Procedimento Comum Cível 0010176-60.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010176-60.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010176-60.2021.8.16.0170 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da sentença embargada. É o relatório. DECIDO. O embargante alega que a sentença embargada foi extra petita porque a parte embargada somente pugnou pela declaração de nulidade de apenas um contrato de n. 612479889, entretanto, o decisum vergastado declarou a inexistência de duas contratações, extrapolando o objeto da demanda ao anular o contrato nº 593190399, o qual sequer foi abordado em exordial. A atribuição de efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária Nesse sentido, vale trazer um precedente do Superior Tribunal de Justiça: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (…).[1] Portanto, em regra, a função do recurso de embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. O erro material está previsto no novo CPC e trata-se de um erro que o magistrado comete em uma sentença ou decisão, entretanto, o erro material diz respeito apenas a erros de cálculo ou erros gramaticais, nada dizendo respeito a erro de julgamento. O recurso de embargos de declaração apresenta argumentos que entende como sentença extra petita, no entanto, se trata de erro material da sentença embargada. Resta razão ao embargante, visto que houve o equívoco referido na sentença embargada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1024 do Código de Processo Civil, acolho os embargos declaratórios, reconheço, de ofício, erro material da sentença embargada e, por consequência, determino que passe a constar na parte dispositiva da sentença a declaração de inexigibilidade tão somente do contrato nº 612479889. No mais, persiste a sentença embargada, tal como está lançada. P. R. I. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ. EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010176-60.2021.8.16.0170 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA proposta por BETOLDO RECH em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega que em junho/2020 foi surpreendido com a existência de um desconto de R$ 58,27 (cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) em seu benefício previdenciário, em virtude de um suposto empréstimo consignado que não contratou. Afirma que o valor de R$ 2.478,52 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) nunca foi depositado em suas contas bancárias e que nunca utilizou do crédito. Pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo e pela indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.13). Recebida inicial, foi deferida a justiça gratuita, aplicado o CDC, invertido o ônus da prova e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 9.1). A parte Ré apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, afirmou que o contrato nº 612479889 foi celebrado em 13/05/2020, no valor total de R$ 2.478,52 e é referente a um refinanciamento de dívidas. Alegou que a dívida é proveniente de outro contrato, de número 593190399 e valor nº, R$ 2.144,27 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Defendeu ainda que a diferença de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) foi disponibilizada ao Autor por meio de transferência tipo TED. Pugnou pelo julgamento improcedente da ação (mov. 15.1). Juntou documentos (mov. 15.2-15.4). O autor apresentou impugnação a contestação, na qual afirmou ser falsa a assinatura no contrato juntado (mov. 19.1). Juntou outros documentos (mov. 19.2). Especificação de provas (mov. 25 e 26). Decisão saneadora, na qual foi afastada a preliminar, indeferida a produção de prova oral e deferida a produção de prova pericial (mov. 33.1). Juntado laudo grafotécnico (mov. 115.2) do qual as partes se manifestaram (mov. 118 e 119). Alegações finais (mov. 128 e 133). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO No caso dos autos a parte autora alega que não contratou os débitos alegados na inicial. Considerando a relação de consumo existente, a hipossuficiência da parte autora em relação ao banco réu, é ônus da instituição financeira comprovar a contratação dos referidos serviços ou até mesmo de que prestou informações ao consumidor do teor do contrato, bem como do envio dos valores contratados. Para tanto, apresentou o banco réu um contrato, com assinatura atribuída à parte autora (mov. 15.4), sobre a qual o Autor se insurgiu, aduzindo não ter firmado o contrato de financiamento, impugnando sua autenticidade. Na forma do art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, cessando a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade (art. 428, I, CPC). Recentemente foi pacificado no Tema Repetitivo nº 1.061 que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso dos autos, impugnada a autenticidade da assinatura pela autora, foi requerida e deferida a produção de prova pericial, concluindo o perito que (mov. 115.2, pg. 17): Por fim, as divergências apontadas, do dinamismo da escrita, e sobre tudo dos movimentos grafocinéticos, ocorreram em grande quantidade e, o que é mais importante e em significativa qualidade, de tal modo que induzem a perita a concluir que a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento n°. 43904224 datada de 13 de maio de 2020, não procedeu do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos se identificou como sendo de BETOLDO RECH. Desta forma, a prova produzida nos autos aponta pela ausência de autenticidade da assinatura constante no contrato juntado, não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar a existência da contratação válida entre as partes a fim de que se pudesse atestar a exigibilidade dos descontos. Sendo assim, como o réu não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir os fatos alegados pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, deve ser reconhecida a invalidade do contrato de empréstimo consignado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES C/C CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DEFERIDA PELO JUÍZO “A QUO”. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS EM RAZÃO DE OUTRO DÉBITO DIVERSO DO DISCUTIDO NESTES AUTOS. 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CONTIDO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. [1] (Sem grifos no original) Consequentemente, não demonstrada a regularidade do débito, há ilicitude na cobrança indevida, sendo a declaração de inexistência de débito a medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Diante do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, torna-se indevida eventual quantia recebida sob esse fundamento, ficando o banco, por essa razão, obrigado a restituir os valores. Contudo, tem-se que a devolução deverá se dar de forma simples e não em dobro porque o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A questão que se apresenta cinge-se à correta interpretação do que se deve entender por engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, para a imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, faz-se mister a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, sem o que se afigura possível a invocação da causa excludente de responsabilidade (engano justificável) pela repetição do indébito dobrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (BANCO). PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Não restando o Banco condenado pela sentença ao pagamento dos danos morais, não pode o recurso ser conhecido neste tocante por ausência de interesse recursal. II. A aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, repetição em dobro, apenas, se justifica quando comprovada a existência de má-fé, o que não ocorreu no caso. APELAÇÃO CÍVEL 02 PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE PROVIDA. [2] Ademais, resta incontroverso nos autos, afirmado pela própria parte autora em sua inicial, que teve os valores creditados em sua conta bancária, realizando, inclusive, o saque do montante depositado (extratos de mov. 1.8). A parte autora não demonstrou qualquer intenção de devolver a quantia, não consignando em juízo ou se prontificando a devolvê-lo. Desta forma, considerando que a parte autora recebeu o valor do empréstimo por parte da instituição financeira, resta afastada a má-fé do Banco, devendo a devolução dos valores se dar de forma simples. Ainda, deve ser determinada a devolução simples, por parte da autora, do valor recebido, para se evitar locupletamento indevido (art. 884, CC). DO DANO MORAL O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória, e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves. Dessa forma, na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa, verificando a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, e a repercussão negativa em suas atividades. No presente caso, denota-se que o desconto, ainda que realizado indevidamente, não teve o condão de gerar danos morais à parte, podendo ser considerado como mero dissabor. Em verdade, o caso dos autos amolda-se a mera cobrança indevida, a qual, ainda que injusta, não configura qualquer dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra ou à dignidade da parte autora. Vale dizer, não se nega que a situação narrada nos autos tenha causado aborrecimentos à parte durante certo lapso de tempo, todavia, o sentimento exacerbado de indignação não gera a indenização pretendida, sendo certo que a mera cobrança indevida, sem a demonstração da ocorrência de maiores prejuízos, por si só, não se traduz em dano moral. Dessa forma, o mero dissabor, o aborrecimento e a irritação, tal como revelados no caso, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. Com efeito, o mero aborrecimento surgido na vida em sociedade, além de fazer parte da normalidade do nosso cotidiano, não rompe o equilíbrio psicológico do ser humano. O instituto do dano moral não pode ser desvirtuado ensejando indenizações pelos mais triviais dissabores. Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho[3], tratando do assunto observa que "a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)." Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA No CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DO APRESENTANTE. INÉRCIA DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, inciso II, do NCPC. A realização mensal de descontos indevidos, decorrentes de empréstimo cartão de crédito consignado inválido, no benefício previdenciário da autora, dá ensejo à repetição, de forma simples, das parcelas descontadas, haja vista que, no caso concreto, não há demonstração de que a instituição financeira tivesse o intuito deliberado de prejudica-la, mesmo porque fez os descontos em razão de contrato que entendia válido. Por outro lado, "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral". Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp 303396/PB, Quarta Turma, Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.[4] AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DO AUTOR QUE RESULTA NA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM RELAÇÃO A ESSES PACTOS – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO – MERO ABORRECIMENTO, QUE NÃO IMPLICA DANOS DE ORDEM MORAL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação parcialmente provida.[5] Assim, embora a situação criada tenha causado à autora certo aborrecimento, não houve dano moral, suscetível de indenização. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial. a) DECLARO a inexigibilidade da dívida referida na petição inicial com relação ao Autor, provenientes dos contratos nº 612479889 e nº 593190399. b) CONDENO o réu ao pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora, exclusivamente, em relação ao contrato referido na petição inicial. O referido valor deverá ser devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI a contar da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a incidir desde a citação do réu. c) CONDENO a autora a devolução simples do valor mutuado recebido de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), corrigido a partir da data do depósito (27/05/2020) pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Os valores devidos reciprocamente entre as partes (com exceção dos honorários – art. 85, § 14, CPC) deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela autora, e de repetição do indébito, pelo réu), até onde se compensarem. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes aos encargos de sucumbência na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) para o réu. Fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono do Autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020930-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.03.2022 [2] TJPR - 15ª C.Cível - 0032075-49.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 27.02.2019. [3] Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76. [4] TJPR - 15ª C.Cível - 0016133-35.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020. [5] TJPR - 15ª C.Cível - 0023198-61.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 29.06.2020.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010176-60.2021.8.16.0170 Trata-se de impugnação ao valor do honorário apresentado pelo perito judicial nomeado nos autos. O impugnante argumenta que o valor é excessivo e deve ser reduzido. Quanto ao valor dos honorários periciais, deve-se levar em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para realização do ato, os conhecimentos técnicos exigidos, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades do caso concreto, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar dignamente o trabalho a ser executado pelo expert, mas sem estabelecer ônus financeiro excessivo às partes. A tabela orientativa de valores da Associação de Peritos do Paraná (APEPAR) (Resolução 001/2022 da APEPAR), em site específico, prevê o custo de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais) para cada perícia de Documentoscopia/Grafoscopia. Apresento como parâmetro, visto que não se aplica diretamente à hipótese a tabela do Anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, tem-se para perícia grafotécnica o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), com possibilidade de atingir valor até 5 (cinco) vezes maior (R$ 1.500,00). Cito, por exemplo, os autos NPU 0062028-14.2018.8.16.0014, NPU 0011368-26.2013.8.16.0035, NPU 0000629-28.2018.8.16.0161 e NPU 0019792-81.2017.8.16.0014, nos quais os honorários periciais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 3.422,24 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), respectivamente. A título de comparação, cito, ainda, que o Tribunal de Justiça do Paraná já confirmou honorários periciais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a realização de 89 perícias grafotécnicas referentes a assinaturas em cheques.[1] Sobre o tema, colaciono as considerações exaradas pelo eminente Des. Lauri Caetano da Silva, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 433.820-1/TJPR: “Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade”. Assim, o seu arbitramento não pode encarecer os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a própria prestação jurisdicional. No caso em tema, houve a determinação de realização de perícia grafotécnica/datiloscópica do contrato objeto dos autos, a fim de averiguar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, questionadas pela parte autora. Portanto, a prova pericial tem por finalidade a realização de prova pericial em um contrato, sendo uma assinatura a ser periciada. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). No caso dos autos, há necessidade de redução do valor dos honorários periciais, pois, além da perícia a ser realizada abranger só um contrato, não há sinais de elementos a denotar complexidade técnica no trabalho a ser desenvolvido, fugindo dos parâmetros utilizados para perícia da mesma natureza. Pautada nessas diretrizes, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a ressalva que o expert nomeado deve ser intimado para se manifestar se aceita ou não o valor e, caso não concorde, deverá ser nomeado outro profissional que aceite o encargo com base na remuneração arbitrada. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1504061-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge - Unânime - J. 22.06.2016.

07/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010176-60.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0010176-60.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.266,42 Autor(s): BETOLDO RECH (RG: 22599488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.733.709-06) Rua Vinte e Um de Abril, 156 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-475 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04..34-4-9 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte Autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BETOLDO RECH em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega que em junho/2020 foi surpreendido com a existência de um desconto em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 58,27 (cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), em virtude de um suposto empréstimo consignado que não contratou. Afirma que o valor de R$ 2.478,52 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) nunca foi depositado em suas contas bancárias, e que, portanto, nunca utilizou do crédito. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência a fim de que sejam suspendidos os descontos realizados sobre o benefício do Autor. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada nos artigos 294 e 305, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ” “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. ” Pois bem, conforme se infere do referido dispositivo legal, a tutela de urgência cautelar baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a tutela provisória, assevera o Autor Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, as provas colacionadas pelo Autor não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. Isto porque, a análise da questão exposta depende de maior dilação probatória, não havendo, neste momento processual, prova inequívoca que embase a aplicação de uma medida tão abrupta como essa pugnada. Assim, resta afastado o primeiro requisito da tutela pleiteada. Desta forma, se faz necessário a oitiva da parte Ré com a exposição de sua versão dos fatos, bem como a apresentação de novas provas, respeitando assim a ótica fixada nos princípios do Devido Processo Legal, Princípio do Contraditório, bem como da Ampla Defesa, ambos insculpidos na Constituição Federal da República. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, não resta configurado, uma vez que os fundamentos expostos em sede de inicial, são genéricos e abstratos, não evidenciando um perigo eminente e assertivo ao direito da parte Autora. Não obstante, extrai-se da narrativa na exordial e dos documentos juntados para corroborar com as alegações, que os descontos iniciaram em junho/2020 (mov. 1.10). Observa-se que os descontos se estendem por mais de 1 (um) ano, e a propositura da ação só veio a ocorrer em 27.09.2021, demonstrando que, durante esse período, os respetivos descontos não ensejaram significativo abalo financeiro, capazes gerar dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciando a este juízo a ausência de risco ao resultado do processo ou perigo de dano, levando em consideração o longo lapso temporal existente entre o início dos descontos supostamente indevidos e a busca pela solução jurisdicional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Agravo de Instrumento n. º 0005780-02.2020.8.16.0000[1], julgado pela 16ª Câmara Cível, entendeu que o longo lapso temporal fragiliza o argumento de dano irreparável ou de difícil reparação. Cita-se por oportuno trecho do voto fundamentado pela Rel. Vania Maria da S Kramer, no Acórdão supracitado: “Veja-se, ainda, que não se observa o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque o ventilado comprometimento do benefício previdenciário ocorre, segundo a própria autora, desde setembro de 2017, enquanto a ação somente foi proposta em janeiro de 2020, ou seja, a cliente permaneceu durante anos sem nem se dar conta dos descontos realizados, o que fragiliza o argumento de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ” Ademais, em eventual procedência da ação proposta, acarretará na declaração inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente pelo Autor, assim afastando qualquer indício de perigo de dano ou risco ao resultado útil. 3. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 305, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial. 4. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5. Cite-se o Réu para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 6. Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 8. Dê-se vista ao Ministério Público. 9. Sobre a inversão do ônus da prova requerida pela Autora, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade do Requerido. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [2] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual da Autora, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido da Autora de inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS ATÉ O MOMENTO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005780-02.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 15.02.2021)(TJ-PR - ES: 00057800220208160000 PR 0005780-02.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021) [2] NUNES. Luiz Antonio Rizatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed. Saraiva, p. 336.

04/10/2021, 00:00

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