Cumprimento de sentença 0003475-65.2005.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003475-65.2005.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003475-65.2005.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-65.2005.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JAIR APARECIDO AVANSI Executado(s): JORGE ANTÔNIO CAMPIOL DE ANDRADE ESPÓLIO DE LAVINO FERREIRA DE ANDRADE representado(a) por JORGE ANTÔNIO CAMPIOL DE ANDRADE, LENI CATARINA FERREIRA DE ANDRADE, LARISSA CAMPIOL DE ANDRADE DECISÃO 1. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 274, parágrafo único, a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE INTIMADA NÃO INDICA BENS À PENHORA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 774, V, DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRE DEVER DE ATUALIZAR MUDANÇA DE ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. MULTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - 0013509-45.2021.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00135094520218160000 Londrina 0013509-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). 1.1. Desta forma, considerando que não há informações quanto ao novo endereço da parte executada, reconheço a validade da intimação de mov. 117 e 119. 2. Por conseguinte, o artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão de minuta, por meio do sistema Sisbajud, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada até o valor das custas processuais apuradas. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízo ao executado. 3. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio, emitindo-se certidão ao interessado e arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º). 6. Diligências necessárias. Piraquara, 23 de março de 2026. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

deferimento

23/03/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:36

Confirmada

25/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:38

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:21

Documento (Ofício)

18/07/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:39

Confirmada

26/03/2025, 14:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(144)