Execução de Título Extrajudicial 0001837-73.2020.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001837-73.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001837-73.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-73.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.087.748,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Defiro o pedido de prazo. Intime-se, com o prazo de 10 dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:12

Confirmada

12/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:32

Documento (Certidão)

01/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:18

Confirmada

03/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:00

Confirmada

03/02/2026, 00:06

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001837-73.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-73.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.087.748,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos etc. A parte autora pleiteia o deferimento de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS, para fins de localização de bens e/ou valores passíveis de constrição judicial. Entretanto, a pesquisa visa a apreciação de situações alheias à apreciação de bens para fins de penhora, razão pela qual não se mostra pertinente o seu deferimento no caso concreto. A mera frustração das tentativas de constrição patrimonial pelas demais ferramentas executórias ou a inexistência de realização de transações bancárias pelas Executadas, não autorizam a utilização de sistemas como CCS e SIMBA, que são ferramentas de uso excepcional condicionadas a demonstração de indício suficiente de fraude que justifique a pesquisa patrimonial, na forma regulamentada pela Circular nº 3.454/10 do Banco Central, Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSJT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença Requerimento de extratos de conta corrente e outros dados bancários da executada Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145270-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022); "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292101-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022.) Ante o exposto indefiro o pedido de pesquisa via CCS. Intime-se a parte autora para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001837-73.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-73.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.087.748,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. 1. Mov. 153. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, acolho-os parcialmente para sanar a omissão da decisão de mov. 147.1 acerca da desnecessidade de se aguardar a certidão deferida nos autos nº 214-42.2018.8.16.0162, porquanto certidão do mesmo teor já foi emitida nos autos nº 159-91.2018.8.16.0162, o que permite a alegação de impenhorabilidade de mov. 129. Pois bem. Extrai-se da Lei 8.009/90 que são requisitos para o reconhecimento do bem de família legal a demonstração de propriedade e a destinação do imóvel como residência da família. O artigo 1º do referido diploma legislativo assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, no que toca à alegação de que os imóveis matriculados sob o nº 3.524 e 2.649 constituiriam um único imóvel e que este seria bem de família, tenho que assiste razão à executada. É o que se depreende da certidão recentemente acostada aos autos nº 159-91.2018.8.16.0162 (mov. 222.1), de lavra do diligente Oficial de Justiça que confirmou que os executados residem nos respectivos imóveis, tendo ainda certificado acerca de diligências realizadas em outros feitos, as quais confirmam a alegada residência. Somam-se à diligência em questão realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, aos diversos documentos apresentados à mov. 129 como contas de luz e água e declaração de Imposto de Renda. No que se refere ao imóvel constituído pelas matrículas nº 3.524 e 2.649, ainda, vale ressaltar que a sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, já foi reconhecida pelo Eg. Tribunal de Justiça, nos autos nº 0000725-74.2017.8.16.0162 e em outros feitos, em trâmite neste Juízo. Ressalto que para o enquadramento do bem na lei em comento é desnecessária a prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar é o único bem que possuem. Tal é a exegese do parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, do qual se depreende que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Observo ainda, quanto a isso, que o exequente não trouxe qualquer prova de que possuam os executados outros bens imóveis, que lhes sirvam de residência ou não, tarefa que lhe incumbia se pretendia afastar a impenhorabilidade do imóvel em comento, comprovadamente residido pelos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. BEM DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal. 2. Instituto que não se confunde com o bem de família voluntário, constituído por ato de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil. Desnecessidade de formalização da destinação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar seja o único. Exegese do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90. Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei em foco, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Exequente que, entretanto, não comprovou que o devedor reside em mais de um imóvel. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJSP – AI 2166585-23.