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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005358-69.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005358-69.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.400,68 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR Executado(s): VERONICA DOS SANTOS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Ref. mov. 100) arguindo, entre outros pontos, a inconstitucionalidade da cobrança referente à iluminação pública, fundamentada na tese de que o serviço é remunerado mediante "taxa", o que contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 41). Em sede de contestação (Ref. mov. 107.0), o Município exequente sustenta que promoveu a adequada "adequação normativa", convertendo a referida exação em contribuição (COSIP), conforme legislação complementar superveniente. Todavia, denota-se uma contradição latente entre a argumentação do ente municipal e o arcabouço legal que instrui a petição inicial: O Código Tributário Municipal (Lei nº 047/2001), juntado pelo próprio Município (Ref. mov. 1.3), ainda prevê expressamente em seu Art. 213 a "Taxa de Serviços Públicos", elencando a iluminação pública como fato gerador. O Art. 217 do referido diploma reafirma a denominação como "Taxa de Iluminação Pública", não havendo nos autos, até o momento, cópia da suposta lei complementar superveniente que teria alterado a natureza jurídica do tributo para contribuição (COSIP) ou revogado os dispositivos supracitados. Diante do princípio da estrita legalidade tributária e da necessidade de aferir a liquidez e certeza do título executivo (CDA nº 8928 106885), faz-se indispensável a comprovação da base legal vigente à época dos fatos geradores. Pelo exposto, DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indique e anexe aos autos a legislação complementar específica mencionada em sua contestação, que teria realizado a conversão da "Taxa de Iluminação Pública" em "Contribuição de Iluminação Pública (COSIP)". No mesmo prazo, deverá o exequente esclarecer se os débitos constantes na CDA executada originaram-se sob a vigência da nova lei ou se ainda sob a égide do Art. 217 da Lei 047/2001. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul/PR, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito