ao magistrado, e esse resta satisfeito com a prova técnica produzida para a entrega da prestação jurisdicional” (TRF-4 – AC: 90484820164049999 RS 0009048-48.2016.4.04.9999, Relator: MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, Data de Julgamento: 14/12/2016, SEXTA TURMA). Dessa forma, REJEITO a impugnação ao laudo e INDEFIRO o pedido de designação de novo exame pericial apresentado pela parte autora. Consequentemente, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado aos autos. 3 – Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. 4 – Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

05/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(315)