Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000512-30.2021.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000512-30.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 18:48

Documento (Informações)

23/01/2024, 15:18

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 16:23

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:48

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 09:26

Confirmada

03/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000512-30.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000512-30.2021.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$19.959,59 Polo Ativo(s): EDSON CARDOSO Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte reclamada procedeu ao depósito da requisição de pequeno valor e, expedido alvará, houve levantamento pelo credor. Assim sendo, considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (l. 9.099). Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as cautelas de praxe. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 11 de outubro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2023, 12:50

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 15:12

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:31

Confirmada

30/09/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:33

Documentos

Conclusão

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000512-30.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$19.959,59 Polo Ativo(s): EDSON CARDOSO Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc... Em análise da sentença que julgou os embargos à execução, constou erro material nos valores do dispositivo, assim sendo, retifico a sentença para constar o seguinte dispositivo, em substituição ao naquele constante: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, III, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, a fim de declarar excesso de execução no importe de R$ 3.559,80 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE ordem de pagamento (RPV), referente aos valores de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.021,02 (três mil cento e vinte e um reais e dois centavos) no prazo de 90 dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15; b) REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, referente ao valor principal R$ 15.105,08 (quinze mil, cento e cinco reais e oito centavos), por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. c) Caso haja renúncia expressa ao que excede o teto para expedição de RPV quanto ao valor principal tornem-se os autos conclusos para homologação. No mais, a sentença permanece incólume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 06 de março de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000512-30.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$19.959,59 Polo Ativo(s): EDSON CARDOSO Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1 - Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. 2 - Fundamentação Não existem outras questões processuais a serem analisadas, verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC/2015, vez que a matéria ventilada no presente processo é unicamente de direito e não necessita de maior produção probatória. a) Do mérito Trata-se de embargos à execução em que o Estado do Paraná aduz excesso de execução por erro de cálculo. De outro lado, o embargado reconhece o pedido da parte embargante, concordando com seus fundamentos. Assim sendo, diante do reconhecimento do pedido pelo embargado/exequente, a procedência do pedido de embargos é à medida que se impõe. 3 - Dispositivo Ante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, a fim de declarar excesso de execução no importe de R$ 3.559,80 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE ordem de pagamento (RPV), referente aos valores de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.021,02 (três mil cento e vinte e um reais e dois centavos) no prazo de 90 dias, sob pena de sequestro, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15; b) REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, referente ao valor principal R$ R$ 18.126,10 (dezoito mil, cento e vinte e seis reais e dez centavos) por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. c) Caso haja renúncia expressa ao que excede o teto para expedição de RPV quanto ao valor principal tornem-se os autos conclusos para homologação. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências porventura necessárias. Ivaiporã, 04 de novembro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000512-30.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$19.959,59 Polo Ativo(s): EDSON CARDOSO Polo Passivo(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E. TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação. 3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 18 de julho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000512-30.2021.8.16.0097 Recurso: 0000512-30.2021.8.16.0097 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR Recorrido(s): EDSON CARDOSO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 82 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. II. Importante destacar que se está diante da possibilidade de julgamento monocrático do recurso, uma vez que se trata de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta, ainda, o disposto na Súmula 568 do STJ[1], no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2], bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial movida por EDSON CARDOSO para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente a contribuição de melhoria objeto do Edital de Contribuição de Melhoria sob n.º 001/2014, referente aos imóveis da parte autora (Cadastro tributário municipal sob n.º 14455 e n.º 14456); b) condenar a parte reclamada a restituir a parte reclamante, os valores comprovadamente pagos até o momento, ao título de contribuição de melhoria objeto do Edital de Contribuição de Melhoria sob o n.º 001/2014, observando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora (mov. 27.1– autos de origem). Inconformado, o Recorrente pleiteia pela reforma da sentença, argumentado, inicialmente, a imprescindibilidade de produção de prova pericial. Quanto ao mérito, apontou que não houve transgressão ao disposto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, tampouco ao artigo 82 do CTN. Afirmou a ausência de previsão constitucional de exigência de lei específica para cada obra para a legitimidade da cobrança da contribuição de melhoria. Sustentou que o Edital n.º 001/2014 traz precisamente o valor total da obra e o rateio pelos contribuintes, presumindo-se a valorização dos imóveis (mov. 34.1 – autos de origem). Pois bem. Cinge-se a controvérsia a respeito da declaração de (in)exigibilidade de débito tributário referente à cobrança de contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis da parte autora pela realização de obra pública. À partida, não há que se falar em imprescindibilidade na produção de prova pericial, vez que a questão em debate está restrita à matéria de direito, qual seja, a necessidade de lei anterior e específica para a cobrança da contribuição de melhoria. Quanto ao mérito, o artigo 82 do CTN estabeleceu os requisitos necessários para a cobrança de contribuição de melhoria, quais sejam, a edição de lei prévia e específica para cada obra contendo: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. In casu, o Recorrente alega que a legislação municipal que instituiu a cobrança da contribuição de melhoria em questão cumpriu com os requisitos trazidos pelo artigo 82 do CTN, além de que o laudo pericial acostado pelo Município comprova a efetiva valorização do imóvel do Recorrido. Ocorre que, ao contrário do que argumenta o Recorrente, o estabelecimento da contribuição de melhoria foi realizado de forma genérica e abstrata por meio do Edital de Contribuição de Melhoria sob n.º 001/2014, não atendendo, portanto, aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional. Como bem consignado pela autoridade sentenciante, não basta para a instituição do referido tributo mera previsão em CTN de cláusulas abstratas e genéricas de incidência tributária, uma vez que o próprio CTN exige lei específica para a instituição da contribuição de melhoria, com a devida publicação de elementos como memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, entre outros. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Grifos nossos. O que se verifica, portanto, é que realizada uma obra pública de que decorra valorização imobiliária, incumbe ao Poder Legislativo do Município a edição de lei prévia e específica para cada obra a ser realizada. O Edital de Contribuição de Melhoria sob n.º 001/2014 e as legislações municipais citadas pelo Recorrente não atenderam aos requisitos obrigatórios estipulados pelo CTN, eis que, além de não corresponderem a uma lei específica para cada obra realizada, não foram editadas de modo prévio. Além do mais, é de se destacar que não há provas nos autos de que o tributo foi calculado com base na valorização imobiliária ocorrida nos imóveis do Recorrido. Não há nenhum estudo ou avaliação anterior à realização da pavimentação asfáltica e outro posterior para ser possível aferir a valorização ocorrida. Da análise do Edital de Contribuição de Melhoria sob n.º 001/2014, observa-se que foi utilizado o sistema de rateio, não correspondendo, portanto, à real valorização dos imóveis da parte autora. Em casos análogos, já se pronunciou esta Colenda Quarta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000606-75.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.04.2022). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO GERA NULIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003068-39.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.11.2021). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 905 DO STJ. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009987-07.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.11.2021). Grifos nossos. Assim, pelo exposto, verifica-se que a contribuição de melhoria da forma como exigida feriu o princípio da legalidade previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, seja por ausência de lei prévia e específica, seja por falta de comprovação quanto à valorização dos imóveis do Recorrido. Logo, pelos fundamentos acima, é de se manter incólume a sentença recorrida, razão pela qual CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Não logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, ressalvada as hipóteses do artigo 5º da Lei n.º 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita. Publique-se. [1] Súmula 568, STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”. [2] “Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;” Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

25/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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