Procedimento Comum Cível 0005132-29.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005132-29.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 10:10

Documento (Certidão)

21/08/2025, 10:10

Desarquivamento

21/08/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:09

Definitivo

15/04/2024, 09:30

Documento (Informações)

12/04/2024, 11:40

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 10:19

Documento (Certidão)

12/04/2024, 10:19

Trânsito em julgado

12/04/2024, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005132-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CYBELLE GRACY HELLAS MOREIRA ALVES DIEGO FELIPE HELLAS MOREIRA ALVES JOELMA CRISTIANA HELLAS MOREIRA ALVES William Hamilton Moreira Alves Réu(s): GERSINEIDE LEOPOLDINA DA SILVA FARINA JOÃO PAULO FARINA LAURA MARGUERITA FARINA MARIO POMPEO FARINA 1.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Manutenção e Reintegração de Posse, Interdito Proibitório, Obrigação de Fazer proposta por Joelma Cristina Hellas Moreira Alves, Cybelle Gracy Hellas Moreira Alves, William Hamilton Moreira Alves, Diego Felipe Hellas Moreira Alves em face de Gersineide Leopoldina da Silva Farina, Mario Pompeo Farina, Laura Margerita Farina e João Paulo Farina. 2. Pelas petições de movs. 814.1 e 812.2, os Drs. Advogados constituídos pelos autores comunicaram a renúncia de seus poderes, devidamente assinada pelos requerentes. 3.Verificada a irregularidade na representação processual dos autores, Joelma Cristina Hellas Moreira Alves, Cybelle Gracy Hellas Moreira Alves e William Hamilton Moreira Alves, estes foram intimados pessoalmente no último endereço informado nos autos para que sanasse o vício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme mov. 821.1, 823.1, e 824.1, contudo mesmo devidamente intimados quedaram-se inertes, sem regularizarem sua representação processual. 4. Em relação ao autor Diego Felipe Hellas Moreira Alves, verifica-se que a tentativa de sua intimação foi realizada no último endereço por ele informado nos autos, portanto, presume-se realizada a diligência, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. 5. Com efeito, prevê o art. 76, §1º, I, CPC: “art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ”. 6. Pelos motivos e fundamentos antes expostos, haja vista a inércia dos autores, os quais não regularizaram a respectiva representação processual, declaro, em consequência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no prescrito pelo art. 76, §1º, inc. I, e pelo art. 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas remanescentes pelos autores. 8. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias, certificando nos autos em apenso. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005132-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CYBELLE GRACY HELLAS MOREIRA ALVES DIEGO FELIPE HELLAS MOREIRA ALVES JOELMA CRISTIANA HELLAS MOREIRA ALVES William Hamilton Moreira Alves Réu(s): GERSINEIDE LEOPOLDINA DA SILVA FARINA JOÃO PAULO FARINA LAURA MARGUERITA FARINA MARIO POMPEO FARINA 1.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Manutenção e Reintegração de Posse, Interdito Proibitório, Obrigação de Fazer proposta por Joelma Cristina Hellas Moreira Alves, Cybelle Gracy Hellas Moreira Alves, William Hamilton Moreira Alves, Diego Felipe Hellas Moreira Alves em face de Gersineide Leopoldina da Silva Farina, Mario Pompeo Farina, Laura Margerita Farina e João Paulo Farina. 2. Pelas petições de movs. 814.1 e 812.2, os Drs. Advogados constituídos pelos autores comunicaram a renúncia de seus poderes, devidamente assinada pelos requerentes. 3.Verificada a irregularidade na representação processual dos autores, Joelma Cristina Hellas Moreira Alves, Cybelle Gracy Hellas Moreira Alves e William Hamilton Moreira Alves, estes foram intimados pessoalmente no último endereço informado nos autos para que sanasse o vício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme mov. 821.1, 823.1, e 824.1, contudo mesmo devidamente intimados quedaram-se inertes, sem regularizarem sua representação processual. 4. Em relação ao autor Diego Felipe Hellas Moreira Alves, verifica-se que a tentativa de sua intimação foi realizada no último endereço por ele informado nos autos, portanto, presume-se realizada a diligência, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. 5. Com efeito, prevê o art. 76, §1º, I, CPC: “art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ”. 6. Pelos motivos e fundamentos antes expostos, haja vista a inércia dos autores, os quais não regularizaram a respectiva representação processual, declaro, em consequência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no prescrito pelo art. 76, §1º, inc. I, e pelo art. 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas remanescentes pelos autores. 8. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias, certificando nos autos em apenso. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005132-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CYBELLE GRACY HELLAS MOREIRA ALVES DIEGO FELIPE HELLAS MOREIRA ALVES JOELMA CRISTIANA HELLAS MOREIRA ALVES William Hamilton Moreira Alves Réu(s): GERSINEIDE LEOPOLDINA DA SILVA FARINA JOÃO PAULO FARINA LAURA MARGUERITA FARINA MARIO POMPEO FARINA 1. Translade-se cópia para os autos que se processam em apenso (nº 0005132-29.2014.8.16.0001) da decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov. 735.1 e do contido no mov. 740.1 e 742.1, realizando-se, em seguida, a conclusão daqueles autos. 