Procedimento Comum Cível 0008413-87.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008413-87.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Levantamento de Interdição sob o nº 0008413- 87.2020.8.16.0031 em que é requerente o interditado SERGIO STEFANOSKI e requerida sua curadora SALETE STEFANOSKI. SERGIO STEFANOSKI, devidamente qualificado e representado por patrono regularmente constituído, ajuizou ação levantamento de curatela com o fito de realizar o levantamento da interdição decretada por este Juízo nos autos 0000404- 83.2013.8.16.0031, que nomeou como curadora definitiva SALETE STEFANOSKI; aduziu que foi acometido por doença incapacitante de transtorno depressivo recorrente, motivo pelo qual foi judicialmente interditado com a nomeação da requerida como sua curadora definitiva; que a condição de incapacidade cessou na medida em que houve total recuperação no seu quadro clínico e está exercendo normalmente atos da vida civil; postulando o levantamento da interdição. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente, determinando-se a realização de perícia médica para atestar as condições físicas e psicológicas do interditado (evento 12.1). Houve a juntada de laudo médico pericial (eventos 194.1 e 195.1) Foi realizada audiência de interrogatório, oportunidade em que foram inquiridos o requerente e a requerida, a qual se manifestou favorável ao levantamento da curatela (eventos 250.1/250.3). O Ministério Público ofertou alegações finais (evento 255.1). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação levantamento de interdição em que o requerente Sergio Stefanoski expôs ser desnecessária a manutenção da curatela, isto porque é pessoa capaz e na atualidade pratica sozinho atos da vida civil. 2 Durante o processamento do feito restou demonstrada a procedência das afirmações do interditado, eis que o laudo médico pericial (eventos 194.1 e 195.1) atestou a capacidade do requerente para a prática dos atos da vida civil. Não fosse isto, em seu depoimento pessoal o interditado foi capaz de explicar com clareza as razões que o fizeram pleitear o levantamento da curatela, ao mesmo tempo em que apresentou incontestável discernimento ao relatar suas atividades cotidianas. Ressalta-se que não houve oposição pela curadora, que também é a esposa do interditado e interessada no seu bem-estar. E, o Ministério Público ofertou suas alegações finais (evento 255.1) pelo acolhimento da pretensão, isto porque também entendeu que atualmente o requerente está sendo atingido por restrições devido a manutenção da curatela e que não se justificam, concluindo que nada obsta que possa exercitar os atos da vida civil de forma ampla e plena. Sendo a curatela medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível (artigo 84, §3º, Lei nº. 13.146/2015), percebe-se que a manutenção desta se tornou desnecessária, considerando-se que o requerente demonstrou que cessaram as incapacidades que determinaram a interdição em momento pretérito, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. Assim, por tudo que restou consignado, entendo ser medida razoável o levantamento da interdição, permitindo que o requerente exerça normalmente os atos da vida civil. Ante o exposto, com suporte no artigo 487, inciso I, e artigo 756, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de DETERMINAR o levantamento da interdição e da curatela do requerente SERGIO STEFANOSKI, reconhecendo sua plena capacidade civil. Oficie-se ao Registro Civil competente para a devido registro desta sentença que determinou o levantamento ou cessação da curatela, devendo também serem publicados editais na forma do § 3º do artigo 756 do Código de Processo Civil. Da mesma forma deverá ser oficiado à Justiça Eleitoral comunicando o teor desta decisão que implica em retomada do exercício de direitos políticos pelo requerente. Considerando o caráter peculiar da ação de interdição e a imprescindibilidade da realização de perícia durante o seu processamento, e também 3 considerando que o ente estatal não fornece estrutura para a realização da prova técnica, com isso submetendo a satisfação dos direitos dos envolvidos à necessidade de nomeação de profissional pelo Juízo, e sobretudo considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 95 §3º do Código de Processo Civil, arbitro os honorários periciais em prol da perita nomeada pelo Juízo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais para constar, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda as baixas necessárias, ficando autorizado desde logo o arquivamento. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(293)