Execução de Título Extrajudicial 0002607-55.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002607-55.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002607-55.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002607-55.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$72.128,81 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL) Executado(s): BEATRIZ CAPIOTO SETE S CONFECCOES LTDA 1. Relatório sucinto dos autos nas deliberações de eventos 242, 253, 273 e 281, tendo esta última determinado que a Secretaria se atentasse às decisões prolatadas nos autos, eis que o pedido de evento 278 já havia sido deferido. Renajud negativo (evento 292). Intimada (evento 293), a exequente requereu a realização de penhora via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, em nome da pessoa física Beatriz Capioto (CPF: 071.955.149-86), eis que a executada de mesmo nome tem natureza de empresário individual (evento 295). É o relatório. Decido. 2. Da inclusão da proprietária da executada Beatriz Capioto no polo passivo dos autos. Pois bem. Em análise ao comprovante da situação cadastral da empresa executada Beatriz Capioto 07195514986 (nome fantasia “Bia Modas”), obtido junto ao site da Receita[1], verifica-se que sua natureza jurídica é de empresário individual, ou seja, não há personalidade jurídica distinta da sócia Beatriz, e embora a empresa executada possua CNPJ (criado para o exercício da atividade empresarial tão somente), seu patrimônio de empresário individual se confunde com o da pessoa física, correspondendo os bens há um conjunto, pertencentes à mesma pessoa. Sobre o assunto, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA EMPRESA NO POLO PASSIVO DO FEITO. CABIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028572-42.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – ART. 133 E SEGUINTES, CPP - INSURGÊNCIA DO CREDOR – ACOLHIMENTO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO FEITO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010024-03.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.11.2022) Assim, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a citação da pessoa física de Beatriz, pois a titular da empresa executada de nome fantasia “Bia Modas”, no caso, Beatriz, responde em nome próprio e com seu patrimônio pelas dívidas contraídas em razão da atividade e, considerando que a empresa executada já foi citada (evento 234), desnecessária nova citação na pessoa da proprietária da empresa. 2.1. Dessa forma, promova-se a inclusão de BEATRIZ CAPIOTO, CPF: 071.955.149-86 (pessoa física) no polo passivo dos autos. 2.2. Comunique-se o Distribuidor para as anotações e comunicações necessárias. 3. Da penhora de ativos financeiros. Ainda, ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[2]. 3.1. Assim, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 3.2. Sem prejuízo, haja vista a inexistência de pagamento da dívida defiro o pedido contido no evento 295 e, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada BEATRIZ CAPIOTO (CPF: 071.955.149-86), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 3.3. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 3.5. Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 3.6. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. 3.8. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Do prosseguimento do feito 4.1. Negativa a penhora via sistema Sisbajud, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, se manifestando como entender de direito, sob pena de arquivamento. 4.2. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens “3.3” e seguintes da decisão de evento 253. 5. Intime-se. [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp [2] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002607-55.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002607-55.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$44.815,11 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL) Executado(s): BEATRIZ CAPIOTO SETE S CONFECCOES LTDA 1. Relatório da execução na decisão de evento 242.1, que determinou a intimação do exequente para que manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa individual Beatriz Capioto no evento 235, com posterior conclusão dos autos para decisão. Intimada, a exequente apresentou impugnação aduzindo, em resumo, descabimento da exceção, legitimidade passiva e efetiva sucessão empresarial entre as devedoras, pugnando pela rejeição da exceção e continuidade da execução (evento 251). É o relatório. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade. Alega a executada impossibilidade do reconhecimento da sucessão empresarial entre as devedoras SETE S CONFECÇÕES LTDA e BEATRIZ CAPIOTO, ilegitimidade passiva, que a empresa executada SETE S teve suas atividades paralisadas em 05/2014, que a empresa executada BEATRIZ CAPIOTO (nome fantasia BIA MODAS) iniciou suas atividades em outro endereço, quatro anos após o encerramento da devedora SETE S e que a embora os proprietários sejam membros da mesma família, tal fato não implica na sucessão empresarial, que deve ser afastada. Pretende a executada a reanálise da questão já apreciada por este Juízo por meio da decisão fundamentada prolatada no evento 186, que reconheceu a sucessão empresarial entre as empresas SETE S CONFECÇÕES LTDA e BEATRIZ CAPIOTO, apontando as evidências para tanto, que se mostraram fortemente manifestas, o que não pode ser feito por meio da via escolhida. Ressalte-se que o meio utilizado pela executada permite apenas a discussão de matérias de ordem pública, que dispensam dilação probatória e que podem ser analisadas, inclusive, de ofício pelo Magistrado, o que não é o caso dos autos, pois caso a matéria elencada não tivesse sido objeto de apreciação por este Juízo, a análise da (in) existência de sucessão empresarial, por certo, demandaria dilação probatória, o que impossibilita sua discussão na via restrita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – FUNDAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SÚMULA 393, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Cível - 0011411-53.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS PARTICULAR. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0059278-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...) SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002523-03.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 08.05.2019) 2.1. Desta feita, inadequada a via eleita pela devedora e que a questão acerca da sucessão processual já foi decidida por meio de decisão fundamentada, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Da execução. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento. 3.1. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 3.3. Caso a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.°182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.4. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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