2. Sem prejuízo, intime-se às partes para que manifestem eventual anuência na realização da audiência de Instrução e Julgamento por intermédio da Plataforma Digital SISTEMA TEAMS, mediante expressa manifestação de interesse nesse sentido ou justifiquem eventual impossibilidade apta a ensejar na designação de audiência presencial. A realização da audiência virtual por meio da antes referida plataforma, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 2.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 2.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 2.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 2.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 2.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 2.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 3. Se manifestado o interesse pelas partes quanto à realização da audiência de forma virtual, deverá à Escrivania certificar nos autos a respeito da habilitação e dos dados necessários para permitir o encaminhamento do link de acesso à audiência de instrução e julgamento. 4. Com os presentes esclarecimentos, intime-se os interessados para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Desde já, consigna-se que, em que pese os esforços deste Juízo em possibilitar a célere tramitação processual, em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências, de modo que, com a devida retomada, já foram pautadas audiências em todas as datas disponíveis até o mês de outubro de 2024. 6. Assim, oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2024”. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-29.2014.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Manutenção e Reintegração de Posse, Interdito Proibitório, Obrigação de Fazer proposta por Joelma Cristina Hellas Moreira Alves, Cybelle Gracy Hellas Moreira Alves, William Hamilton Moreira Alves (filho), Diego Felipe Hellas Moreira Alves em face de Gersineide Leopoldina da Silva Farina, Mario Pompeo Farina, Laura Margerita Farina e Paulo Farina. 2. Consta da petição inicial que os autores são, respectivamente, esposa e filhos do Sr. William Hamilton Moreira Alves (pai), falecido na data de 25/05/2010. 3. Relatam os autores que entre os anos de 1992 a 1994, o Sr. William Hamilton Moreira Alves (pai) adquiriu direitos possessórios e sobre a propriedade de área relativa ao imóvel matriculado sob o n.º 23.319 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba. 4. Sustentam que tal área vem sendo alvo de investidas por parte dos réus, que buscam se apoderar de fração de área de 559m², que é vizinha a área que possuem. 5. Asseveram que os réus vêm tentando indevidamente se apossar da referida área, lançando mão da construção de cercas de arame farpado, posteriormente derrubada pelos autores, bem como, de muro de tijolos, com colunas de concreto armado e barras de ferro de dois metros, o que também foi derrubado. 6. Pugnaram pela concessão das medidas possessórias cabíveis, bem como, pela condenação dos réus na realização de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 7. Pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.18, 3.2/3.7 e 7.1). 8. No mov. 25.1 foi proferida decisão inicial com o indeferimento da liminar. 9. A justiça gratuita foi concedida pela decisão de mov. 236.1. 10. Os réus foram citados por edital (movs. 442.1, 443.1, 448.1, 601.1, 602.1/602.2, 613.2). 11. No mov. 617.1 foi certificado a respeito do decurso do prazo de edital sem a apresentação de resposta. 12. Pela decisão de mov. 629.1, determinou-se a nomeação de curador especial aos requeridos. 13. Houve a apresentação de contestação por negativa geral (mov. 646.1). 14. Determinada a especificação de provas (mov. 676.1), a Defensoria Pública informou não ter outras provas a produzir (mov. 697.1). Por sua vez, a parte autora requereu a produção da prova oral e pericial (mov. 699.1). 15. Por meio das petições de mov. 674.1 e 699.1, os autores requereram o envio de oficial de justiça ao imóvel para a apuração de sua situação atual, uma vez que em razão de decisão proferida nos autos de n.º 0002976.68.2014.8.16.0001, estão impossibilitados de realizar a manutenção no local. Pugnaram ainda pela concessão de autorização para realizar a manutenção básica no terreno, bem como, o deferimento da liminar requerida nestes autos, bem como, a nomeação de perito para apurar os limites territoriais e extensão dos danos. 16. A parte autora requereu o aditamento da petição, alterando os pleitos meritórios, nos seguintes termos: “d) no mérito, a procedência total desta medida para: d.1) reconhecer como indevidas as repetidas intervenções praticadas pelos Réus no patrimônio jurídico dos Autores, e determinar que se abstenham os Réus da prática de novas investidas possessórias sobre o imóvel, bem como evitar qualquer contato direto com as pessoas dos Autores; d.2) restabelecer a posse legítima dos autores ao bem de sua propriedade conforme o que consta dos documentos juntados aos autos;”. 17. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte requerida não apresentou oposição ao aditamento (mov. 733.1). 18. Verifica-se que também tramitam em apenso os autos de n.º 0002976-68.2014.8.16.0001, da Ação de Interdito Proibitório cumulado com Indenização por Danos Materiais, propostos por Mario Pompeu Farina, Gersineide Leopoldina Silva Farina, João Paulo Farina e Laura Margherita Farina em face de Joelma Cristiana Hellas Moreira Alves. 19. Nos referidos autos, os autores sustentam que são proprietários do lote de nº 16 da planta geral objeto da matrícula nº 23.319 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba. Argumentam que sua posse está sendo ameaçada pela parte requerida. Pugnaram pela concessão de liminar para concessão de mandado proibitório. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.12). 20. A liminar foi deferida pela decisão de mov. 12.1. 