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Lazzarini, j. 25.11.2014) – Destaquei. Por fim, urge destacar não ser possível o desmembramento do bem de família composto pelas matrículas nº 3.524 e 2.649. Conforme se verifica das fotos juntadas nos autos 200-58.2018.8.16.0162, a residência, como um todo, ocupa os dois lotes, de modo que não ser possível o seu fracionamento sem alteração na sua substância, diminuição considerável em seu valor e prejuízo do uso a que se destina (moradia), o que o caracteriza como indivisível, nos termos do artigo 87 do Código Civil. Sobre o tema, destaco o entendimento jurisprudencial: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO. Tratando-se de imóvel residencial urbano constituído em uma casa edificada sobre a totalidade de dois lotes, a sua indivisibilidade é evidente, haja vista não poder ser fracionado sem alteração na sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina (Código Civil, art. 87). (TRT-3 - AP: 00860200501403002 0086000-79.2005.5.03.0014, Relator: Convocada Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/05/2011,03/05/2011. DEJT. Página 81. Boletim: Não.) Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 129 e reconheço que os imóveis de matrícula nº 3.524 e 2.649 do CRI de Sertanópolis, penhorados nestes autos, são bens de família e, portanto, impenhoráveis, nos termos da Lei 8.009/90. 3. Acolho os embargos de declaração ainda, quanto à omissão da decisão embargada no que toca à alegação de o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável. Entendo que não assiste razão aos executados. Ora, reza a Lei 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Segundo a dicção normativa, a gênese da garantia é a de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, e, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar. Só assim, o devedor poderá se beneficiar da intangibilidade assegurada pelos artigos mencionados. No caso dos autos, a despeito de se tratar de imóvel residencial, é fato incontroverso que os devedores proprietários, possuem outros imóveis e não residem no bem objeto dos autos, destinando-se o imóvel, lado outro, à residência de seu filho e nora, os quais não pagam aluguel em razão da utilização do bem. Logo, fica obstado que se valha da impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do devedor, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constritado e nem dele retira frutos eventualmente destinados ao custeio do imóvel no qual está residindo ou que custeie a subsistência de sua família, consoante a regulação legal. Veja-se que se assim não fosse, os proprietários de vários imóveis poderiam emprestá-los à moradia de diversos consanguíneos com vidas e famílias independentes, como é o caso do filho BENEDITO, garantindo-se dessa forma que jamais teriam seus bens atingidos por penhoras judiciais. Sobre o tema, da ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia, destaco: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHOS DOS DEVEDORES. POSSE DIRETA. COMODATO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Os filhos dos proprietários que residem no imóvel são considerados comodatários, não podendo alegar propriedade apenas pelo decurso do tempo. 2. Os comodatários detêm legitimidade para defender sua posse contra terceiros. Podem, portanto, opor embargos de terceiro. 3. O fato de o bem estar cedido em comodato não afasta o direito de penhora por parte do credor do proprietário. O imóvel é dos pais, devedores, e não dos filhos, meros comodatários. 4. O casal devedor possui outro bem e não reside naquele objeto da penhora discutida nestes autos. Pretensão de impenhorabilidade que desborda da proteção legal. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040389220198260286 SP 1004038-92.2019.8.26.0286, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 31/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020). E, ainda: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – impugnação à penhora de imóvel – arguição de impenhorabilidade por se cuidar de bem de família – rejeição – imóvel que retornou ao patrimônio do executado em decorrência de ação pauliana julgada procedente – inaplicabilidade da Lei 8009/90, sob pena de prestigiar a má-fé do devedor – precedentes do c.STJ e desta Corte - decisão mantida – recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21365855920228260000 SP 2136585-59.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) – Destaquei. 4. No mais, deixo de acolher os embargos, porque a decisão embargada não contém outra obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do CPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Veja-se que, no que toca à alegação de que os efeitos da sentença proferida na Ação Pauliana nº 352-04.2021.8.16.162 não poderiam aproveitar ao credor, ora exequente, por não ser parte naqueles autos, conforme já constou na decisão embargada, o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça foi claro ao determinar a nulidade do negócio jurídico e não apenas a sua ineficácia perante ao autor da ação revocatória. