Execução de Título Extrajudicial 0009925-74.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009925-74.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009925-74.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-74.2011.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$545.897,17 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): 3G TELECOM ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA ANGELO GOIS JUNIOR I. Oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. II. No mais, considerando a manifestação do exequente pela indisponibilidade dos imóveis (mov. 590.1), observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de indisponibilidade de bens. CNIB 2.0. Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diligência que inviabiliza a transferência de titularidade dos bens afetados. Prescindibilidade do esgotamento de diligências prévias pelo credor. Hipótese dos autos que revela a ocorrência de buscas anteriores de patrimônio da executada em outros sistemas à disposição do Juízo. Possibilidade, no caso, de utilização do CNIB. Necessidade, contudo, de realização de consulta patrimonial prévia, junto ao próprio sistema CNIB 2.0, a fim de evitar a ocorrência de constrições em valor superior ao débito exequendo. Decisão agravada que comporta modificação apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Gafisa S/A contra decisão interlocutória que deferiu a constrição de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após o descumprimento de acordo previamente homologado e esgotamento do prazo para pagamento voluntário. Alega-se violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de esgotamento de outros meios de localização de bens para adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi adequada, considerando a ocorrência de tentativas prévias de localização de bens da executada e a necessidade de se evitar a realização de constrições patrimoniais superiores ao valor da dívida.III. Razões de decidir3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 é oriunda da modificação trazida pelos Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do CNJ no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial) – Provimento n. 149/2023.4. O objetivo da CNIB é o cadastramento e cancelamento de indisponibilidades relativas a bens imóveis, e tem como consequência a inviabilidade de transferência da titularidade do bem junto ao cartório competente, ressalvada a hipótese de título prenotado em momento anterior à ordem de indisponibilidade.5. Muito embora a jurisprudência entenda ser prescindível o esgotamento de diligências pelo credor, é necessário, ao menos, que sejam empreendidas tentativas de localização de bens penhoráveis, antes da decretação de indisponibilidade, o que também decorre da observância da ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC), que somente pode ser modificada em hipóteses excepcionais.6. Na hipótese, o deferimento da inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB ocorreu após a realização de diligências infrutíferas para localização de bens da executada, justificando, assim, a utilização da ferramenta.7. No entanto, deverá ser realizada, perante o próprio CNIB 2.0, consulta prévia do patrimônio da executada, a fim de que a constrição a ser realizada não ultrapasse o valor total do débito exequendo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a realização de consulta patrimonial previamente à inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB.Tese de julgamento: A inclusão de ordem de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 deve, pelo menos, ser precedida de consulta prévia dos bens penhoráveis da parte executada, a fim de evitar constrições superiores ao valor da dívida._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Provimento nº 39/2014 do CNJ; Provimento nº 188/2024 do CNJ; Provimento nº 190/2025 do CNJ; e Provimento nº 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJPR – 19ª C. Cível – 0023155- 74.2024.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech – j. 24.03.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065175-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103142-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 20.02.2026) Diante disto, considerando que as circunstâncias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 17:56

Confirmada

07/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009925-74.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$545.897,17 Exequente(s): RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Executado(s): 3G TELECOM ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA ANGELO GOIS JUNIOR I. DEFIRO o pedido de levantamento em favor da parte credora, referente aos valores bloqueados via Sisbajud no seq. 556.1. Expeça-se alvará de transferência, independentemente de prazo, visto se tratar de quantia não impugnada pela parte executada, incluindo-se os acréscimos legais provenientes da conta judicial. II. Após, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada do crédito, já com os descontos devidos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:40

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 05:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:24

Confirmada

30/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:15

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-74.2011.8.16.0014 I. Com fundamento no art. 854, caput e § 7º do CPC, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino que se proceda com a tentativa de indisponibilização de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente na seq. 537, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o limite de 60 (sessenta) dias. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 18 de fevereiro de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-74.2011.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Intime-se a parte executada para esclarecer sobre o pedido seq. 361. Londrina, 15 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-74.2011.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 24 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-74.2011.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 13 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009925-74.2011.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 05 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(34)