21. A parte requerida apresentou contestação no mov. 38.1. Sustentou que o pedido inicial não merece procedência, eis que a área pretendida pelos autores é de sua titularidade, eis que adquirida pelo seu falecido marido. Pugnou pela inclusão dos demais herdeiros de William Hamilton Moreira Alves no polo passivo da demanda. Arguiu a ausência de interesse processual dos autores. No mérito, a autora sustentou ser a legitima proprietária do imóvel, juntamente com os e os seus filhos. Sustentou que os autores praticaram dano ambiental. Asseverou ter sofrido danos morais. Afirmou existir interesse de incapaz no feito. Juntou documentos (movs. 38.2/38.24). 22. Houve réplica. Os autores alegaram que o Lote 16, matriculado sob o nº 23.319 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, foi adquirido da ré e seu esposo, enquanto vivo, tendo sido na época construída uma cerca na divisa das áreas, mesmo local onde foi construído o muro derrubado pela ré. Refutou os pleitos indenizatórios. Juntaram documentos (movs. 52.2/52.3). 23. Determinada a especificação de provas (mov. 53.1), os autores requereram a produção da prova oral (mov. 59.1). Já a requerida pleiteou pela produção da prova oral e pela vistoria judicial no imóvel. 24. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 25. Da ausência de interesse processual Nos autos de nº 0002976-68.2014.8.16.0001, a parte requerida arguiu a ausência de interesse processual da parte autora. Argumentou que a parte autora nunca exerceu posse sobre o imóvel. Sem razão. A preliminar, na verdade se confunde com o mérito, uma vez que a requerida pretende discutir o exercício ou não da posse por parte dos requerentes, questão essa que será apreciada por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução processual. 26. Da formação de litisconsórcio passivo A requerida sustentou que seria necessária a formação de litisconsórcio passivo nos presentes autos, uma vez que a titularidade do bem seria dela e de seus filhos. Sem razão. É necessário ter em mente que a presente demanda é de natureza possessória e não petitória. Ou seja, discute-se tão somente uma circunstância de fato, ou seja, se os autores possuem a posse sobre o imóvel e se eles estão recebendo ameaça de sua perda. Vale dizer, não se discute a propriedade imobiliária sobre o bem. Dessa forma, é irrelevante saber a quem cabe a titularidade do imóvel, de modo que desnecessária a inclusão dos filhos da requerida nos autos, uma vez que o pedido inicial foi deduzido unicamente em face da requerida, a qual, supostamente, estaria realizando atos de ameaça em face a posse dos autores. Assim, indefiro o requerimento de formação de litisconsórcio passivo. 27. Uma vez isso, sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 26. Os pontos controvertidos são: a) o exercício da posse no imóvel objeto do litígio; b) a existência de ameaça ou esbulho da posse; c) a ocorrência de danos materiais, morais e ambientais; d) respectivo quantum indenizatório. 28. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à autora a comprovação do fato constitutivo e à requerida os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. 29. Para solucionar a controvérsia acima estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015). 30. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos antes fixados, cujos róis deverão ser protocolados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC/2015). Consigno que, conforme estabelece o art. 357, §6º do CPC, o número de testemunhas não pode ser superior à 3 (três) para cada fato. Destaque-se ainda que, na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado/defensor da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência. 31. Defiro, ainda, a produção da prova pericial técnica, e designo Perito PAULO RICARDO LIMA AMARAL, técnico em agrimensura, fones (41) 99915-4491/(41) 98838-3712, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466). 32. As partes poderão arguir eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incs. I, II e III, CPC/2015). 33. Após, diligencie-se a intimação do Perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos (art. 465, parág. 2º, incs. I, II e III, CPC/2015). 34. Com a juntada da proposta de honorários do Sr. Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos Drs. Procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de cinco dias. 35. Uma vez cumprido ao contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 36. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo sua importância integral (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC), a ser diligenciada pela parte que requereu a realização da perícia, ou rateada se requerida por ambas ou determinada de ofício (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC/2015). 37. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC/2015), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 38. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do perito o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC/2015). 39. Deverá o perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC/2015). 40. Destaca-se que com o deferimento da prova pericial, é desnecessária a realização de vistoria judicial, por meio de Oficial de Justiça, eis que todos os questionamentos envolvendo o imóvel em questão deverão ser dirigidos para o expert, que poderá respondê-los após a devida constatação in locu. Após a realização da prova pericial técnica, será designada audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. 41. Promova-se a juntada de cópia da presente decisão nos autos de nº 0002976-68.2014.8.16.0001, os quais, contudo, devem permanecer suspensos, com o prosseguimento da instrução em conjunto, tão somente nos presentes autos. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(714)

Todos os documentos(16)