Execução Fiscal 0000143-53.2000.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0000143-53.2000.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000143-53.2000.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000143-53.2000.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.108,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EDUARDO KUSMAN EDUARDO KUSMAN 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Eduardo Kusman. A execução foi extinta em razão do pagamento conforme sentença de mov. 86.1. Em seguida, ao mov. 107.1/107.4 e 115.1 o executado apresentou comprovante do pagamento das custas processuais. Seguidamente, o Cartório Distribuidor procedeu a baixa dos autos. A Escrivania certificou nos autos a existência de valores remanescentes em conta vinculada aos autos. Por sua vez, a exequente informou que o executado possui outros débitos perante o Fisco e requereu a utilização do valor remanescente para quitação da guia DARF. Posteriormente, ao mov. 125.1 a Escrivania solicitou que a exequente fornecesse novas guias DARF. Na sequência, a exequente apresentou as guias DARF na forma requerida. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que a exequente requereu a utilização do valor remanescente depositado nos autos para pagamento de DARF devida pelo executado. No entanto, equivocadamente a Serventia solicitou que a Fazenda Pública apresentasse a guia DARF com prazo de pagamento mais extenso conforme certidão de mov. 125.1. Ressalta-se, que não se constata nos autos decisão deste juízo autorizando a utilização dos valores pertencentes ao executado para adimplemento de outros débitos devidos pela parte ao Fisco. Portanto, em que pese os requerimentos formulados pela exequente e a existência de outras dívidas, não comprovou a União a existência de outra execução em face do mesmo executado, de modo a permitir a utilização dos valores bloqueados. 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de mov. 124.1. 4. Expeça-se alvará dos valores remanescentes em favor do executado. 5. Em seguida, ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

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