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ausência de interesse de agir – Não acolhimento – Ação Pauliana que pretende analisar se a doação realizada pelos apelantes do imóvel se deu com o intuito de fraude, com a retirada do bem do patrimônio dos devedores. Fraude contra credores sobre o negócio realizado e ineficácia da doação – Devedores que doaram bem imóvel de alto valor para seu ascendente, dias antes do vencimento da dívida – Requisitos para configuração de fraude contra credores preenchidos – Nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida – Ônus sucumbenciais mantidos – Honorários recursais fixados. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vê-se que, em que pesem as alegações dos executados, inegável que a sentença que julgou procedente a Ação Pauliana (Revocatória), cassando a doação realizada em favor do filho, tem eficácia erga omnes e vale para todos, o que se opera somente entre as partes é a coisa julgada (artigo 506 do CPC). Sobre o tema, leciona a doutrina: “Verifica-se, portanto [do art. 472], que o julgamento apenas entre as partes é imutável. Disto não se deduz, porém, que não deva produzir efeitos em relação a terceiros. Todo julgamento tem eficácia natural e imperativa, que resulta de sua qualidade de ato estatal. Mas, demonstrando-se estar errado, contra ius ou em contrário à lei, o julgado pode perder sua eficácia e obrigatoriedade, e bem como ser revogado, salvo no tocante às partes entre as quais foi dado. (...) Donde deve concluir-se que o julgamento final, como ato de órgão do Estado, tem eficácia erga omnes; mas seus efeitos somente são imutáveis entre as inter partes, pelo que o terceiro, que tenha interesse jurídico, poderá impugnar os efeitos do julgamento, demonstrando estar ele em desacordo com o direito objetivo”. (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, 3º volume, 9ª ed., SP: Saraiva, 1.987, p. 243) – Destaquei. “A sentença faz coisa julgada às partes entre aos quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros'. Não quer dizer isto que os estranhos possam ignorar a coisa julgada. 'Como todo ato jurídico relativamente às partes entre as quais intervém, a sentença existe e vale com respeito a todos' [Chiovenda, Instituições di Direito Processual]. Não é certo, portanto, dizer que a sentença só prevalece ou somente vale entre as partes. O que ocorre é que apenas a imutabilidade e a indiscutibilidade da sentença não podem prejudicar, nem beneficiar, estranhos ao processo em que foi preferida a decisão transita em julgado (...) Assim, um estranho pode rebelar-se contra aquilo que foi julgado entre as partes e que se acha sob a autoridade da coisa julgada, em outro processo, desde que tenha sofrido prejuízo jurídico" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª ed., RJ: Forense, 2.010, p. 557) – Destaquei. Veja-se que não há sentido considerar que a doação, cuja eficácia já foi cassada por sentença, continue surtindo efeitos ao credor destes autos. Destarte, como no caso em questão, com a sentença da Ação Revocatória, o imóvel voltou a integrar o patrimônio do devedor e, por isso, não há empecilho para que seja deferida a penhora na forma como pretendida pela parte exequente. Sobre o tema, destaco o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora – Pretensão de que a constrição recaia sobre imóvel cuja doação fora anulada em ação pauliana promovida por outro credor – Possibilidade: - Nos termos do art. 165, do Código Civil, com a anulação do negócio fraudulento, o bem retorna ao acervo do devedor, beneficiando a todos os credores e não apenas ao autor da ação que ensejou a anulação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21951494120168260000 SP 2195149-41.2016.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/02/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA.POSSIBILIDADE, DIANTE DA ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO REVOCATÓRIA (PAULIANA) PROPOSTA POR OUTRO CREDOR. IMÓVEIS QUE RETORNAM AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO POR FORÇA DA DECISÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVOCATÓRIA QUE TEM EFICÁCIA ERGA OMNES E VALE PARA TODOS, O QUE SE OPERA SOMENTE ENTRE AS PARTES É A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1600322-4 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 19.04.2017) (TJ-PR - AI: 16003224 PR 1600322-4 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 19/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2029 17/05/2017) – Destaquei. Assim, não há qualquer irregularidade na constrição efetivada sobre o imóvel sob 3.525 do Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR. 5. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como pretende prosseguir no feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001837-73.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-73.2020.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.087.748,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 1.1. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do NCPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do NCPC. 1.1. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4.º, do NCPC. 1.2. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 2. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do NCPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do NCPC. 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do NCPC). 3.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do NCPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do NCPC). 4.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, datas inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(337)

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