Cumprimento de sentença 0033106-16.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033106-16.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033106-16.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033106-16.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$32.188,86 Exequente(s): EDUARDO NASCIMENTO SILVA Executado(s): Edilson Jorge Zampieri Maria Cristina Schnaider Zampieri Vistos e examinados. Foram bloqueados valores em contas bancárias da parte executada (mov. 621.1). A executada sustentou que o montante diz respeito à quantia que estava depositada em sua poupança e, por isso, seriam os valores impenhoráveis, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, a executada pleiteou prazo para comprovar o alegado. A parte exequente apresentou manifestação para levantar o valor depositado (mov. 629.1). É o breve relatório, decide-se. Inicialmente, não se descuida do contido ao art. 833, X do Código de Processo Civil. Contudo, tal impenhorabilidade não dispensa o interessado, no caso a parte executada, de comprovar, mesmo que minimamente, suas versões. No caso em tela, a impenhorabilidade alegada é de fácil comprovação, não existindo qualquer óbice para tanto em desfavor da parte. Ainda, veja-se que se deu pedido de prazo em 07/05/2024 para comprovar a impenhorabilidade, sendo que até o momento, 27/05, nada foi comprovado. Desde já, aponta-se que mesmo sem decisão judicial de concessão de prazo, caberia à parte executada demonstrar o alegado, posto que de fácil comprovação e que, considerando a urgência alegada e a natureza do bloqueio, indicaria ainda mais o interesse da parte executada nos valores e, consequentemente, no feito. Sendo assim, afasto a impenhorabilidade alegada e converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, uma vez preclusa a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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